ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para denegar a segurança pleiteada. Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custa pelo impetrante, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente.
improcedente
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006028-64.2026.4.04.7007/PR IMPETRANTE : ADRIANA WOYCIECHOWSKI TELES RIBEIRO ADVOGADO(A) : CLARICE MENDES (OAB PR069838) SENTENÇA III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para denegar a segurança pleiteada. Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custa pelo impetrante, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente.
