Ementa
Ante o exposto, JULGO O PEDIDO INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. Por conseguinte, confirmo a tutela de urgência, declaro a inexistência do débito e condeno a instituição ré a pagar R$ 5.000,00 ao autor como indenização pelos danos morais. Para evitar o efeito suspensivo de eventual recurso, defiro o pedido de tutela de urgência e fixo o prazo de cinco dias para que a sociedade ré retire o autor dos bancos de dados de maus pagadores e se abstenha de realizar qualquer cobrança relacionada ao contrato em questão. A parte ré será punida com multa no valor de R$ 500,00 por dia de descumprimento no primeiro caso e por ato de descumprimento no segundo, ficando o total limitado a R$ 25.000,00 (acrescidos de juros e correção monetária) em favor da parte autora. O valor da condenação deve ser corrigido monetariamente a partir da data desta decisão e segundo a tabela ENCOGE. Os juros moratórios devem ser acrescidos a partir da data da citação e calculados com base na taxa legal prevista no (s) artigo (s) 406 do CC (redação dada pela Lei 14.905/2024), correspondente à taxa do Selic, deduzido o índice de atualização monetária (tabela ENCOGE). Por fim, EXTINGO O PROCESSO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Por fim, EXTINGO O PROCESSO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tudo com base no (s) artigo (s) 186, 405, 927 do CC, 6º, VI, VII, 14 do CDC, disposições das leis 8.987/1995, 9.427/1996, 294 mais seguintes, 487, I, do CPC, RN 1.000/2021 da ANEEL e súmula 362 do STJ. Considerando a sucumbência mínima da parte demandante, custas/despesas processuais (fixadas em lei, ato normativo, etc.) e honorários advocatícios sucumbenciais (fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação) pela parte ré (artigo [s] 84, 85, §2º, 86, §1º do CPC). Observe-se o disposto no Provimento n. 007/2019-CM (de 10 de outubro de 2019), na Instrução Normativa n. 19 (de 16 de setembro de 2021) e na Lei Estadual 17.116/2020. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para que, no prazo de 15 dias, apresente as contrarrazões, após as quais (ou certidão de inércia), remetam-se os autos à instância superior (artigo (s) 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC). Após a certidão de trânsito em julgado e se nada restar a cumprir, arquive-se. Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av João Cassiano, 170, Centro, ALTINHO - PE - CEP: 55490-000 Vara Única da Comarca de Altinho Processo nº 0000172-47.2023.8.17.2180 AUTOR(A): VALTER ALVES FERREIRA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PROMOVIDA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Altinho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 223022435, conforme segue transcrito abaixo: "...Ante o exposto, JULGO O PEDIDO INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. Por conseguinte, confirmo a tutela de urgência, declaro a inexistência do débito e condeno a instituição ré a pagar R$ 5.000,00 ao autor como indenização pelos danos morais. Para evitar o efeito suspensivo de eventual recurso, defiro o pedido de tutela de urgência e fixo o prazo de cinco dias para que a sociedade ré retire o autor dos bancos de dados de maus pagadores e se abstenha de realizar qualquer cobrança relacionada ao contrato em questão. A parte ré será punida com multa no valor de R$ 500,00 por dia de descumprimento no primeiro caso e por ato de descumprimento no segundo, ficando o total limitado a R$ 25.000,00 (acrescidos de juros e correção monetária) em favor da parte autora. O valor da condenação deve ser corrigido monetariamente a partir da data desta decisão e segundo a tabela ENCOGE. Os juros moratórios devem ser acrescidos a partir da data da citação e calculados com base na taxa legal prevista no (s) artigo (s) 406 do CC (redação dada pela Lei 14.905/2024), correspondente à taxa do Selic, deduzido o índice de atualização monetária (tabela ENCOGE). Por fim, EXTINGO O PROCESSO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Por fim, EXTINGO O PROCESSO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tudo com base no (s) artigo (s) 186, 405, 927 do CC, 6º, VI, VII, 14 do CDC, disposições das leis 8.987/1995, 9.427/1996, 294 mais seguintes, 487, I, do CPC, RN 1.000/2021 da ANEEL e súmula 362 do STJ. Considerando a sucumbência mínima da parte demandante, custas/despesas processuais (fixadas em lei, ato normativo, etc.) e honorários advocatícios sucumbenciais (fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação) pela parte ré (artigo [s] 84, 85, §2º, 86, §1º do CPC). Observe-se o disposto no Provimento n. 007/2019-CM (de 10 de outubro de 2019), na Instrução Normativa n. 19 (de 16 de setembro de 2021) e na Lei Estadual 17.116/2020. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para que, no prazo de 15 dias, apresente as contrarrazões, após as quais (ou certidão de inércia), remetam-se os autos à instância superior (artigo (s) 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC). Após a certidão de trânsito em julgado e se nada restar a cumprir, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Esta decisão tem força de mandando/ofício/ofício/etc. (Recomendação n. 03/2016-CM/TJPE). Altinho - PE, datado e assinado eletronicamente. Jorge William Fredi Juiz de Direito" ALTINHO, 9 de janeiro de 2026. IVONE MACEDO DE ANDRADE Diretoria Regional do Agreste
