Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. VÍCIOS PROCESSUAIS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela executada em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo de petição em fase de execução individual de sentença coletiva. A embargante alega a existência de omissão, contradição e obscuridade na análise de temas como prescrição, limites da coisa julgada e critérios de cálculo da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece dos vícios processuais de omissão, contradição ou obscuridade, ou se o recurso representa mero inconformismo com o mérito da decisão e busca, em verdade, o prequestionamento da matéria para fins de recurso a instância superior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não se prestando à reforma do julgado ou à rediscussão de matéria já decidida. 4. Rejeita-se a alegação de omissão quando o acórdão embargado enfrentou expressamente a questão suscitada, ainda que com resultado desfavorável à tese da embargante. 5. Inexiste contradição ou obscuridade quando os fundamentos da decisão são claros e coerentes entre si, e a alegação da parte embargante revela, na verdade, mero inconformismo com o mérito do julgado, buscando a sua reforma por via inadequada. 6. Os embargos de declaração, ainda que rejeitados quanto aos vícios apontados, cumprem a finalidade de prequestionamento da matéria para fins de interposição de recurso a instância superior, nos termos da Súmula 297, III, do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos conhecidos e rejeitados. Teses de julgamento: 1. Não há omissão a ser sanada via embargos de declaração quando a matéria foi devidamente analisada no acórdão, configurando a insurgência mero inconformismo com o resultado do julgamento. 2. A rejeição dos embargos de declaração por inocorrência dos vícios apontados não impede que o recurso cumpra sua finalidade de prequestionamento da matéria, conforme a Súmula 297, III, do TST. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 11-A e art. 897-A. CPC, art. 1022. CDC, arts. 97, 98 e 100. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 51, II; TST, Súmula nº 297, III. STF, Súmula nº 150. DISPOSITIVO: A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 41ª Sessão Ordinária (38ª Sessão Virtual), realizada no período de 19 de novembro a 26 de novembro do ano de 2025, com a presença da Excelentíssima Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, do Excelentíssimo Desembargador JOSÉ EVANDRO DE SOUZA , Excelentíssima Desembargadora SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO e do Excelentíssimo Juiz PAULO SÉRGIO MONT'ALVERNE FROTA (Convocado) e, ainda, do douto membro do Ministério Público do Trabalho, DECIDIU, por unanimidade, conhecer dos embargos para rejeitá-los. Ausência do Excelentíssimo Desembargador Luiz Cosmo da Silva Júnior, por motivo de férias (PA SEI nº 3367/2025) e convocação do Excelentíssimo Juiz Paulo Sérgio Mont'Alverne Frota (Portaria GP/TRT16 nº 742/2025). Presidiu o julgamento deste processo a Excelentíssima Desembargadora Márcia Andréa Farias da Silva compondo o quórum, sem voto, na forma regimental. SAO LUIS/MA, 07 de janeiro de 2026. EDSON JEFFERSON AZEVEDO VASCONCELOS Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- JORDANO BRUNO FERREIRA DE SANTANA