Ementa
DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CUSTEIO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por sindicato contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de benefício social familiar, multa por descumprimento de norma coletiva e justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir a aplicabilidade da norma coletiva que instituiu o Benefício Social Familiar; (ii) determinar o direito ao recebimento dos valores referentes ao custeio do benefício; (iii) estabelecer se há o direito à concessão da justiça gratuita; (iv) definir o cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais e da multa convencional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Benefício Social Familiar decorre de negociação coletiva regularmente celebrada, sendo válido e eficaz conforme entendimento firmado pelo TRT da 18ª Região no IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000. 4. O artigo 7º, XXVI, da CF/88 e os artigos 611 e 611-A da CLT asseguram a prevalência das normas coletivas pactuadas, vedando a interferência judicial sobre seu mérito, salvo nos casos de vício formal. 5. A ausência de pagamento do Benefício Social Familiar caracteriza descumprimento da norma coletiva, impondo à reclamada a obrigação de quitar os valores devidos. 6. A cláusula convencional que estabelece multa por descumprimento da CCT não é aplicável ao caso, pois a penalidade deve beneficiar a parte diretamente prejudicada, que são os trabalhadores, e não o sindicato. 7. O benefício da justiça gratuita não pode ser concedido ao sindicato autor por ausência de comprovação da insuficiência de recursos, nos termos da Súmula 463, II, do TST. 8. Em razão da inversão da sucumbência, diante do provimento parcial do recurso, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte autora, calculados sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A norma coletiva que institui o Benefício Social Familiar é válida e eficaz, sendo vedada a interferência judicial sobre seu mérito. 2. O descumprimento da norma coletiva impõe à reclamada o pagamento dos valores devidos, sem incidência de multa em favor do sindicato. 3. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, inclusive sindicatos, depende da demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. 4. Havendo sucumbência recíproca, são devidos honorários sucumbenciais em favor do sindicato autor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXVI; CLT, arts. 611, 611-A e 791-A; CPC/2015, art. art. 927, III. Jurisprudência relevante citada: TRT-18, IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24); TST, Súmula 463, II.