Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO E HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da especialidade de períodos de trabalho expostos a ruído e hidrocarbonetos aromáticos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) a regularidade do formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para comprovação da exposição ao ruído; (ii) a caracterização da especialidade pelo contato com hidrocarbonetos aromáticos e a eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI); e (iii) a definição dos índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis à condenação.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O formulário PPP, preenchido por responsável técnico habilitado e amparado em laudo técnico, dispensa a apresentação deste e comprova a exposição ao ruído acima dos limites de tolerância.
4. A exposição a hidrocarbonetos aromáticos, agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos (Grupo 1 da LINACH), enseja o reconhecimento da especialidade do labor por análise qualitativa, independentemente de mensuração de concentração ou de uso de EPI eficaz, para períodos anteriores a 01/07/2020, conforme o art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999.
5. A utilização de cremes de proteção ou luvas não neutraliza a nocividade dos hidrocarbonetos aromáticos, pois estes agentes são absorvidos por vias que extrapolam a proteção cutânea.
6. O Tema 1.090 do STJ estabelece que a informação sobre EPI eficaz descaracteriza o tempo especial, mas ressalva hipóteses excepcionais, como a exposição a agentes cancerígenos em atividades prestadas até 30/06/2020.
7. A correção monetária deve ser calculada pelo INPC e, a partir de 09/12/2021, incide a taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021 e, após a EC nº 136/2025, com fundamento no art. 406 do CC.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Recurso desprovido, com determinação de imediata implantação do benefício.
Tese de julgamento: 9. A exposição a hidrocarbonetos aromáticos, por serem agentes reconhecidamente cancerígenos, autoriza o reconhecimento do tempo especial por critério qualitativo, sendo irrelevante a eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) para o labor prestado até 30/06/2020.