Ementa
Ante o exposto, afasto eventuais preliminar(es) e prejudicial(is) de mérito arguidas; e, no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: - Reconhecer que o autor é pessoa com deficiência física/motora em grau leve a partir de 15/03/1976; - Determinar a revisão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 171.821.762-2), convertendo-o na modalidade de Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência Leve (art. 3º, III, da LC nº 142/2013). DADOS PARA CUMPRIMENTO: (X ) CONCESSÃO ( ) RESTABELECIMENTO (X) REVISÃO NB 171.821.762-2 ESPÉCIE converter aposentadoria por tempo de contribuição na modalidade de Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência. DIB DER (06/02/2015), com efeitos financeiros da DPR (18/07/2024) DIP Após o trânsito em julgado DCB inaplicável RMI A apurar - Condenar o INSS a pagar ao(à) autor(a), após o trânsito em julgado, a importância decorrente da presente decisão, resultante da soma das parcelas retroativas a DER até a data da efetiva implantação do benefício reconhecido acima, cujo montante deverá ser acrescido de juros e correção monetária, até o efetivo pagamento, nos moldes acima definidos. Tendo em vista a sucumbência recíproca, fixo a base de cálculo da condenação da parte autora em 10% sobre o valor atribuído à causa, dos quais arcará com 30% em prol do(s) procurador(es) do INSS. Fica suspensa a condenação em relação à parte autora, na medida em que agraciada com a gratuidade da justiça. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do art. 1.010 do CPC. Suscitada em contrarrazões questão resolvida na fase de conhecimento, intime-se o apelante para, em 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se a respeito, a teor do art. 1.009, §2°, do CPC.