Ementa
DO EXPOSTO, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTE a reclamatória trabalhista nº 0010849-26.2024.5.15.0138 ajuizada pelo reclamante LOURDES RODRIGUES em face das reclamadas EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS EIRELI e RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., nos termos da fundamentação. Concedo o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor em favor do patrono de cada reclamada no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa na petição inicial. Em face da justiça gratuita concedida ao autor, a exigibilidade da dívida fica suspensa enquanto permanecer tal condição. Honorários periciais a cargo da União, no limite previsto em regulamento, face a justiça gratuita concedida à parte autora sucumbente na pretensão objeto da perícia. CUSTAS PELO RECLAMANTE, A SEREM CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CAUSA (R$ 21.722,10), NA FORMA DO ART. 789, II, DA CLT, DAS QUAIS FICA DISPENSADO EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Intimem-se as partes.