Ementa
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. EXCEPCIONALIDADE. COISA JULGADA.
1. Consoante o art. 46, § 3º, do CP, a pena de prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição de tarefas ao condenado, cujo cumprimento há de ser fixado de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. Além disso, estatui o art. 148 da LEP que, em qualquer fase da execução, poderá o Juiz, motivadamente, alterar a forma de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, ajustando-a às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal.
2. A alteração das penas substitutivas fixadas em sentença condenatória constitui medida admitida apenas em caráter excepcional, quando cabalmente demonstrada a total impossibilidade de seu cumprimento, a fim de resguardar a coisa julgada.