Pular para o conteúdo
Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF4, Agravo de Instrumento 5030262-82.2026.4.04.0000

Órgão julgador
3ª Turma
Julgamento
06/10/2026
Publicação
DJEN 08/10/2026
Número único (CNJ)
5030262-82.2026.4.04.0000
Inteiro teor

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ERRO DE CÁLCULO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME:

1. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta na fase de liquidação de sentença.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de oposição de exceção de pré-executividade antes de inaugurada a fase de cumprimento de sentença; e (ii) se a divergência sobre critérios de cálculo (quantidade de viagens e base salarial) configura erro material cognoscível a qualquer tempo.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa restrito a matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, sendo inadequada a sua apresentação antes de iniciada a fase de cumprimento de sentença.

4. O erro de cálculo passível de correção a qualquer tempo, nos termos do art. 494, I, do CPC, limita-se a equívocos aritméticos evidentes. Ele não abrange a discordância sobre critérios de cálculo ou parâmetros de fixação da base salarial e quantidade de viagens.

5. Eventual insurgência quanto ao excesso de execução decorrente dos critérios de cálculo deve ser veiculada por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme o art. 535 do CPC, no momento processual oportuno.

IV. DISPOSITIVO:

6. Recurso desprovido.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.