Ementa
das contribuições previdenciárias depende da comprovação dos requisitos do artigo 55 da Lei 8.212/1991, observado, ainda, o período de validade da isenção." Nesse passo, a executada comprova sua condição de entidade filantrópica, na forma da documentação anexada sob fls. 629/631, id. b37ddbe. Destarte, constatada a condição de entidade beneficente de assistência social pela Executada, ACOLHO a pretensão da ré no tocante à isenção do recolhimento da cota patronal das contribuições previdenciárias apuradas. Adequação aos cálculos já realizada sob fls. 798/853, id. dc738db. Ante todo o exposto, julgo PROCEDENTE a impugnação aos cálculos da parte Executada, pelas razões expostas acima, e HOMOLOGO os cálculos de liquidação retificados sob fls. 798/853, id. dc738db, Honorários da calculista já fixados. Uma vez que a autora já manifestou interesse, INICIE-SE a execução: 1 - CITE-SE a parte Executada, na pessoa do advogado (artigo 513, § 2º do CPC), para depositar o valor INTEGRAL do débito (R$ 131.140,08 (Cento e trinta e um mil cento e quarenta reais e oito centavos) conforme conta geral retro ATUALIZADA sob id. e71feb6), em 5 (CINCO) DIAS, juntando aos autos o comprovante de pagamento, ou nomear bens à penhora, nos termos do artigo 880 da CLT. 2 - Efetuado o pagamento e decorrido in albis o prazo para embargos, paguem-se aos credores. Atente-se a parte credora para, querendo, informar dados bancários para transferência. 3 - Esgotado o prazo sem pagamento ou nomeação de bens, envie-se ordem de bloqueio "on line" de ativos eventualmente mantidos pela parte executada em instituições financeiras, por meio do convênio Sisbajud, até o limite da dívida exequenda atualizada. Positiva, dê-se ciência às partes da garantia do Juízo, para os efeitos do artigo 884 da CLT e paguem-se aos credores. 4 - Após, voltem os autos conclusos. TELEMACO BORBA/PR, 18 de dezembro de 2025. JOCELIA MARA MARTINS SAMAHA Juíza Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- IDF - INSTITUTO DOUTOR FEITOSA
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA ATOrd 0000589-05.2024.5.09.0671 RECLAMANTE: GRISELDA SANTOS TEIXEIRA RECLAMADO: IDF - INSTITUTO DOUTOR FEITOSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5fd0ef8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao (à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, em razão da impugnação aos cálculos apresentada pela parte executada sob id. 7c504ed. Telêmaco Borba, 18 de dezembro de 2025 VINICIUS LUCIANO ALVES ARAUJO Técnico(a) Judiciário(a) DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS INSTITUTO DOUTOR FEITOSA-IDF, parte Executada, apresenta impugnação aos cálculos sob fls. 795/797, id. 7c504ed. Dispensada a manifestação da parte Exequente em razão da matéria. DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIO/COTA EMPRESA Afirma a ré que os cálculos estão incorretos, pois o perito não observou sua condição de entidade assistencial isenta da contribuição previdenciária patronal. Com razão a Executada em seu pleito . Quanto à matéria em debate, a OJ EX SE 24, item V, do TRT/9ª Região, prescreve que: "V - Base de cálculo. Contribuição patronal. Entidade beneficente de assistência social. A concessão do benefício que isenta entidade beneficente de assistência social do recolhimento da cota patronal das contribuições previdenciárias depende da comprovação dos requisitos do artigo 55 da Lei 8.212/1991, observado, ainda, o período de validade da isenção." Nesse passo, a executada comprova sua condição de entidade filantrópica, na forma da documentação anexada sob fls. 629/631, id. b37ddbe. Destarte, constatada a condição de entidade beneficente de assistência social pela Executada, ACOLHO a pretensão da ré no tocante à isenção do recolhimento da cota patronal das contribuições previdenciárias apuradas. Adequação aos cálculos já realizada sob fls. 798/853, id. dc738db. Ante todo o exposto, julgo PROCEDENTE a impugnação aos cálculos da parte Executada, pelas razões expostas acima, e HOMOLOGO os cálculos de liquidação retificados sob fls. 798/853, id. dc738db, Honorários da calculista já fixados. Uma vez que a autora já manifestou interesse, INICIE-SE a execução: 1 - CITE-SE a parte Executada, na pessoa do advogado (artigo 513, § 2º do CPC), para depositar o valor INTEGRAL do débito (R$ 131.140,08 (Cento e trinta e um mil cento e quarenta reais e oito centavos) conforme conta geral retro ATUALIZADA sob id. e71feb6), em 5 (CINCO) DIAS, juntando aos autos o comprovante de pagamento, ou nomear bens à penhora, nos termos do artigo 880 da CLT. 2 - Efetuado o pagamento e decorrido in albis o prazo para embargos, paguem-se aos credores. Atente-se a parte credora para, querendo, informar dados bancários para transferência. 3 - Esgotado o prazo sem pagamento ou nomeação de bens, envie-se ordem de bloqueio "on line" de ativos eventualmente mantidos pela parte executada em instituições financeiras, por meio do convênio Sisbajud, até o limite da dívida exequenda atualizada. Positiva, dê-se ciência às partes da garantia do Juízo, para os efeitos do artigo 884 da CLT e paguem-se aos credores. 4 - Após, voltem os autos conclusos. TELEMACO BORBA/PR, 18 de dezembro de 2025. JOCELIA MARA MARTINS SAMAHA Juíza Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- IDF - INSTITUTO DOUTOR FEITOSA
