Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ERRO DE CÁLCULO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta na fase de liquidação de sentença.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de oposição de exceção de pré-executividade antes de inaugurada a fase de cumprimento de sentença; e (ii) se a divergência sobre critérios de cálculo (quantidade de viagens e base salarial) configura erro material cognoscível a qualquer tempo.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa restrito a matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, sendo inadequada a sua apresentação antes de iniciada a fase de cumprimento de sentença.
4. O erro de cálculo passível de correção a qualquer tempo, nos termos do art. 494, I, do CPC, limita-se a equívocos aritméticos evidentes. Ele não abrange a discordância sobre critérios de cálculo ou parâmetros de fixação da base salarial e quantidade de viagens.
5. Eventual insurgência quanto ao excesso de execução decorrente dos critérios de cálculo deve ser veiculada por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme o art. 535 do CPC, no momento processual oportuno.
IV. DISPOSITIVO:
6. Recurso desprovido.