Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. JULGAMENTO COLEGIADO DO AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DA RECLAMAÇÃO. ACRÉSCIMO DE NOVO FUNDAMENTO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.
2. No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca nova análise do cabimento de sua reclamação, o que é incabível nos aclaratórios, visto que foi tema apreciado no julgado recorrido.
3. A reclamação da parte ora embargante não foi conhecida, por ausência de hipótese de cabimento, tendo sido atestada, no julgamento colegiado, a falta de outros pressupostos de conhecimento, o que é autorizado no exame do agravo interno, pois as condições de admissibilidade de determinado instrumento processual é matéria que pode ser examinada de ofício pelo órgão julgador (EREsp 978.782/RS, Relator Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/5/2009, DJe 15/6/2009).
4. Conforme reconhecido pela jurisprudência do STJ, é possível desprover o recurso, mantendo-se a decisão recorrida, com base em outros fundamentos não constantes da decisão monocrática, os quais poderão ser apontados até mesmo pelos demais ministros que compõem o órgão colegiado com o relator do processo. Precedentes.
5. Ademais, não é obstada a aplicação de nova jurisprudência no julgamento colegiado do agravo interno, sobretudo quando se trata de orientação com caráter vinculante, nos termos do art. 927, V, do CPC/2015, a qual, por essa natureza, vincula os julgamentos futuros a serem efetuados colegialmente ou monocraticamente pelos membros do Tribunal (RE 216.259 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 9/5/2000, DJ 19-5-2000 PP-00023 EMENT VOL-01991-02 PP-00341 RTJ VOL-00174-03 PP-00911).
6. Embargos de declaração rejeitados.