Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Pernambuco

TJPE, Procedimento do Juizado Especial Cível 0053785-87.2025.8.17.8201

Juiz(a): Felippe Augusto Gemir Guimarães
Vara / juízo: 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h
Julgamento: 08/01/2026
Publicação: DJEN 12/01/2026
Número único (CNJ): 0053785-87.2025.8.17.8201

Ementa

ESES SA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Vistos etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Dispõe o art. 840 do CC que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, estabelecendo em complemento o art. 487, III, b, do CPC, que extingue-se o processo com resolução de mérito quando as partes transigirem. De conseguinte, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes e descrita no termo de acordo acostado aos autos, pelo que, nos termos dos arts. 840 do CC e 487, III, b, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P. I. R. Recife/PE, 08 de janeiro de 2026. FELIPPE AUGUSTO GEMIR GUIMARÃES Juiz de Direito

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0053785-87.2025.8.17.8201 AUTOR(A): ANDREA CARLA RIBEIRO KRUPPINICK DE CARVALHO RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Vistos etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Dispõe o art. 840 do CC que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, estabelecendo em complemento o art. 487, III, b, do CPC, que extingue-se o processo com resolução de mérito quando as partes transigirem. De conseguinte, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes e descrita no termo de acordo acostado aos autos, pelo que, nos termos dos arts. 840 do CC e 487, III, b, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P. I. R. Recife/PE, 08 de janeiro de 2026. FELIPPE AUGUSTO GEMIR GUIMARÃES Juiz de Direito