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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF4, Procedimento do Juizado Especial Cível 5002249-60.2025.4.04.7032

Publicação
DJEN 06/10/2026
Número único (CNJ)
5002249-60.2025.4.04.7032
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002249-60.2025.4.04.7032/PR AUTOR : MARIA GONCALVES DOS SANTOS KOVALESKI ADVOGADO(A) : ANDREZA VIVIANE DZIUBATE (OAB PR041202) SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, oferecer(em) resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do parágrafo 2.º do artigo 42 da Lei n.º 9.099/95 combinado com o artigo 1.º da Lei n.º 10.259/01. Após, apresentadas ou não as defesas escritas, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná.