Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA POSTERIOR AO BLOQUEIO SISBAJUD. TEMA 1012 DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Rejulgamento de embargos de declaração, por determinação do Superior Tribunal de Justiça, opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a liberação de valores bloqueados via Sisbajud em razão de parcelamento posterior da dívida.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantido o bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud quando o parcelamento da dívida é concedido em momento posterior à constrição, em conformidade com o Tema 1012 do STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1012, firmou a tese de que o bloqueio de ativos financeiros deve ser mantido se a concessão do parcelamento ocorrer em momento posterior à constrição.
4. A liberação ou substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia é medida excepcional que exige comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.
5. No caso concreto, o executado limitou-se a requerer a liberação dos valores em razão do parcelamento, sem apresentar prova irrefutável da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC.
6. Diante da ausência de comprovação dos requisitos excepcionais estabelecidos pelo STJ, impõe-se a reforma da decisão agravada para manter o bloqueio dos valores.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo de instrumento.
Tese de julgamento: 8. Fica mantido o bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud se a concessão do parcelamento da dívida ocorrer em momento posterior à constrição, salvo comprovação irrefutável, pelo executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade para a substituição da penhora.