Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. PROVA EMPRESTADA. REAFIRMAÇÃO DA DER. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de reconhecimento de atividade especial e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, deixando de reconhecer a especialidade dos períodos de 11/03/1998 a 05/07/1999 e de 30/03/2001 a 18/11/2003.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) se é cabível o reconhecimento da especialidade do labor nos períodos controvertidos pela exposição ao agente nocivo ruído, inclusive mediante a utilização de prova emprestada; e (ii) se é possível a reafirmação da DER para a concessão do benefício mais vantajoso.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. É admissível a utilização de prova emprestada para comprovar a especialidade do labor quando há identidade de empregador, similitude de funções e contemporaneidade dos períodos, nos termos do art. 372 do CPC.
4. No período de 11/03/1998 a 05/07/1999, a prova emprestada demonstra a exposição habitual e permanente a ruído acima do limite legal de 90 dB(A) na mesma função e empresa, justificando o reconhecimento da especialidade.
5. No período de 30/03/2001 a 18/11/2003, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) registra níveis de ruído variáveis que alcançam 108 dB(A) no mesmo setor e função, devendo ser adotado o critério do pico de ruído para fins de enquadramento especial, conforme o Tema 1083 do STJ.
6. A utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não descaracteriza a especialidade do tempo de serviço em relação ao agente nocivo ruído, conforme o entendimento fixado pelo STF no Tema 555.
7. É permitida a reafirmação da DER para o momento em que o segurado preencher os requisitos para a concessão do benefício mais vantajoso, inclusive no curso do processo judicial, nos termos do Tema 995 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Recurso provido.
Tese de julgamento: 9. É cabível a utilização de prova emprestada para comprovação da especialidade do labor por exposição a ruído quando demonstrada a identidade de empregador e a similitude de funções em período contemporâneo.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 372; Lei nº 8.213/1991, art. 57, § 3º; EC nº 103/2019.
Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664.335/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04.12.2014 (Tema 555); STJ, REsp 1.886.795/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Seção, j. 18.11.2021 (Tema 1083); STJ, REsp 1.720.805/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 22.10.2019 (Tema 995).