Ementa
Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) revisar o benefício de Aposentadoria por Idade da parte autora (NB 177435163-0), mediante a inclusão dos salários de contribuição referentes ao período de 07/1994 a 02/2009 no cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), com a consequente readequação da Renda Mensal Atual (RMA). b) pagar a autora as parcelas em atraso, acrescidas de correção monetária e juros de mora, na forma da fundamentação, com observância do art. 100 da CF/88, da prescrição quinquenal e de eventuais descontos decorrentes da impossibilidade de cumulação de benefícios (art. 124, LBPS).