Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. COMISSÕES. REFLEXOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recursos Ordinários interpostos por ambas as partes, sendo que a parte ré contesta a natureza salarial das comissões recebidas por meio do programa "Mundo Caixa" e a parte autora busca reflexos sobre APIP, PLR e abono pecuniário, além da majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a parte autora faz jus aos benefícios da justiça gratuita; (ii) analisar a natureza jurídica das comissões recebidas pelo autor; (iii) avaliar os pedidos de reflexos e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte autora faz jus aos benefícios da justiça gratuita, pois apresentou declaração de hipossuficiência econômica, nos termos da legislação e da jurisprudência. 4. As comissões recebidas pelo autor por meio do programa "Mundo Caixa" possuem natureza salarial, devendo integrar a remuneração, conforme Súmula nº 93 do TST, pois a atividade de venda de produtos era inerente ao cargo de técnico bancário na CEF, com metas e consentimento do empregador. 5. Indefere-se reflexos sobre abono pecuniário, APIP e PLR, pois a base de cálculo dessas verbas não inclui comissões. 6. Considera-se razoável o percentual de honorários advocatícios fixado em primeiro grau, em observância aos requisitos do art. 791-A, §2º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário da parte ré desprovido. Recurso autoral parcialmente provido. Tese de julgamento: A declaração de hipossuficiência econômica, firmada pela parte, goza de presunção de veracidade, sendo suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da legislação e da jurisprudência. As comissões recebidas por empregados por meio de programas de incentivo à venda de produtos, no horário e local de trabalho e com o consentimento do empregador, integram a remuneração, conforme Súmula nº 93 do TST. Os honorários advocatícios devem ser fixados em conformidade com os critérios estabelecidos no art. 791-A da CLT. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV. CLT, arts. 790, §§ 3º e 4º, e 791-A, §2º. Lei nº 7.115/1983, art. 1º. CPC, art. 99, §3º. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 93 e 463 do TST. DISPOSITIVO: A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 41ª Sessão Ordinária (38ª Sessão Virtual), realizada no período de 19 de novembro a 26 de novembro do ano de 2025, com a presença da Excelentíssima Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, do Excelentíssimo Desembargador JOSÉ EVANDRO DE SOUZA , Excelentíssima Desembargadora SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO e do Excelentíssimo Juiz PAULO SÉRGIO MONT'ALVERNE FROTA (Convocado) e, ainda, do douto membro do Ministério Público do Trabalho, DECIDIU, por unanimidade, conhecer dos Recursos Ordinários e, no mérito, negar provimento ao apelo da parte ré e conceder parcial provimento ao apelo da parte autora para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita. Ausência do Excelentíssimo Desembargador Luiz Cosmo da Silva Júnior, por motivo de férias (PA SEI nº 3367/2025) e convocação do Excelentíssimo Juiz Paulo Sérgio Mont'Alverne Frota (Portaria GP/TRT16 nº 742/2025). Presidiu o julgamento deste processo a Excelentíssima Desembargadora Márcia Andréa Farias da Silva compondo o quórum, sem voto, na forma regimental. SAO LUIS/MA, 07 de janeiro de 2026. EDSON JEFFERSON AZEVEDO VASCONCELOS Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- EDUARDO MARCELO CAMPOS MORAES