Ementa
III - DISPOSITIVO Em consonância com o exposto, levando-se em consideração que, em rito sumaríssimo, não é cabível a apresentação de emenda à inicial, extingo o feito sem exame de mérito por falta de pressuposto processual válido (art. 485, IV, CPC/2015) e, de consequência, determino o arquivamento dos autos, nos termos do §1º, do art. 852-B, da CLT. Custas, pelo Autor, no importe de R$62,79, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$3.139,40), que deverão ser recolhidas no prazo de cinco dias, sob pena de execução. Ficam indeferidos os benefícios da justiça gratuita, pois, em se tratando de pessoa jurídica, exige-se a comprovação da incapacidade econômica para suportar as despesas processuais, o que não ocorreu, sendo inaplicável a OJ 304 da SBDI-1, do TST. RETIRADO, neste ato, o feito da pauta. Esta sentença será publicado no DJEN por meio do sistema PJe para ciência do SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE COMBUSTIVEIS, DERIVADOS DE PETROLEO, MATERIAIS INFLAMAVEIS E CARGAS PERIGOSAS NO ESTADO DE GOIAS-STPP. Decorrido o prazo recursal e comprovado o recolhimento das custas, arquivem-se os autos.