Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JULIANA DE SOUZA MELO na Reclamação Trabalhista que move em face de EDIFICIO OCEAN CARAPIBUS RESIDENCE para condenar a demandada ao adimplemento dos seguintes títulos, cujo pagamento deverá ser feito no prazo de 48 horas após a liquidação de sentença: 1. FGTS não depositado mais 40%, nos termos da fundamentação; 2. Honorários sucumbenciais em favor do advogado da autora, no importe de 10% sobre o valor do crédito trabalhista deferido, devidamente atualizado; Tudo calculado em liquidação de sentença, com a incidência de juros de mora e correção monetária, e com base na evolução salarial da autora, nos termos da fundamentação. Sobre os valores devidos incidirão juros de mora e correção monetária, observando-se a aplicação do IPCA-E até a citação e, a partir desta, a taxa SELIC, nos termos do artigo 406 do Código Civil. A partir de 30/08/2024, deverão ser aplicados os critérios da Lei nº 14.905/2024. O imposto de renda incidirá sobre as parcelas passíveis de tributação, observado o regime de competência e sua dedução deverá ocorrer no momento em que o crédito se tornar disponível. Contribuições Previdenciárias nos termos do artigo 30, I, c/c com artigo 95 da Lei 8.212/91, observando-se as parcelas de natureza salarial deferidas na presente sentença. O reclamante é beneficiário da Justiça Gratuita. Requisite-se ao E. Regional o pagamento dos honorários periciais, em favor do Sr. Junior Giacobbo, CREA/PB 42.094, no importe de R$ 800,00, nos termos do Ato TRT SGP nº 20/2022. Custas processuais, pela reclamada, no valor de R$ 100,00, apuradas sobre o valor arbitrado de R$ 5.000,00. Intimem-se as partes via DEJT.