ISTO POSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva contida na Queixa-crime para ABSOLVER a Querelante A. K. P. F., da acusação que lhe foi feita de ter praticado o delito previsto nos artigos 139 e 140, c/c art. 141 § 2º, do Código Penal, o que faço com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Intime-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0820416-19.2024.8.20.5001 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) QUERELANTE: RAFAEL BARBOSA GONÇALVES DA SILVA QUERELADA: A. K. P. F. SENTENÇA CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO ESSENCIAL À CONFIGURAÇÃO DOS DELITOS. ABSOLVIÇÃO. I – Os crimes de difamação e injúria exigem, além do dolo genérico (a vontade e consciência de praticar a conduta), o dolo específico, que é a finalidade especial do agente de macular a honra alheia, e a falta desse elemento subjetivo, afasta a tipicidade penal da conduta. Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal Privada promovida por RAFAEL BARBOSA GONÇALVES DA SILVA, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o número 362.276.188-10, RG 46704224-SSP/SP, residente e domiciliado na Rua Pedro Fonseca Filho, 1393, apto 108, Ponta Negra, Condomínio Ponta Negra Beach Residence, por intermédio de advogado devidamente constituído, com fundamento nos artigos 301, 412 e 443 do Código de Processo Penal e no artigo 100, §2°4 do Código Penal, em desfavor de A. K. P. F., brasileira, solteira, autônoma, RG 00256714 - SSP/RN, inscrita no CPF sob o número 126.230.584-58, residente e domiciliada na Av. Moema Tinoco da Cunha Lima, 2242, Pajuçara, Natal/RN, atribuindo-lhe a prática dos delitos capitulados nos artigos 139 e 140, c/c art. 141, § 2º, todos do Código Penal. A peça acusatória (ID 117833877), relata que o Querelante e a Querelada tiveram um relacionamento do qual nasceu a menor Lara Liz, e, apesar do término deste, a relação entre ambos se mantém devido à filha em comum, tendo o Querelante empenhado esforços para manter uma convivência saudável e respeitosa, em prol do bem-estar da filha, eis que compartilham a guarda da criança, cumprindo o Querelante, de maneira diligente todos os deveres parentais estabelecidos. Afirma que em conformidade ao que foi definido no Processo registrado sob o número 0812928-76.2017.8.20.5124, o Querelante desempenha suas responsabilidades com zelo, efetuando pontualmente o pagamento da devida pensão alimentícia, arcando com despesas relacionadas ao plano de saúde, além de assumir os custos associados à educação e outras necessidades da criança, e, essa participação ativa e responsável reflete o comprometimento do Querelante em proporcionar o melhor ambiente possível para o desenvolvimento e bem-estar da filha em comum. Contudo, lamentavelmente, a Querelada tem veiculado em suas redes sociais uma série de informações falsas sobre o Querelante, distorcendo a realidade quanto ao cuidado dedicado à filha, e essas alegações difamatórias comprometem a imagem e a reputação do Querelante, prejudicando a harmonia que deveria reger a convivência parental. Relata que a Querelada, de maneira frequente, realiza publicações em suas redes sociais abordando questões relacionadas aos cuidados e obrigações com a filha, incluindo a participação do pai, sendo notório que, ao referir-se ao Querelante, ela constantemente constrói uma narrativa difamatória e inverídica, e as publicações indicam um suposto descaso por parte do pai, abordando diversas alegações que vão desde minimizar o valor da pensão alimentícia até afirmar que o próprio pai frustra os sonhos da filha. Requereu o Querelante, ainda, a imposição de medida cautelar para proibir a Querelada de fazer qualquer menção ao mesmo, seja por referência direta, pelo nome ou simplesmente como o pai da criança, em novas mensagens de texto, áudio e/ou vídeo de teor ofensivo por qualquer meio, especialmente nas redes sociais. A Representação veio instruída com o instrumento procuratório, como se vê no ID 117833878, e outros documentos (ID 117835829, ID 117835831, ID 117835832, ID 117835833, ID 117835835, ID 117835836, ID 117835837, ID 117835838, ID 117835839, ID 117835842 a ID 117835860, ID 117835862 a ID 117835867). Com vista dos autos, a Representante do Ministério Público em exercício neste Juízo, ao argumento de não constar dos autos que tenham sido recolhidas, quando do ajuizamento, as taxas devidas ao Fundo de Desenvolvimento da Justiça - FDJ do TJRN e ao Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público – FRMP do MPRN, nem tampouco que tenha sido formulado pelo querelante pedido de justiça gratuita, requereu a intimação da parte autora para, em prazo a ser fixado por este Juízo, venha suprir a omissão apontada, sob pena de rejeição da queixa-crime ofertada, protestando por novas vistas (ID 117912905). Atendendo ao pleito ministerial, este Juízo determinou a intimação do Querelante, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das taxas devidas ao Fundo de Desenvolvimento da Justiça - FDJ do TJRN e ao Fundo de Reaparelhamento do MPE – FRMP, abrindo-se vista ao Ministério Público após decorrido o prazo, com ou sem manifestação (ID 122609986), vindo aos autos a petição de ID 118071963, acompanhada dos documentos de ID 1180771973, ID 118072861, ID 1180733379, ID 1180733389, ID 118073403, ID 118073422, ID 118073428 e ID 1180738584. Com novas vistas dos autos, o Ministério Público pediu a designação de dia e hora para conciliação entre as partes (ID 120027658), a qual foi designada (ID 120168996) e realizada esta, não houve composição entre as partes (ID 133921894). O Querelante reiterou o pedido das medidas cautelares, informando a ocorrência de novos fatos (ID 122561731), e o Ministério Público, instado a se pronunciar pede seja procedida a intimação da Querelada para se pronunciar sobre as medidas requeridas (ID 122794917). Intimada a Querelada, esta se pronunciou pelo indeferimento do pedido formulado (ID 128857348), e, com novas vista, o Ministério Público também opinou pelo indeferimento (ID 126629998) e este Juízo, através da decisão de ID 128969638, indeferiu o pedido formulado pelo Querelante. Recebida a Queixa-crime (ID 134165053), foi a Querelada citada (ID 135072435), e, através da Defensoria Pública ofereceu resposta à acusação, na qual pede a concessão da justiça gratuita, e a rejeição da Queixa-crime ao argumento de que não há exposição de fato criminoso. Através da decisão de ID 141201527, foi rejeitada a preliminar, aprazando-se a audiência de instrução. Na instrução, foram ouvidos o Querelante, as testemunhas I. F. P., LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO ANDRADE JÚNIOR, M. G. F. D. S. e MANUELA ARAÚJO TORRES BARBOSA, assim como foi interrogada a Querelada (ID 167307620), cujos depoimentos foram gravados e a mídia acostada aos autos (ID167400980), tendo a defesa da Querelada dispensado as testemunhas M. A. M. D. M. e K. O. M.. Encerrada a instrução, as partes não requereram diligências dela decorrentes. Em sede de alegações finais, o Querelante pede seja julgado procedente o pedido da Queixa-crime, condenando-se a Querelada como incursa nas penas previstas nos artigos 139 e 140, do Código Penal, na forma do artigo 141, III, em concurso material de crimes (ID 169085845). A Querelada, por sua vez, requer a absolvição da Querelada quanto ao crime de difamação (art. 139, CP) e injúria (art. 140, CP), ante a ausência de dolo específico exigido pelo tipo penal, nos termos do art. 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal; a condenação do querelante por litigância abusiva na prática do lawfare de gênero, com o nítido interesse no silenciamento da querelada, subsidiária e analogicamente nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil; subsidiariamente, na remotíssima hipótese de condenação — o que não se espera —, pugna a Defesa pela ante a absoluta ausência de múltiplas ações ou omissões autônomas, reconhecendo se que todas as manifestações decorreram de um único contexto fático e emocional, caracterizando se como ação única desdobrada, impondo se, assim, o reconhecimento do concurso formal próprio, nos termos do art. 70, caput, do Código Penal; e, por fim, pelo reconhecimento das atenuantes porventura aplicáveis ao caso e a fixação do apenamento do acusado no mínimo legal atinente à espécie (ID 170964736). Com vista dos autos, o Ministério Público opinou pela improcedência da queixa-crime e consequente absolvição da Querelada, eis que não demonstrado o dolo de difamar e injuriar (ID 173828566). Vieram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. Reconhecendo a regularidade procedimental do feito e a ausência de prescrição capaz de impedir a atuação do Estado, passo a analisar a pretensão acusatória contida na queixa-crime. A peça acusatória atribui à Querelada a prática dos delitos dos artigos 139 e 140, c/c art. 141, § 2º, na forma do art. 69, todos do Código Penal, que assim prescrevem: Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido: ... § 2º - Se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena. Da leitura dos dispositivos legais acima transcritos se conclui que ocorre o crime do artigo 139, denominado de difamação, se configura quando o agente propaga informações falsas ou imprecisas sobre alguém com o objetivo de prejudicar a sua reputação e imagem perante terceiros. Já o crime previsto no artigo 140, ocorre quando uma pessoa profere a outra um xingamento, contendo algo desonroso ou ofensivo, atingindo a sua dignidade, honra e moral, e, ao contrário da calúnia e difamação, no crime de injúria não é necessário que terceiros tomem ciência da ofensa. Importante ressaltar que a jurisprudência e a doutrina majoritárias exigem, além do dolo genérico, qual seja, a vontade e consciência de praticar a conduta, o dolo específico, que é a finalidade especial do agente de macular a honra alheia. Isto é, na difamação, o animus difamandi, que se traduz na intenção de imputar um fato desonroso que prejudique a reputação da vítima perante terceiros; e, na injúria, o animus injuriandi, que é a vontade deliberada de ofender a honra subjetiva da vítima, sendo certo que a falta desse elemento subjetivo, afasta a tipicidade penal da conduta. Feitas estas considerações doutrinárias, passo a analisar a prova dos autos. Diante do conjunto probatório carreado aos autos, verifico assistir razão à defesa e ao Órgão Ministerial quando pedem a absolvição da Querelada, tendo em vista que analisando a prova carreada para os autos não se vislumbra a presença do dolo específico exigido para configuração dos delitos imputados à Querelada. Com efeito, dos vídeos anexados à inicial, não se extrai a intenção da Querelada de imputar um fato desonroso que prejudique a reputação do Querelante perante terceiros, nem a vontade deliberada desta ofender a honra subjetiva do mesmo, o que afasta a tipicidade das suas condutas, devendo ser ressaltado, inclusive, que não há nenhuma menção nominal ao Querelante nos arquivos de ID 117835831 e de ID 117835860, devendo ser registrado ainda que deles se extrai a intenção de criticar a conduta de um pai ausente e narrar um fato sem o propósito de ofender, conduta que pode até ser inadequada, mas não será punida na esfera criminal por faltar o elemento essencial do tipo penal. No tocante ao pedido da defesa visando a condenação do querelante por litigância abusiva, com o nítido interesse no silenciamento da querelada, com aplicação subsidiária e analogicamente, do art. 81 do Código de Processo Civil, devo registrar que o pedido não merece acolhida, tendo em vista que para que o lawfare seja identificado em um processo, é necessário seja comprovado o dolo processual, ou seja, a intenção de prejudicar; a má-fé e o efetivo prejuízo causado à parte contrária, e, no caso, não ficou comprovado. ISTO POSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva contida na Queixa-crime para ABSOLVER a Querelante A. K. P. F., da acusação que lhe foi feita de ter praticado o delito previsto nos artigos 139 e 140, c/c art. 141 § 2º, do Código Penal, o que faço com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado esta decisão, arquive-se os presentes autos com as cautelas legais. NATAL/RN, 14 de janeiro de 2026. ADA MARIA DA CUNHA GALVÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
