Ementa
AGRAVO INTERNO. CONFORMIDADE DA DECISÃO COM O TEMA REPETITIVO nº 21 DO TST. No julgamento do Tema Repetitivo nº 21 o TST consolidou o entendimento de que a declaração de hipossuficiência basta para a concessão das benesses da justiça gratuita, ainda que o empregado receba salário superior à 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, salvo quando houver impugnação pela parte contrária, capaz de elidir a presunção do documento. Estando o Acórdão Regional e a decisão que negou seguimento à Revista em harmonia com o entendimento consagrado no precedente qualificado do TST, a consequência é o desprovimento do agravo. Agravo conhecido e desprovido.