TJRR, Procedimento Comum Cível 0837817-48.2025.8.23.0010

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] : 0837817-48.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível : JACIGENS DE JESUS ARAUJO PADILHA Autor(s) : CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, Réu(s) SENTENÇA Ação Declaratória de Nulidade/Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por JACIGENS DE JESUS ARAUJO PADILHA contra CLICKBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, objetivando a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC), a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora afirma ser aposentada e que, em janeiro de 2024, foi procurada por representantes da parte ré ofertando empréstimo consignado. Sustenta que acreditou estar contratando um empréstimo consignado tradicional, com parcelas fixas e prazo determinado, mas foi induzida a erro, sendo formalizada a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alega que jamais solicitou, recebeu ou desbloqueou qualquer cartão de crédito e que os descontos mensais em seu benefício previdenciário se referem apenas ao pagamento do valor mínimo da fatura, tornando a dívida impagável e perpétua. Aduz que houve vício de consentimento e falha no dever de informação. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 1.2 a 1.5) A parte autora juntou os seguintes documentos: Procuração, Documentos Pessoais (RG/CPF), Comprovante de Residência e Fichas Financeiras/Extratos do INSS demonstrando os descontos. DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (1) PEDE a inversão do ônus da prova. (2) PEDE a tramitação prioritária. (3) PEDE a declaração de nulidade do contrato referente ao cartão de crédito discutido. (4) PEDE a restituição em dobro dos valores mensalmente cobrados a título de RMC, totalizando R$ 7.433,52 até o ajuizamento, ou, subsidiariamente, a devolução do que exceder o valor depositado. (5) PEDE a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. DO DESPACHO LIMINAR (EP 7.1) O juízo dispensou a audiência de conciliação, deferiu a justiça gratuita à parte autora e determinou a citação. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 18) A parte ré foi citada eletronicamente, conforme leitura de citação realizada em 07/10/2025. DA DEFESA DA PARTE RÉ (EP 13.1) A parte ré apresentou contestação tempestiva. Em preliminar, impugnou a justiça gratuita concedida à parte autora. No mérito, defende a regularidade da contratação. Afirma que a parte autora contratou o serviço mediante assinatura digital com biometria facial, estando plenamente ciente das condições do produto (saque via cartão de crédito consignado). Sustenta que o valor contratado (R$ 3.932,57) foi transferido via PIX para a conta da parte autora. Aduz que a modalidade contratada (Saque Cartão) é amparada pela Lei 14.431/2022 e que não há vício de consentimento, devendo prevalecer o pacta sunt servanda. Defende a validade das assinaturas digitais e a impossibilidade de repetição de indébito ou indenização por danos morais, requerendo a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a compensação de valores. A parte ré também requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. DAS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE RÉ (EP 13.2 a 13.8) A parte ré juntou: Procuração, Carta de Preposto, Contrato Social, Cédula de Crédito Bancário (CCB) assinada digitalmente, Comprovante de Transferência via PIX, Log de auditoria da assinatura digital (biometria) e Comprovante de pagamento de multa processual anterior. DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ (1) PEDE o acolhimento da impugnação à justiça gratuita. (2) PEDE a improcedência total dos pedidos iniciais. (3) PEDE subsidiariamente, a compensação dos valores liberados em caso de nulidade. (4) PEDE a condenação da parte autora em litigância de má-fé. DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA (EP 19.1) A parte autora apresentou réplica refutando as alegações da defesa. Reiterou que nunca contratou cartão de crédito e que a operação foi mascarada de empréstimo consignado. Argumentou que a ausência do "Termo de Consentimento Esclarecido" em apartado gera nulidade, citando o IRDR nº 5 do TJRR. Insistiu na tese de vício de consentimento e na ausência de utilização do cartão plástico. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA – EP 30 Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença. Decido. Não há necessidade de juntada de termo de consentimento esclarecido quando o contrato possui cláusulas explicativas sobre o tipo de negócio jurídico contratado pela parte autora. Portanto, indefiro o pedido - EP 28. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em conta que não é necessária a produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito – inc. I do art. 355 do CPC. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. DA APTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL A inicial é apta. Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões. Assim, ausentes os vícios descritos no § 1º do art. 330 do CPC. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE E LEGITIMIDADE – ART. 17 DO CPC Foram preenchidas as condições da ação (interesse e legitimidade). Há interesse do autor manifestado pela resistência do réu, além da necessidade, utilidade e adequação da via. A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE AUTORA A parte ré impugnou a concessão da justiça gratuita à parte autora. Contudo, a impugnante não trouxe aos autos elementos concretos capazes de ilidir a presunção de hipossuficiência que milita em favor da parte autora, pessoa idosa e aposentada, cuja renda líquida demonstrada nos autos (em torno de R$ 2.400,00) é compatível com a benesse processual. A simples alegação de que a parte autora possui condições financeiras, desacompanhada de prova robusta em contrário, não é suficiente para revogar o benefício anteriormente concedido. REJEITO a impugnação à justiça gratuita. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA CONTIDO EM CONTESTAÇÃO A parte ré sustenta insuficiência de recursos e pede concessão de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Incumbe à parte ré, não apenas juntar documentos de forma aleatória, mas descrever, de forma específica e clara, a relação entre as despesas e sua renda e patrimônio a fim de que seja possível ao juízo verificar a diferença negativa e a possibilidade de deferir a gratuidade. O pedido de justiça gratuita não é analisado sob o filtro exclusivo da renda mensal, mas do conjunto relacionado entre despesas, renda mensal e patrimônio. No caso vertente, trata-se de instituição financeira/de pagamentos em plena atividade, não tendo sido demonstrada situação de insolvência ou precariedade financeira que a impeça de arcar com as custas processuais, que são inerentes ao risco de sua atividade econômica. Diante da verificação e constatação desses fatos concretos, determinados e específicos, conclui-se ausente a demonstração de pobreza. INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça da parte ré. 1. 2. 3. 4. 5. 6. Estão preenchidos os pressupostos processuais, estão presentes as condições da ação e inexistem nulidades para sanar ou qualquer questão prejudicial para analisar. DO MÉRITO DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO A relação jurídica existente entre as partes caracteriza-se como relação de consumo sujeita ao regime jurídico disciplinado pela Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). O Código de Defesa do Consumidor (microssistema legislativo que contém normas de ordem pública e interesse social - art. 1º do CDC) regula, em caráter especial, a responsabilidade civil do fornecedor, nas relações de consumo, em razão da existência de defeito do produto ou serviço, bem como, em relação ao vício do produto ou serviço. A responsabilidade civil do fornecedor por vício do produto e do serviço encontra-se tratada entre os arts. 18 a 25 do CDC. O caso concreto retrata suposto vício na relação de consumo concernente à contratação de cartão de crédito consignado. O cerne da questão resume-se a verificar se houve vício de consentimento na contratação e se o fato descrito na inicial ocasionou danos a fim de verificar e constatar se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil objetiva (conduta, dano e nexo causal) e o dever de reparação pelo dano causado. Logo, diante desses fatos, lanço mão da prova produzida nos autos – documentos carreados pelas partes - para solução do mérito. No caso vertente, a parte autora alega nulidade da contratação de cartão de crédito consignado (RMC), afirmando que pretendia empréstimo consignado comum e foi induzida a erro. A parte ré defende que o negócio jurídico é válido e eficaz porque foi devidamente contratado mediante assinatura digital com biometria, com o valor disponibilizado via PIX. A propósito, sobre o tema (contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável), em decorrência da efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e de risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, foi instaurado o INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - 9002871-62.2022.8.23.0000, no qual resultou na fixação da seguinte tese jurídica com status de precedente vinculante, nos termos do inc. III do art. 927 do CPC: DIREITO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. O cartão de crédito consignado constitui modalidade contratual lícita que encontra amparo legal nos arts. 1º, § 1º e 6.º, § 5.º, da Lei Federal n.º 10.820/2003, assim como nas instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aplicável aos empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS. Apesar da existência de regulamentação que legitima o cartão de crédito consignado sob a perspectiva jurídica, a controvérsia reside no possível abuso na disponibilização do produto e na alegada violação do dever de informação por parte das instituições financeiras. Diante da inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, compete às instituições financeiras comprovar, de maneira inequívoca, que o consumidor foi devidamente informado sobre os termos do contrato. Nesse sentido, é imprescindível que os contratos destaquem, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, as reais condições do contrato (meios de quitação da dívida; acesso às faturas; cobrança integral do valor do saque no mês subsequente; débito direto do valor mínimo da fatura e incidência de encargos rotativos em caso de não pagamento integral). A falha no dever de informação capaz de induzir o consumidor a erro constitui questão a ser analisada no caso concreto e a anulação do contrato decorrente de tal hipótese deve considerar os defeitos do negócio jurídico e os deveres de probidade e boa-fé, havendo possibilidade, no entanto, de convalidação do negócio anulável. 6. Tese fixada com a seguinte redação: 6.1. É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal n.º 10.820/2003 e nas Instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e para beneficiários do INSS. 6.2. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido' ou outras provas incontestáveis. No caso dos autos, ao filtro das alegações contidas na petição inicial, documentos juntados no EP 1 e as teses vinculantes expressas no IRDR 5 (9002871-62.2022.8.23.0000), identifico que o contrato juntado pela instituição bancária no EP 13.5 (Cédula de Crédito Bancário nº 700291544-0) comprova que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação. O instrumento contratual apresentado está devidamente assinado eletronicamente pela parte autora, mediante sistema de biometria facial ("selfie") e geolocalização, cujos logs de auditoria foram anexados no EP 13.7, garantindo a autenticidade da manifestação de vontade. O contrato especifica de forma clara, no "Quadro III - Características do Crédito", o valor liberado, a taxa de juros, o valor da parcela consignada e a quantidade de parcelas (96 parcelas), tratando-se de operação de "Saque Cartão". Ademais, a parte ré comprovou a efetiva disponibilização do valor contratado (R$ 3.932,57) em favor da parte autora, mediante transferência via PIX para conta de titularidade da requerente na Caixa Econômica Federal, conforme comprovante no EP 13.6. A tese da parte autora sobre a existência de nulidade por vício de consentimento não se sustenta diante da robusta prova documental trazida pela defesa, que demonstra a contratação regular, a ciência dos termos e o efetivo recebimento dos valores. É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal n.º 10.820/2003 e nas Instruções Normativas do INSS, de forma que a contratação havida é válida. Portanto, em observância à previsão legal e ao precedente vinculante, aplico, neste processo, a tese fixada no INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - 9002871-62.2022.8.23.0000, de forma que inexiste justificativa para anulação do contrato firmado entre as partes. Tendo em conta a validade do contrato e ausência de conduta ilícita da instituição financeira, identifico também que não foram preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, sendo inexistente o dever de reparação (repetição de indébito e dano moral). A parte ré comprovou o fato impeditivo do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. Os pedidos são improcedentes. DO DANO MORAL Sem a configuração dos pressupostos da responsabilidade civil, inexiste o dever de reparação por dano moral. O pedido de reparação por dano moral é improcedente, visto que não há qualquer responsabilidade por parte do réu, que agiu no exercício regular de direito ao cobrar por contrato validamente celebrado. A parte ré demonstrou fato impeditivo do direito da parte autora - inc. II do art. 373 do CPC. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação civil por dano moral. DISPOSITIVO JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na petição inicial. Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Prazo: quinze dias. , fica suspensa, por determinação legal, a exigibilidade do ônus da sucumbência Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita - § 3º do art. 98 do CPC. , publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos . autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado , siga-se o protocolo do recurso interposto. Se houver recurso , anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de Se não interposto recurso sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. DA ADVERTÊNCIA ACERCA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO OU PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO ADVIRTO às partes que, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios (conduta que ostenta litigância de má-fé) ou com o intuito de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação) será punido com multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 22.433,52) - § 2º do art. 1.126 do CPC. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito