Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO E HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo a especialidade dos períodos de 11/03/2013 a 05/01/2015 e de 25/05/2016 a 23/05/2018, com a condenação da autarquia ao pagamento das parcelas vencidas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há quatro questões em discussão: (i) a ocorrência de prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento; (ii) a possibilidade de reconhecimento da especialidade do labor por exposição a ruído com base no critério do pico de ruído; (iii) a caracterização da especialidade pela exposição a hidrocarbonetos aromáticos de forma qualitativa; e (iv) a eficácia dos equipamentos de proteção individual (EPI) para elidir a nocividade dos agentes químicos cancerígenos.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A prescrição quinquenal fica suspensa durante a tramitação do processo administrativo de revisão do benefício, conforme o art. 4º do Decreto nº 20.910/1932, não se aplicando ao caso por não ter decorrido o prazo de cinco anos entre o início do direito e o ajuizamento da ação.
4. O recurso do INSS não deve ser conhecido quanto às alegações de vedação de conversão de tempo especial após a EC nº 103/2019 e eficácia de EPI para agentes não reconhecidos na sentença, por manifesta ausência de interesse recursal.
5. A exposição a ruído acima dos limites de tolerância, na ausência do Nível de Exposição Normalizado (NEN), pode ser aferida pelo pico de ruído, dispensando-se a perícia judicial se houver comprovação técnica de habitualidade e permanência no formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ou no Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), nos termos do Tema nº 1.083 do STJ.
6. Os hidrocarbonetos aromáticos são agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados na LINACH, cuja avaliação é qualitativa e enseja o reconhecimento da especialidade do labor, independentemente de concentração ou de uso de EPI, para períodos anteriores a 01/07/2020, conforme o art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999.
7. A indicação genérica de exposição a óleos e graxas no PPP não prejudica o segurado, pois o preenchimento incorreto do formulário é ônus do empregador e cabe ao INSS fiscalizar a regularidade dos documentos.
8. A correção monetária deve ser calculada pelo INPC e os juros de mora pela taxa SELIC a partir de 09/12/2021, nos termos da EC nº 113/2021. Após a vigência da EC nº 136/2025, incide a taxa SELIC com fundamento no art. 406 do CC.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
9. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
Tese de julgamento: 10. A exposição a hidrocarbonetos aromáticos, por se tratar de agente reconhecidamente cancerígeno constante da LINACH, autoriza o reconhecimento da especialidade do labor de forma qualitativa, sendo irrelevante a utilização de EPI para a elisão da nocividade em períodos anteriores a 01/07/2020.