Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: (41) 3263-5352 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004843-68.2021.8.16.0028 Processo: 0004843-68.2021.8.16.0028 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 29/07/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JOSE ARILDO DA LUZ Réu(s): MAICON ALEXANDRE SANTANA DE FARIA SENTENÇA Vistos e examinados os autos. I – RELATÓRIO O Ministério Público, no uso das suas atribuições legais e com base no inquérito policial, ofereceu denúncia contra MAICON ALEXANDRE SANTANA DE FARIA, devidamente qualificado, pela prática, em tese, do crime de receptação, previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, pelo seguinte fato delituoso: Entre as 00h30min de 16/07/2021 (data e hora do crime de roubo noticiado por meio do Boletim de Ocorrência nº 2021/718578 – mov. 31.1) e as 12h25min de 29/07/2021 (data e hora da abordagem policial, conforme Boletim de Ocorrência nº 2021/765934 – mov. 1.4), na parte externa da residência por ele ocupada, situada na Rua Ilídio Dalprá, nº 600, casa b, bairro Jardim Ana Terra, nesta Cidade e Foro Regional de Colombo/PR, o denunciado MAICON ALEXANDRE SANTANA DE FARIA – agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – adquiriu e passou a ocultar, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime de roubo (CP, art. 157), consistente no aparelho de telefone celular da marca XIAOMI, modelo REDMI, de cor azul, avaliado em R$ 1.000,00 (mil reais), de propriedade da vítima JOSÉ ARILDO DA LUZ, que havia sido subtraído de sua posse em 16/07/2021 e veio a ser apreendido no referido endereço, na posse do denunciado, tudo isso conforme Boletim de Ocorrência nº 2021/765934 (mov. 1.4), Termos de Depoimento dos Condutores (mov.1.5/1.8), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.9 e 1.18), Auto de Avaliação (mov. 1.11 e 1.20), Termo de Declaração da Vítima (mov. 1.12/1.13), Auto de Entrega (mov. 1.14 e 1.21), Termo de Interrogatório (mov. 1.15/1.16) e Boletim de Ocorrência nº 2021/718578 (mov. 31.1). O réu foi preso em flagrante e pela decisão de mov. 13.1 a fiança arbitrada foi mantida. Ao mov. 14.1 houve pedido de redução da fiança, que foi deferido ao mov. 18.1. Expediu-se alvará de soltura ao mov. 27.1. A denúncia foi recebida ao mov. 41.1, em 17.08.2022. Citado (mov. 59.1), o réu apresentou resposta à acusação (mov. 72.1), através de advogado dativo, onde arguiu, em síntese, ausência de justa causa, requerendo a rejeição da denúncia, bem como alegou a ausência de indícios suficientes para comprovar que houve dolo na compra do produto, pugnando pela absolvição sumária do acusado. O Ministério Público se manifestou ao mov. 75.1. Pela decisão de mov. 80.1 as preliminares foram rejeitadas, o feito foi saneado e restou designada audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução realizou-se a oitiva de duas testemunhas, a oitiva da vítima e o interrogatório do réu (movs. 107.1 e 147.1/147.3). Oráculo ao mov. 148.1. O Ministério Público apresentou alegações finais (mov. 152.1), pleiteando pela condenação do réu. A defesa apresentou alegações finais (mov. 157.1), requerendo a absolvição do réu pelo princípio do in dubio pro reo. Subsidiariamente, pleiteou pela desclassificação para o crime de receptação culposa. Em caso de condenação, requereu a fixação da pena no mínimo legal, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Pleiteou pela fixação do regime aberto para cumprimento da pena e manutenção da liberdade provisória. Os autos vieram conclusos para sentença. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO II.I - DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – art. 395 cumulado com o artigo 18 do Código de Processo Penal). Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade. Deste modo, diante da ausência de questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, bem como de nulidades a serem saneadas, passo ao julgamento do mérito da presente demanda. II.II – DO MÉRITO Imputa-se ao réu a prática do delito tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal, que assim dispõe: Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Feito esses apontamentos, passo ao exame do mérito. Da materialidade A materialidade se encontra comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), boletim de ocorrência n. 2021/765934 e 2021/718578 (movs. 1.4 e 31.1), auto de exibição e apreensão (mov. 1.9), termo de promessa legal (mov. 1.10), auto de avaliação (movs. 1.11 e 1.20), auto de entrega (mov 1.14), nota de culta (mov. 1.17) e pelos depoimentos prestados durante o Inquérito Policial (movs. 1.5 a 1.8 e 1.12 a 1.16) e durante a instrução (movs. 107.1 e 147.1/147.3). Da autoria Por sua vez, a autoria é certa e recai, inquestionavelmente, na pessoa do réu, conforme se apura da prova produzida em sede de investigação policial, que foi corroborada em Juízo, estando preservados, pois, os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ouvido perante a Autoridade Policial (mov. 1.16), o réu MAICON ALEXANDRE SANTANA DE FARIA negou os fatos, afirmando que: “Não lembra o dia, comprou o celular há 15/20 dias. Estava em um bar. Estava sem celular na época e comprou de um amigo chamado Edilson. Tem o contato dele no celular. Não participou do roubo do carro. Até então não sabia que o celular era roubado. Pagou 400 reais e ficou de pagar 400 depois. Não terminou de pagar ainda”. Interrogado judicialmente, o réu optou por ficar em silêncio (mov. 147.3). Já a vítima JOSE ARILDO DA LUZ, ao ser ouvida em juízo (mov. 147.1), relatou que: “Sofreu um assalto, onde foram levados vários equipamentos. Levaram o carro e também um celular. Foi rastreando o celular e até que chegou até ele. O telefone estava nas mãos do rapaz que foi preso. Não conseguiu identificar se era ele que estava no ato do assalto. Haviam três. Ele justificou que havia comprado o celular de alguém. Ele até levou a polícia até o lugar que ele comprou, mas a pessoa que vendeu não estava lá. Faziam uns 15/20 dias do assalto. Não conhecia o acusado. Não se recorda o dia certo do roubo”. Corroborando à versão trazida pelo ofendido, tem-se o depoimento dos policiais militares DIEGO PADILHA SANTOS e UILTON GIOVANNI WALENDORFF DA SILVA (movs. 107.1 e 147.2), os quais afirmaram que: “O proprietário do celular informou que alguns dias atrás tinham roubado seu veículo e levado seus pertences. Ele afirmou que era para o veículo estar no Parolin. A ROTAM deu apoio a viatura para ver se localizava o veículo. Não localizaram. A vítima relatou que haviam levado seu celular e que estava apontando no rastreador que ele estava em Colombo. Foi autorizada a ida até o local. O rastreamento estava dando em um lote aberto. Havia uma garagem e visualizaram um indivíduo manuseando um celular com as mesmas características que a vítima havia passado para a equipe. Fizeram a abordagem do indivíduo. Foi constatado que o celular era o da vítima. A vítima não reconheceu o indivíduo como o autor do roubo. Indagaram o indivíduo e ele reportou que tinha feito a compra do celular com um terceiro. Tiveram que fazer o uso de algema, pois ele estava nervoso. Ele não falou valores. Não tinha como saber se ele tinha ciência ou não. Ele só falou que tinha comprado de um terceiro. Se não está enganado o nome era Edilson”. “Um indivíduo realizou o chamado da viatura, afirmando ter sido roubada sua Fiorino, no Parolin. A Fiorino não foi encontrada. Ele relatou que o aparelho celular também havia sido levado e estava com o rastreador ativo, em Colombo. A equipe se deslocou até o endereço. Chegando no local era um terreno livre, com várias casas uma do lado da outra. Identificaram um indivíduo na garagem e estava com o celular na mão. Fizeram a abordagem dele e verificaram que o celular encontrado era o da vítima. Ela confirmou que o celular era dela. Constataram que era o celular pelo rastreamento, modelo e cor. Ele falou que havia comprado o celular há pouco tempo, no prazo que havia sido roubado o veículo. Acha que a vítima confirmou na Delegacia. A vítima não reconheceu ele como participante do roubo. O indivíduo informou que havia com7prado o telefone de terceiros. Ele deu um nome. Ele não mostrou nenhum documento acerca da compra. Passaram próximo ao local onde ele informou ter comprado, mas não tinha ninguém. Não tinham como adentrar na residência. Ele informou o endereço de quem ele comprou”. Primeiramente, cabe destacar que o crime de receptação exige a mera existência de um delito anterior, sendo desnecessária a elucidação da autoria desta conduta antecedente ou, ainda, sentença condenatória. Julio Fabrinni Mirabete ressalta que a receptação tem por pressuposto indispensável a prática de um crime anterior, tratando-se, portanto, “de crime acessório ou parasitário”.[1] Impende destacar, ainda, que no delito de receptação, a prova do dolo do agente geralmente não advém de forma direta, já que este, como elemento psíquico, deve ser inferido nas circunstâncias em que o ilícito foi perpetrado. Neste sentido: “(...) "No crime de receptação o elemento subjetivo é de difícil comprovação, pois dificilmente haverá a confissão do réu quanto à ciência da ilicitude da origem da coisa, daí porque se admite a comprovação do dolo direito pela análise do conjunto probatório, das circunstâncias reflexas ao próprio fato e por atos referentes à própria conduta do agente. Comprovada a autoria e a materialidade do delito, bem como o conhecimento da origem ilícita do bem, é de se manter a sentença condenatória. A apreensão do bem ilícito, em poder do agente, traz a presunção de sua responsabilidade cabendo a ele justificar a licitude de sua posse". (TJPR - Terceira Câmara Criminal - Apelação Crime nº 1.259-578-9 - Rel. Desembargador ROGÉRIO COELHO - Julg. 12/02/2015). (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1739572-1 - Francisco Beltrão - Rel.: Renato Naves Barcellos - Unânime - J. 14.12.2017) – grifo nosso. No presente caso, verifica-se que o conjunto probatório, ao contrário do que sustenta a defesa, demonstra não somente a materialidade e a autoria do crime de receptação, mas também o dolo do réu. Conforme se extrai dos autos, a versão apresentada pelo réu é desconexa e não explica, de forma convincente, as circunstâncias em que ocorreram a compra do aparelho, tampouco indica a existência de qualquer documentação do negócio para aquisição do bem, no sentido de atribuir licitude à referida transação. Embora tenha afirmado que a pessoa de nome Edilson – cujo sobrenome ou qualquer outro dado identificador sequer soube precisar – teria lhe vendido o celular em um bar, o réu deixou de arrolar esta ou qualquer outra pessoa para depor em seu favor. Da mesma forma, apesar do argumento de que dita pessoa teria lhe vendido o aparelho por R$800,00, sendo que teria efetuado o pagamento de R$ 400,00 e posteriormente quitaria o restante, não acostou nos autos nota fiscal ou qualquer outro documento que comprove suas alegações. Oportuno rememorar que, na receptação, a apreensão de coisa produto de furto/roubo faz com que recaia no réu o ônus de evidenciar que sua posse é legítima porquanto se cuida de fato desconstitutivo da prova estabelecida pela acusação. Equivale a uma causa de isenção de responsabilidade penal, isto é, hipótese de excludente de ilicitude, equivalente àquelas prevista no art. 23 do CP, por isso o ônus é da parte acusada e não da acusação. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELA CORTE NÃO OBSTANTE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO NÃO APONTADO. SÚMULA 284/STF. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CRIME DE RECEPTAÇÃO. APREENSÃO DO BEM EM PODER DO AGENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO BEM. OFENSA AO ART. 156 DO CPP NÃO EVIDENCIADA. PRETENDIDA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. 1. Não se conhece de tese recursal não enfrentada pela Corte de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração. Inteligência da Súmula 211/STJ. Não sendo indicado o dispositivo legal tido por violado, incide o óbice da Súmula 284/STF. 2. Estando devidamente fundamentada a condenação com base na prova dos autos, a pretendida revisão do entendimento, com vistas à absolvição dos réus, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, no crime de receptação, se o bem tiver sido apreendido em poder do agente, “caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova” (AgRg no AREsp 1843726/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021). 4. A concessão de habeas corpus de ofício dá-se por iniciativa do juiz, nas hipóteses em que constatada a ocorrência de manifesta ilegalidade, não se prestando a suprir falhas na interposição do recurso. Precedentes. 5. Agravo regimental improvido.” (AgRg no AREsp n. 1.918.001/PB, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022) – grifo nosso. Portanto, a conclusão que ressalta aos olhos é de que a versão apresentada pelo réu não condiz com a realidade, tratando-se de argumentação idealizada na busca de afastar a sua responsabilização penal pelos fatos. O que se constata é que o réu fechou os olhos para todas essas circunstâncias fáticas indicativas da ilicitude do bem, pelo que se evidencia que ele tinha ciência da possibilidade de ilicitude do bem Nessa perspectiva, tem-se que o contexto dos autos se enquadra na “Teoria da Cegueira Deliberada”, ou “Willful Blindness Doctrine”, segundo a qual o agente opta por não enxergar o cenário ilícito em que está inserido, ainda que tenha possibilidade de fazê-lo. Segundo Ragués i Vallés, encontra-se em estado de ignorância deliberada "todo aquele que podendo e devendo conhecer determinadas circunstâncias penalmente relevantes de sua conduta, toma deliberada ou conscientemente a decisão de manter-se na ignorância com relação a elas" (RAGUÉS I VALLÉS, Ramón. La ignorancia deliberada en Derecho penal. Barcelona: Atelier Libros Juridicos, 2007, p. 25.). Já para Spencer Sydow, a teoria é uma "forma de imputação objetiva criada pelo Direito anglo-saxão para preencher lacuna jurídica da interpretação restritiva do dolo nas situações em que o sujeito de um delito alega desconhecimento de fatos por desídia em investigá-los ou por criação de estratégia de nunca adquirir consciência deles” (SYDOW, Spencer Toth. A teoria da cegueira deliberada. Belo Horizonte: Editora D'Plácido, 2017, p. 19). Ora, se não sabia da origem ilícita do celular, no mínimo assumiu o risco de adquirir bem que se tratava de produto de crime, ignorando deliberadamente esta circunstância, com o firme propósito de se esquivar de eventual imputação. Sendo assim, a intencional ignorância acerca da ilicitude e da gravidade do caso não pode elidir a responsabilidade penal do agente, na medida em que, ainda que não almejasse diretamente a prática de receptação, certo é que agiu de modo a admitir a possibilidade concreta e muito provável, diante das circunstâncias que envolveram toda a conjuntura fática. Importante ressaltar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já reconheceu a aplicabilidade da Teoria da Cegueira Deliberada para casos de receptação, justamente na hipótese de o agente deliberadamente fechar os olhos para a ilicitude do objeto: APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (art. 180, § 1º, DO cp)– INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – SITUAÇÃO FÁTICA APONTA QUE O RÉU TINHA CIÊNCIA DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA DA RES – APLICAÇÃO DA TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA - DOLO EVENTUAL EVIDENCIADO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO – RECURSO conhecido e DESPROVIDO. (TJ-PR 00175081320218160030 Foz do Iguaçu, Relator: Marcus Vinicius de Lacerda Costa, Data de Julgamento: 05/08/2023, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 07/08/2023) – Grifo nosso. APELAÇÃO CRIME DA DEFESA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA RECEPTAÇÃO AFASTADO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS QUANTUM SATIS – ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO – ‘TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA’ – IGNORÂNCIA INTENCIONAL ACERCA DA ORIGEM ESPURIA DO BEM, COM VISTAS A EXIMIR-SE DE RESPONSABILIDADE – DOLO EVENTUAL CONFIGURADO – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM A RESPECTIVA CIÊNCIA E, BEM ASSIM, O TRANSPORTE DO VEÍCULO – DESFECHO CONDENATÓRIO MANTIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005132- 26.2018.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 30.01.2023) – Grifo nosso. “APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CP) – RECURSO DA DEFESA – PLEITO PELA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E PLEITO PELA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – NÃO CONHECIDOS – MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – INOCORRÊNCIA – PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO D AORIGEM ILÍCITA DO BEM – INCIDÊNCIA DA TEORIA DAS INSTRUÇÕES DO AVESTRUZ OU CEGUEIRA DELIBERADA – PRETENSA IGNORÂNCIA - PRETENSA IGNORÂNCIA DELIBERADA E INTENCIONAL DA ILICITUDE DA SITUAÇÃO EM PROVEITO PRÓPRIO - CONJUNTURA QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE PENAL DO INCRIMINADO – RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 3ª C.Criminal - 0005671-46.2020.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 27.01.2021) – Grifo nosso. Destaco, por fim, acerca dos depoimentos prestados nos autos, que inexiste qualquer impedimento à consideração do relato dos policiais que testemunharam durante a fase inquisitiva e judicial, mormente quando, no caso, acaba por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório. Assevera-se que os depoimentos de Policiais, principalmente aqueles prestados em Juízo, possuem incontestável eficácia probatória, máxime quando convergentes com os demais elementos idôneos de prova juntados aos autos; nesta linha de raciocínio, eis o entendimento manifestado pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal: “[...] o valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. - O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos [...]”. (STF, HC 73518-8, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 18/10/96, p. 39.846).”. Logo, a prova produzida em Juízo corrobora a que fora produzida durante a investigação criminal, sendo suficiente a formar convicção do Juízo quanto à autoria do crime. No que tange à tipicidade, é visto que o fato praticado pelo réu se amolda ao tipo legal previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, que dispõe constituir crime de receptação o fato de alguém “Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:”. Em relação as teses da defesa, destaco que, reconhecida a existência de dolo por parte do réu, não há que se falar em desclassificação para o crime de receptação culposa, tampouco absolvição do acusado. Portanto, não persistem incertezas quanto à prática do ilícito, estando adequada a conduta do réu ao tipo legal indicado. Por outro lado, focando o fato sob o prisma da antijuridicidade, não se verifica qualquer hipótese que venha afastar o indício de ilicitude trazido pela tipicidade. Com razão, pois, não há em todo o ordenamento jurídico nenhuma norma que se preste a excepcionar a ilicitude do fato praticado pela ré, mostrando-se este, destarte, a tipicidade, ilicitude e culpabilidade. E assim, presentes o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, imperativa a condenação do réu pela prática do fato descrito na denúncia. III – DISPOSITIVO Devidamente comprovada a materialidade, autoria e tipicidade delitiva, e não havendo qualquer causa excludente da responsabilidade criminal do réu, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva veiculada na denúncia, a fim de CONDENAR o réu MAICON ALEXANDRE SANTANA DE FARIA pela prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais. IV - DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Das premissas necessárias. Na primeira fase da dosimetria da pena, hão de ser observadas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal: Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. A norma em espeque traz consigo diretrizes a serem ponderadas pelo julgador no momento da fixação da pena-base, sem, contudo, fixar critérios objetivos para tanto. Isto é, os vetores estão sujeitos à discricionariedade jurisdicional que, atento as peculiaridades do caso concreto, deve ponderá-los no desiderato de fixar uma pena tal que atenda à reprovabilidade suficiente da conduta e garanta a prevenção geral, funções inerentes à reprimenda legal. É de se registrar, outrossim, que a existência de discricionariedade não equivale a arbitrariedade. Justamente por conta disso há que se estabelecer critérios técnicos elementares para a elevação na pena, afastando-a do mínimo legal, o que garante um mínimo de objetividade e isonomia na aplicação da pena. Por outro lado, ainda que haja a fixação de critérios minimamente objetivos, haverá casos em que os coloridos do caso concreto engendrarão a adoção de critérios de exasperação maior ou menor da pena, sem que isso possa ser considerado arbitrariedade. É que são as peculiaridades do caso concreto e do próprio agente criminoso que guiam a individualização da pena, o que é um direito do apenado e um poder-dever do Estado-Juiz. Justamente pela fixação da pena estar guiada pela individualização, é que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já assentou que a adoção de critério unicamente matemático pode levar, por vezes, à violação do princípio da individualização da pena, motivo pelo qual não se cogita do estabelecimento engessado de incremento de pena em quaisquer das fases da dosimetria. Nesse sentido: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. MULTIPLICIDADE DE ANTECEDENTES. PROPORCIONALIDADE DO INCREMENTO. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. WRIT NÃO CONHECIDO. (...). 3. No que diz respeito ao quantum de aumento da pena-base, cumpre salientar que "o Superior Tribunal de Justiça entende que o julgador não está adstrito a critérios puramente matemáticos, havendo certa discricionariedade na dosimetria da pena, vinculada aos elementos concretos constantes dos autos. No entanto, o quanto de aumento, decorrente da negativação das circunstâncias, deve observar os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da necessidade e da suficiência à reprovação e à prevenção do crime, informadores do processo de aplicação da pena" (REsp 1599138/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 11/05/2018). 4. Nos moldes da jurisprudência desta Corte, "a análise das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, não atribui pesos absolutos para cada uma delas, a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito, sendo possível que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto (AgRg no REsp n. 143.071/AM, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 6/5/2015). (...). (STJ - HC: 582413 SP 2020/0116458-5, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 09/06/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020). Ainda quanto ao critério numérico de aumento para cada circunstância judicial negativa, insta consignar que a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível que seja fixada a pena-base no máximo legal, mesmo que haja apenas uma circunstância judicial desfavorável, desde que o magistrado adote fundamentação apta a justificar a medida. (AgRg no HC 573917 / MS, j. 1º/09/2020). Cuida-se, aliás, jurisprudência pacífica no âmbito das turmas do Superior Tribunal de Justiça, cuja função precípua é a uniformização da interpretação das leis federais: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. GRANDE QUANTIDADE DE CÉDULAS FALSAS E MAUS ANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte de origem avaliou a grande quantidade de cédulas contrafeitas (139 cédulas), o que extrapolaria o normal em relação a crimes desta espécie, entendimento que encontra amparo na jurisprudência do STJ. Precedente. 2. A jurisprudência deste Sodalício orienta que até mesmo uma única circunstância judicial pode elevar a pena-base ao máximo legal, a depender de sua gravidade. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.172.438/SP, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023). PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DA DEFESA DE REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO, COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. O julgador pode elevar uma única circunstância judicial em patamar acima do que se aplica normalmente na jurisprudência, e o presente caso traz concretos fundamentos, estando devidamente justificado o aumento na fração de 1/3. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 682.061/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 30/9/2021). Para o Superior Tribunal de Justiça, mostra-se razoável o incremento mínimo de um oitavo de pena para cada circunstância desfavorável, caso inexistam razões aptas a justificar maior exasperação, sem olvidar, como já dito, que a exasperação de uma única delas possa vir a alcançar o máximo legal: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INTERVALO ENTRE OS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO DA PENA PREVISTA PARA O DELITO EM QUESTÃO. CRITÉRIO VÁLIDO. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O agravante não logrou êxito em demonstrar qualquer argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, numa nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada monocraticamente. 2. A divisão do intervalo entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato pelas oito circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP é um, entre outros, dos critérios que podem ser utilizados na fixação da pena-base (AgRg no REsp n. 1.704.633/TO, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 1º/10/2019). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.108.063/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Quando o tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, conclui estarem presentes indícios suficientes da autoria delitiva e prova da materialidade, reconhecendo comprovada a prática do crime de furto, não cabe ao STJ rever essa conclusão, tendo em vista a necessidade de incursão no conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 2. Para elevação da pena-base, podem ser utilizadas as frações de 1/6 sobre a pena mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, exigindo-se fundamentação concreta e objetiva para o uso de percentual de aumento diverso de um desses. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.942.233/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 26/5/2022). Ademais, a base de cálculo do incremento, em respeito à separação dos Poderes, deve ser realizada levando-se em conta o termo médio da pena prevista abstratamente pelo legislador. Isso é, soma-se a pena máxima com a mínima, dividindo-se o resultado por dois. O resultado equivalerá ao termo médio, sobre o qual incidirá o percentual de aumento e redução a serem apurados ao longo da dosimetria. Fixadas as premissas sobre as quais se erguerá a fundamentação da dosimetria, segue-se análise individual. 1ª Fase: Circunstâncias Judiciais a) Culpabilidade Entende-se por culpabilidade o juízo de reprovabilidade que quanto à conduta praticada pelo condenado, levando-se em conta o a gravidade do injusto penal, o grau de violação da norma penal e, mais especialmente, o nível de lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. No caso em análise, a reprovabilidade se mostra inerente ao tipo, não merecendo densificação. b) Antecedentes Sob pena de bis in idem, e observado o disposto no art. 63 do Código Penal e art. 5º LVII da Constituição, devem ser tributados em desfavor do condenado fatos concretos e transitados em julgado. Havendo mais de um, é necessária sua reprovação neste momento processual, uma vez que necessária também o agravamento na fase própria. Podem ser considerados, também, fatos transitados em julgado e cuja punibilidade foi extinta há mais de cinco anos, que já não mais se prestam a configurar reincidência. Por fim, consideram-se maus antecedentes as condenações por fatos anteriores com trânsito em julgado posterior ao ilícito em exame (STJ HC 408751/SP). No presente caso, o réu ostenta anotações na ficha criminal, mas com se trata de reincidência, será valorada na fase pertinente. c) Conduta Social Neste requisito deve ser sopesado o comportamento do condenado em meio à sociedade. Segundo o leading case contido no HC 556.444/DF do Superior Tribunal de Justiça, a prática de novo crime após ter sido beneficiado por progressão de regime prisional, em pleno cumprimento de pena, implica a negativação desta vetorial. Também o pertencimento a organizações criminosas implica maior desvalor neste condicionante. Não há elementos seguros nos autos que permitam aferir a conduta social do acusado. d) Motivos Devem ser avaliados os motivos do crime, aptos a ensejar maior reprovação, quando superiores ao meramente esperado para a adequação típica. Consta dos autos que a conduta se limitou ao esperado. Portanto, nada a ser alterado na pena nesse particular. e) Circunstâncias Trata-se do modo de execução do crime, a merecer maior reprovação quando o condenado houver excedido o iter criminis, ensejando maior desvalor em sua conduta, praticando maior gama de atos ilícitos, desnecessários ao alcance de seus objetivos. No presente caso, as circunstâncias foram normais à espécie. f) Consequências Nesta etapa devem ser consideradas as consequências para o bem jurídico tutelado, que restou violado, devendo haver maior reprimenda caso haja sido atingido de modo mais severo do que o minimamente necessário à consumação do delito. Da análise dos autos pode-se observar que as consequências foram apenas as inerentes à violação do bem jurídico tutelado. g) Personalidade A análise quanto à personalidade deve ser realizada sobre o “perfil subjetivo, no que se refere a aspectos morais e psicológicos, para que se afira a existência de caráter voltado à prática de infrações penais, de acordo com o livre convencimento motivado, independentemente de perícia” (HC 472-523/MS STJ). Nos presentes autos, não há elementos que possibilitem a análise da personalidade do acusado. h) Comportamento da vítima Nada neste sentido foi observado. Feitas tais considerações, reputa-se necessário e suficiente à reprovação do delito e prevenção da prática de novos crimes a fixação da pena-base em 01 (um) ano de reclusão e multa. 2ª Fase: Circunstâncias legais Superada a primeira fase, cumpre avaliar quanto à existência ou não de circunstâncias agravantes ou atenuantes de pena. Tal como ocorre para a primeira fase, mais uma vez o legislador remete ao prudente critério do Juízo a quantificação do aumento ou redução. Comumente é encontrado na jurisprudência a utilização da fração de 1/6, caso inexistentes elementos justificadores de incremento maior. A fixação dessa fração possui fundamento lógico-teórico. Com efeito, o sistema trifásico é escalonado, isto é, a etapa seguinte é sempre mais gravosa do que a antecedente, o que enseja a conclusão de que a terceira fase da dosimetria é a etapa da maior hierarquia. Logo, considerando que a legislação penal prevê como causa de aumento da pena a fração mínima de 1/6, é essa fração que deve ser utilizada, como regra, na segunda fase da dosimetria, uma vez que não se poderia aplicar uma fração em patamar superior àquelas previstas para a terceira fase. De igual forma, não se cogita de aplicação de uma fração inferior porque, na primeira fase, já se fixou a fração de 1/8, sendo que a segunda fase da dosimetria é mais gravosa do que a primeira. Não observar esse escalonamento de gravidades das reprimendas é desprezar o sistema trifásico e negar técnica jurídica à fixação da pena. Outrossim, é de se pontuar que a fração tem como base de cálculo não necessariamente a pena-base fixada. É impositivo que a fração incida ou sobre a pena-base fixada na primeira fase ou sobre o termo médio da pena, o que for maior. Explico, valendo-se das lições do doutrinador Ricardo Augusto Schmitt: Na primeira fase do processo de dosimetria da pena (art. 59 do CP) temos como único parâmetro a ser observado o intervalo da pena em abstrato de cada crime, o qual irá nos conduzir a necessária proporcionalidade almejada para valoração de cada circunstância judicial desfavorável, consistente, como vimos, na regra geral de 1/8. Quando iniciamos a segunda etapa (atenuantes e agravantes), além de termos a permanência do referido intervalo de pena em abstrato, passamos a ter concretamente uma pena já dosada, consistente na chamada pena-base. Aparentemente, ao analisarmos sem maiores cuidados, estaríamos concluindo que o patamar ideal imaginário de 1/6 para cada atenuante ou agravante, de forma isolada, deveria sempre incidir sobre a pena-base, pois já existente uma pena em concreto dosada. No entanto, chamamos a atenção porque nem sempre esta será a solução adequada, sob pena de ferirmos o próprio sistema hierárquico de dosimetria da pena, consagrado pela forma trifásica. (...). O patamar ideal imaginário de 1/6, usado para atenuantes e agravantes, isoladamente, deverá sempre incidir sobre o que for maior, intervalo da pena em abstrato ou pena-base. (...). O que queremos deixar esclarecido é que se existe uma circunstância judicial desfavorável que deverá ser valorada na primeira etapa do processo de dosimetria, a pena-base resultante não poderá ser superior à hipótese de postergarmos esta valoração para a segunda etapa, que é hierarquicamente superior, sob pena de ferirmos o próprio sistema trifásico. E para conseguirmos neutralizar qualquer possibilidade de erro durante o processo de cálculo da pena, a segunda fase devemos sempre atuar com o patamar ideal imaginário de 1/6 sobre o que for maior, pena-base ou intervalo de pena em abstrato, independente de se tratar de atenuante ou agravante, porque assim como devemos atenuar a pena ao máximo, também devemos agravar no patamar máximo possível, em observância a proporcionalidade necessária durante o processo de dosimetria.[1] Estabelecida essas diretrizes, passo ao exame do caso concreto. No presente caso, não há atenuantes. Porém, há a agravante de reincidência. Com efeito, consoante se afere do Oráculo, o réu ostenta condenação criminal transitada em julgado por crime anterior ao fato ora tratado nos autos. Cuida-se do processo n. 0002906-78.2015.8.16.0013, da 11ª Vara Criminal de Curitiba/PR (mov. 148.1). Destaco que não cabe a aplicação da atenuante da confissão espontânea no presente caso, conforme requerido pela defesa em sede de alegações finais, uma vez que, em nenhum momento o acusado confessou a prática do crime, limitando-se a afirmar, em sede policial, que comprou o celular de um conhecido e que não sabia da origem ilícita do bem, tendo optado pelo silêncio em juízo. Aduza-se que é imprescindível que a confissão venha documentada nos autos e corrobore para a elucidação do fato. Corolário lógico, mera menção a ela em sede de alegações não equivale ao instituto da confissão e, por óbvio, não rende a aplicação da atenuante. A propósito: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO DOCUMENTADA NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - Não se ignora, ressalte-se, o fato de que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de que, ainda que tenha agregado teses defensivas ou exculpantes, a confissão pode ensejar a redução prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. Tal entendimento já foi, inclusive, sumulado, consoante o disposto no enunciado n. 545/STJ: "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal". II - No entanto, enfatize-se, é indispensável o emprego da confissão na formação do convencimento do magistrado prolator da sentença condenatória, o que, conforme se extrai dos excertos acima transcritos, não ocorreu, in casu, pois, conforme se extrai dos autos "não houve confissão por parte do acusado documentada nos autos." (fl 325, grifei). Extrai-se, ademais, que "ele não confessou o delito, optando por permanecer em silêncio.", e que "Além de ter permanecido em silêncio na fase extrajudicial (fl. 10), o acusado não compareceu em juízo, de forma que o seu interrogatório restou prejudicado (fls. 265/266)." (fl. 325, grifei). Em arremate, constou do acórdão reprochado, in verbis, "não há qualquer relato do próprio acusado e por ele assinado confessando os fatos, motivo pelo qual é impossível o reconhecimento da atenuante pretendida" (fl. 325, sem grifos no original). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.037.731/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 14/3/2023.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA DE MERO USUÁRIO. PROVA SUFICIENTE DA TRAFICÂNCIA. ALTERAÇÃO ENTENDIMENTO. REEXAME DE FATOS. PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Apoiada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes em prova suficiente, o acolhimento do pedido de desclassificação para conduta de mero usuário demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus. 2. Não há ilegalidade na elevação da pena-base tendo como parâmetro o cometimento do delito durante o cumprimento de liberdade provisória em outro processo e a natureza das drogas apreendidas (crack e cocaína). Fica mantida a pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais pagamento de 233 dias-multa. 3. Não admitida a prática delitiva pelo ora agravante, ou seja, "o acusado, na polícia, optou pelo silêncio constitucional e, em Juízo, negou os fatos, narrados na denúncia", é inviável a aplicação da atenuante do art. 65, III, "d", do CP. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 856.405/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) Assim, majoro a pena em 1/6, fixando a pena intermediária em 01 (um) ano e 5 (cinco) meses de reclusão e multa. 3ª Fase: Causas de Aumento e Diminuição. Nesta derradeira etapa, cabe observar quanto à incidência de causas de aumento ou diminuição de pena, seja da parte geral ou especial do Código Penal. Havendo mais de uma causa de aumento ou diminuição, poderá o Juízo empregar apenas uma delas, desde que seja a que mais aumente ou diminua, conforme a letra expressa do parágrafo único do art. 68 do Código Penal: Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. Observa-se ainda que, havendo mais de uma causa de aumento de pena, é possível empregar uma delas nesta terceira fase e as demais na primeira fase, conforme entendimento pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. QUALIFICADORAS DE ARROMBAMENTO E ESCALADA MANTIDAS. PERÍCIA INDIRETA. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA E MODUS OPERANDI DOS CRIMES DIVERSO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...). VI - Ademais, "havendo duas ou mais circunstâncias qualificadoras, uma delas deverá ser utilizada para formar o tipo qualificado e as demais poderão ser consideradas como circunstâncias desfavoráveis, seja para agravar a pena na segunda etapa da dosimetria, seja para elevar a pena-base na primeira fase do cálculo" (AgRg no HC n. 583.237/PR, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 3/11/2021, grifei). (...). (AgRg no HC n. 802.748/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 23/8/2023). No presente caso, não há causas de aumento ou de diminuição a serem valoradas. Assim, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano e 5 (cinco) meses de reclusão e multa. Da Pena de multa A fixação da pena de multa segue a previsão dos arts. 49 e 60 do Código Penal: Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. § 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário. § 2º - O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária. Art. 60 - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. § 1º - A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo. Como se vê, independentemente do crime praticado, ressalvada disposição expressa em legislação especial, será imposto ao condenado o pagamento de um valor monetário em favor do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN), calculado em dias-multa, no mínimo dez e no máximo trezentos e sessenta. Todavia, é de ficar claro: o critério bifásico para a fixação da pena-multa de modo algum afasta o sistema trifásico para a dosimetria da quantidade de dias multa. Num primeiro momento, o julgador irá fixar a quantidade de dias multa, e aplicará o sistema trifásico para tanto. Após, estabelecerá o valor de cada dia multa, observada as condições econômico-financeiras do agente. Por essa razão, é imprescindível que a pena de multa reflita a exata exasperação experimentada pelo agente no tocante à pena privativa de liberdade. É a única forma de se manter a coerência de todo o sistema. Fixadas essas premissas, a vista do resultado final obtido na dosagem da respectiva pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa (a qual deve qualquer relação de simetria com àquela) no pagamento de 127 dias-multa. Na segunda fase, observado o art. 60 do Código Penal, quantifica-se o valor de cada dia-multa, observando-se, neste momento, a situação econômica do condenado. Caso a fortuna do condenado seja de tal modo abastada que torne inócua a punição, mesmo em seu grau máximo, é possível sua elevação, até o triplo, ressalvada legislação especial que permite incrementos ainda maiores. Considerando a ausência de elementos acerca da condição financeira do acusado, fixo o valor da pena de multa em seu mínimo legal, ou seja, 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, atualizado pelos índices de correção monetária (Selic) quando da sua execução (art. 49, §2º, CP). PENA FINAL Ante o exposto, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano e 5 (cinco) meses de reclusão e 127 dias-multa. V - DO REGIME INICIAL Considerando tratar-se de réu reincidente, fixo o regime SEMIABERTO para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea ‘b’, do CP c/c Súmula 269 do STJ: É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. VI - DAS PENAS ALTERNATIVAS Considerando que o sentenciado é reincidente, resta afastada a hipótese de pena restritiva de direito e de sursis, nos termos do art. 44, II e art. 77, I, ambos do Código Penal. VII - EXECUÇÃO PROVISÓRIA E MEDIDAS CAUTELARES Concedo o direito de o réu apelar da sentença em liberdade, dada a ausência de fundamentos para a decretação de sua prisão preventiva, sobretudo pelo regime da condenação imposta. VIII - DA REPARAÇÃO DOS DANOS Deixo de fixar valor para reparação dos danos causados à vítima, uma vez que o aparelho celular foi recuperado pelo ofendido. IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: A sentença deverá ser publicada na íntegra, conforme art. 387, VI do CPP. A intimação do réu deverá observar a previsão do art. 392 do CPP. Com o trânsito em julgado: Façam-se as comunicações obrigatórias ao Cartório Distribuidor (art. 838 CNFJ), Instituto de Identificação e à Delegacia de Polícia, bem como à Justiça Eleitoral para a efetivação da suspensão dos direitos políticos do condenado (art. 15, III CRFB) À contadoria para o cálculo das custas e despesas processuais, intimando-se o condenado em sequência para que promova o pagamento, em dez dias (art. 839 CNFJ), devendo ser utilizado o valor depositado a título de fiança para o enfrentamento, ainda que parcial, encaminhando-se, o que porventura sobejar, ao processo de execução, caso haja também pena de multa; Expeça-se Guia de Recolhimento definitiva e encaminhe-se à Vara de Execuções Penais competente; Com relação à pena de multa, a despeito do previsto no art. 51 do Código Penal, deverá ser observada a Resolução 251/2020 do TJPR, respeitada a iniciativa do Ministério Público; Feitas as comunicações previstas no art. 838 do Código de Normas do Foro Judicial, e certificado nos autos a inexistência de apreensões pendentes, após destinação de fiança e apreensões, promova-se o arquivamento do presente feito, procedendo-se às devidas baixas, nos termos do art. 840 e seguintes do Código de Normas do Foro Judicial; Intime-se a vítima acerca da sentença. Colombo, 20 de junho de 2024. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito Substituto [1] MIRABETE, Julio Fabbrini; FABBRINI, Renato Nalini. Código Penal Interpretado. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2013. p. 1394. [2] Sentença Penal Condenatória. Teoria o Prática. 7ª ed. Editora JusPodivm: Bahia, 2012. P. 220-221.
