Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. AÇOUGUEIRO. AGENTES NOCIVOS FRIO E RUÍDO. CÂMARA FRIGORÍFICA. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, indeferindo o reconhecimento da especialidade do labor exercido na função de açougueiro nos períodos de 26/02/1987 a 16/06/1992, 21/05/1993 a 15/02/1995, 01/12/1992 a 17/03/1993, 01/03/1995 a 26/10/1996, 01/04/1997 a 10/03/2000, 01/09/2000 a 05/09/2005 e 01/04/2006 a 13/11/2019, sob alegação de falta de laudo técnico contemporâneo e de exposição apenas eventual ao frio.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa diante do indeferimento de produção de prova pericial; e (ii) a possibilidade de reconhecimento das atividades de açougueiro como especiais em razão da exposição a agentes nocivos frio e ruído nos períodos pleiteados.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, porquanto a documentação constante dos autos (PPPs e formulários) é suficiente para aferir as condições de trabalho, revelando-se mero inconformismo com o resultado de mérito.
4. Até o advento do Decreto nº 2.172/1997, não se exigia que as informações sobre exposição a agentes nocivos fossem firmadas com base em laudo assinado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho, sendo idôneo o formulário/PPP para comprovar exposição a ruído excessivo e a frio nos períodos de 26/02/1987 a 16/06/1992 e 21/05/1993 a 15/02/1995.
5. A habitualidade e permanência do labor especial não pressupõem exposição contínua e ininterrupta ao longo de toda a jornada, bastando que a sujeição ao agente nocivo seja ínsita ao desenvolvimento das funções e integrada à rotina profissional.
6. A função de açougueiro exige frequentes ingressos em câmaras frigoríficas, caracterizando exposição intermitente que assegura o direito à contagem especial (Súmula 47 do TST). O frio artificial constitui agente qualitativo (NR-15, Anexo nº 9), dispensando mensuração termométrica específica quando atestada a rotina de entrada no ambiente refrigerado.
7. A implementação dos requisitos para a concessão da modalidade de aposentadoria mais vantajosa e a eventual aplicação da reafirmação da DER deverão ser aferidas em liquidação de sentença, com incidência dos consectários legais na forma dos Temas 995 e 1.124 do STJ e do Tema 1.170 do STF.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Recurso de apelação provido.
Tese de julgamento: 9. A rotina profissional do trabalhador que demanda entradas constantes em câmara frigorífica configura exposição habitual e intermitente ao agente nocivo frio, de caráter qualitativo, autorizando o cômputo do tempo de serviço como especial.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 57, § 3º, e 124; Decretos nºs 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997; CPC, art. 85, §§ 2º e 3º; EC nº 113/2021, art. 3º.
Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664.335/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, Tema 1170; STJ, REsp 1.886.795/RS (Tema 1083), Rel. Min. Gurgel de Faria; STJ, Tema 995; TST, Súmula nº 47.