Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. EXIBIÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT contra decisão que, em sede de embargos à execução, determinou que a autarquia junte aos autos a íntegra do processo administrativo de constituição do crédito e o histórico de parcelamentos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se compete à autarquia exequente o ônus de exibir o processo administrativo e o histórico de parcelamentos em embargos à execução, ou se tal encargo recai sobre a parte embargante.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de liquidez e certeza, cabendo à parte embargante o ônus de apresentar as provas necessárias para desconstituir o título executivo, conforme o art. 373, I, do CPC.
4. O ônus de exibir a cópia do processo administrativo que originou o crédito e do histórico de parcelamentos recai sobre o devedor, não havendo transferência automática desse encargo para a autarquia exequente.
5. A redistribuição dinâmica do ônus da prova, prevista no art. 373, § 1º, do CPC, pressupõe a demonstração de impossibilidade ou de excessiva dificuldade de obtenção da prova pela parte, o que não ocorreu no caso concreto.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
6. Recurso provido.
Tese de julgamento: 7. Em embargos à execução, compete ao devedor o ônus de apresentar a cópia do processo administrativo e demais documentos necessários à desconstituição da presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa, salvo se demonstrada a impossibilidade de sua obtenção ou recusa injustificada da administração pública.