TJPR, Ação Penal - Procedimento Ordinário 0005368-37.2018.8.16.0034

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3263-6239 - E-mail: [email protected] Processo: 0005368-37.2018.8.16.0034 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 04/05/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ALYSON JHONE BATISTA DE FREITAS GUILHERME RAVEL DE FREITAS MATIAS Vistos. Considerando o cumprimento integral do acordo de não-persecução penal (eventos 192, 196 e 221.1), julgo extinta a punibilidade, somente, em relação ao réu ALYSON JHONE BATISTA DE FREITAS, nos termos do artigo 28-A, §13º, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, volte a se pronunciar o Ministério Público sobre o cumprimento do ANPP (autos nº 0010474-09.2020.8.16.0034), quanto ao réu GUILHERME RAVEL DE FREITAS MATIAS. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito