Ementa
Diante do exposto, confirmo a decisão do evento 8. Nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido e concedo a segurança para os seguintes fins: a) declarar a nulidade do Despacho SEDAD/ALF/CTA nº 24/2025; b) declarar o direito da Impetrante à extinção do Regime de Entreposto Aduaneiro objeto da Declaração de Admissão (DA) nº 25/0519606-0 de 25/08/2025, adição 003, sem a necessidade nacionalização do produto reprovado (por apresentar excesso de Ftalatos - DEHP e DNOP, substâncias nocivas à saúde e proibidas pela Portaria Inmetro nº 200/2021); c) declarar a a inexigibilidade dos tributos incidentes sobre a referida operação de comércio exterior.