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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF4, Procedimento do Juizado Especial Cível 5004603-75.2026.4.04.7112

Publicação
DJEN 07/10/2026
Número único (CNJ)
5004603-75.2026.4.04.7112
Inteiro teor

Ementa

Em face do exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC) e indeferir a concessão do NB 7251937914. Tendo sido concedido à parte autora o benefício da gratuidade judiciária, fica dispensada do ressarcimento dos honorários periciais adiantados à conta da verba orçamentária da Justiça Federal (artigo 12, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259/2001), salvo na hipótese de sobrevir mudança em sua situação econômico-financeira que lhe permita saldá-los, nos termos do artigo 98, parágrafos 2º e 3º do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001), deferida a gratuidade de justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004603-75.2026.4.04.7112/RS AUTOR : JOAO VERONY JACOBSEN ADVOGADO(A) : JAMILA ARIANE MOTA SCHLEICHER (OAB RS091788) SENTENÇA III. Dispositivo Em face do exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC) e indeferir a concessão do NB 7251937914. Tendo sido concedido à parte autora o benefício da gratuidade judiciária, fica dispensada do ressarcimento dos honorários periciais adiantados à conta da verba orçamentária da Justiça Federal (artigo 12, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259/2001), salvo na hipótese de sobrevir mudança em sua situação econômico-financeira que lhe permita saldá-los, nos termos do artigo 98, parágrafos 2º e 3º do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001), deferida a gratuidade de justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.