Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Referente aos valores bloqueados (ID n. 130190096), parte do valor ainda não havia sido transferido para conta judicial, o qual foi determinado neste momento, o que demora em média 48hrs para vinculação no sistema de alvará. Assim, voltem-me os autos conclusos com a informação do pagamento da entrada, para fazer a liberação no RENAJUD e já realizar o alvará eletrônico de transferência, conforme acordado na Cláusula 2ª, parágrafo único, para conta informada na Cláusula 3ª: Banco do Brasil, Agência 4268-4, Operação 001, Conta corrente n.º 12635-7, de titularidade do procurador do requerente, Abel Nunes Teixeira, CPF 528.021.322-53, ou pela chave Pix telefone (69) 98496-0523 (Banco do Brasil). As partes renunciam ao prazo recursal, devendo a serventia certificar o trânsito em julgado imediato. Custas e honorários conforme pactuado ou, na ausência de previsão, cada parte arcará com os honorários de seus patronos e as custas remanescentes serão divididas igualmente (Art. 90, §2º, CPC). Atente-se a CPE para o fato de que os atos "meramente ordinatórios" independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). Ji-Paraná, 15 de janeiro de 2026. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito *Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022), de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª Vara Cível de Juizado da Infância e Juventude da comarca de Ji-Paraná Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Av. Brasil (T-5), n. 595, b. Nova Brasília, CEP 76.908-449 Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243 E-mail: [email protected] Autos n. 7006371-22.2021.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe, natureza, assunto: Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Honorários Advocatícios- Cumprimento de sentença Valor da causa: R$ 47.708,00 Distribuição: 22/06/2021 Autor(a): REQUERENTE: JARDSON TEIXEIRA BORGES Advogado(a)(s): ADVOGADO DO REQUERENTE: ABEL NUNES TEIXEIRA, OAB nº RO7230 Réu/ré(s): REQUERIDOS: WILLIAN AURELIO HONDA, WILLIAN AURELIO HONDA 00357823230 Advogado(a)(s): ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: GILVAN DE CASTRO ARAUJO, OAB nº RO4589, ISAC NERIS FERREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4679 {{terceiro_interessado.partes}} SENTENÇA Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença decorrente de acidente de trânsito, movida por Jardson Teixeira Borges em face de Willian Aurelio Honda. No curso da execução, as partes apresentaram petição conjunta noticiando a celebração de composição amigável para pôr fim ao litígio. O acordo prevê o pagamento total de R$ 43.014,64 pelo executado, estruturado da seguinte forma: Entrada de R$ 10.000,00, composta pelo levantamento de R$ 1.423,94 já bloqueados judicialmente e o pagamento remanescente de R$ 8.576,06 em 16/01/2026. Uma parcela de R$ 1.514,64 e 21 parcelas mensais de R$ 1.500,00. Previsão de multa de 30% e vencimento antecipado em caso de inadimplência. Pedido de liberação de restrições em veículos (IDs n. 112415923 e 112415924) após a confirmação do pagamento da entrada. Eis o breve relatório. A DECISÃO. As partes são capazes, o objeto é lícito e os procuradores possuem poderes para transigir. A transação judicial, realizada por livre vontade, visa a extinção do conflito mediante concessões mútuas, conforme facultado pelo Código de Processo Civil. Considerando que o acordo preserva os interesses dos envolvidos e atende aos requisitos legais, a homologação é medida que se impõe para que produza seus efeitos jurídicos, servindo como título executivo judicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Referente aos valores bloqueados (ID n. 130190096), parte do valor ainda não havia sido transferido para conta judicial, o qual foi determinado neste momento, o que demora em média 48hrs para vinculação no sistema de alvará. Assim, voltem-me os autos conclusos com a informação do pagamento da entrada, para fazer a liberação no RENAJUD e já realizar o alvará eletrônico de transferência, conforme acordado na Cláusula 2ª, parágrafo único, para conta informada na Cláusula 3ª: Banco do Brasil, Agência 4268-4, Operação 001, Conta corrente n.º 12635-7, de titularidade do procurador do requerente, Abel Nunes Teixeira, CPF 528.021.322-53, ou pela chave Pix telefone (69) 98496-0523 (Banco do Brasil). As partes renunciam ao prazo recursal, devendo a serventia certificar o trânsito em julgado imediato. Custas e honorários conforme pactuado ou, na ausência de previsão, cada parte arcará com os honorários de seus patronos e as custas remanescentes serão divididas igualmente (Art. 90, §2º, CPC). Atente-se a CPE para o fato de que os atos "meramente ordinatórios" independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). Ji-Paraná, 15 de janeiro de 2026. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito *Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022), de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo.
