Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF4, Procedimento do Juizado Especial Cível 5011746-76.2025.4.04.7201

Vara / juízo: 2ª Vara Federal de Joinville
Publicação: DJEN 06/10/2026
Número único (CNJ): 5011746-76.2025.4.04.7201

Ementa

Ante o exposto, julgo procedente em parte os pedidos para: a) invalidar o contrato de cartão RMC 12534418 celebrado entre o autor e o Banco BMG S.A.; e b) condenar Banco BMG S.A. a pagar ao autor: b.1) indenização por danos materiais equivalente ao valor das parcelas descontadas do benefício previdenciário 152.421.850-0, relativos ao contrato 12534418; e b.2) compensação em pecúnia pelos danos morais sofridos no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Sem condenação em custas ou honorários, em razão do rito processual adotado (Lei 9.099/1995, art. 55). Intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011746-76.2025.4.04.7201/SC AUTOR : PAULO LINO HEERDT ADVOGADO(A) : DEBORA REGINA FLORES (OAB SC072850) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB PE032766) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente em parte os pedidos para: a) invalidar o contrato de cartão RMC 12534418 celebrado entre o autor e o Banco BMG S.A.; e b) condenar Banco BMG S.A. a pagar ao autor: b.1) indenização por danos materiais equivalente ao valor das parcelas descontadas do benefício previdenciário 152.421.850-0, relativos ao contrato 12534418; e b.2) compensação em pecúnia pelos danos morais sofridos no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Sem condenação em custas ou honorários, em razão do rito processual adotado (Lei 9.099/1995, art. 55). Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões, ficando as partes cientes que a eficácia da presente decisão é a ordinária aplicável para o presente procedimento e remetendo-se os autos, oportunamente, à instância de revisão.