Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42) 3309 3840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004498-63.2024.8.16.0104 Processo: 0004498-63.2024.8.16.0104 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Simples Data da Infração: 17/09/2024 Vítima(s): LUCIA RODRIGUES Réu(s): SEBASTIÃO SERGIO PEREIRA DE SOUZA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – art. 395 cumulado com o artigo 18 do Código de Processo Penal). Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade. Deste modo, diante da ausência de questões preliminares ou prejudiciais a serem reconhecidas, bem como de nulidades a serem saneadas, passo ao julgamento do mérito da presente demanda. A querelante, Lucia Rodrigues, ouvida em Juízo (mov. 73.2), disse: “(...) no dia 21 de julho, Sebastião passou na rua gritando; que a depoente, que estava em sua área, ouviu-o chamando-a de "boca de burro", "morta de fome" e proferindo outras ofensas que não conseguiu ouvir direito; que ele gritou que eles eram mortos de fome porque estavam comendo as galinhas que seu pai havia deixado; que, no dia 7 de agosto, Sebastião voltou a chamá-la de "morta de fome" e também "acompanhado de demônios"; que Genivaldo presenciou a primeira ocasião; que, na outra ocasião, Genivaldo e Mariele presenciaram; que Sebastião é seu cunhado e que a animosidade teve início após a morte de seu pai, pois moram no mesmo terreno que está em disputa judicial por partilha; que, em uma das ocasiões, Genivaldo tinha ido em sua casa para pegar frangos que o pastor havia pedido para ele; que ela continuou doando os frangos para a igreja, pois era ela quem cuidava dos animais; que, naquela ocasião, Sebastião gritou, e Genivaldo, o menino, foi embora sem pegar os frangos; que, na outra ocasião, Sebastião foi buscar sua filha, Mariele, que estava em sua casa; que se sente constrangida, com medo, e evita sair para não ter desavenças; que já ocorreram outras situações semelhantes, mas não tem como provar, pois não gravou; que Sebastião derrubou algumas árvores que ela havia pedido para não derrubar e que isso continua acontecendo.” O informante Genivaldo Nazaré, ouvido em juízo (mov. 73.3), relatou: “(...) que é casado com a sobrinha de Lucia, o que o torna parente também de Sebastião; que não se recorda bem da data, mas a primeira situação que presenciou foi quando foi buscar a sua filha que estava na casa de Lucia e Sebastião passou na estrada e os chamou de "boca de burro"; que o outro fato presenciado foi quando ele estava na casa de Lucia e ouviu Sebastião gritando da casa dele "boca de burro" e "mortos de fome"; que, na ocasião, Lucia havia lhe oferecido umas galinhas para fazer um risoto com uns amigos, mas que, após o ocorrido, não teve coragem de pegá-las; que a distância entre as casas é de cerca de cinquenta a sessenta metros; que o motivo da desavença é que Lucia queria repartir o terreno que era de seu pai, pois é amigo de todos e não fez nada para que Sebastião o xingasse; que Lucia tem medo, pois não pode plantar nada que é arrancado, e que ela tem a impressão de que ele a fica vigiando; que, por conta da desavença, cortou a frequência com que ia à casa de Lucia, pois ele é um homem pobre e a família de Lucia o ajudava com materiais e ferramentas; que se criou no local, mas não sabe informar se Sebastião trabalha em Rio Bonito.” A informante Mariele Cristina Geremias de Nazaré, ouvida em juízo (mov. 73.4), relatou: “(...) que presenciou Sebastião passando de carro na frente da casa de Lucia e gritando "esses boca de burro", referindo-se à Lucia e seu pai; que, no momento dos fatos, estava na casa de Lucia junto de seu pai.” Em Juízo, o informante Silvano Silveira, relatou (mov. 73.5): “(...) que trabalhou com ele há alguns anos e o ajuda em serviços gerais por diária, geralmente nos fins de semana, pois Sebastião tem outro trabalho na cidade; que, no dia 21 de julho de 2024, que era um domingo, Sebastião trabalhou com ele na revisão de uma colheitadeira; que se recorda da data porque, na segunda-feira, eles teriam que entrar trabalhando; que Sebastião chegou depois do meio-dia e trabalharam até por volta das 21h, ficando apenas os dois no local, que fica a quinze quilômetros da casa de Sebastião e a vinte quilômetros de Rio Bonito do Iguaçu; que Sebastião é uma pessoa tranquila, de respeito, e nunca soube de alguém que tenha tido alguma queixa contra ele.” Em Juízo, a testemunha Elvis Felipe Rodrigues, relatou (mov. 73.6): “(...) que conhece Sebastião do trabalho há cerca de um ano e meio; que Sebastião trabalha na mesma empresa que ele como auxiliar de serviço geral desde o início de julho de 2024; que o horário de trabalho é das 7h30min às 18h, com intervalo para o almoço do meio-dia às 13h30min; que, nos domingos, Sebastião não trabalha na empresa, mas que, no dia 7 de agosto, uma quarta-feira, ele estava trabalhando; que ele é um funcionário assíduo, que não falta ao trabalho; que a distância entre a empresa e a casa de Sebastião é de vinte quilômetros ou mais, o que leva cerca de quarenta minutos de trajeto, e, como ele sai do serviço às 18h, provavelmente chega em casa por volta das 18h30min, considerando as paradas que ele possa fazer; que Sebastião é discreto e não conversa sobre sua vida pessoal com os colegas de trabalho, apenas sobre o serviço.” O querelado, Sebastião Sergio Pereira de Souza, ouvido em Juízo (mov. 73.7), disse: “(...) que não proferiu as palavras que Lucia o acusa de ter falado para ela; que Lucia faz a acusação porque quer ter a posse do terreno, mas que ele é uma pessoa de bem e trabalhadora; que ele e Lucia moram a 50 ou 60 metros de distância um do outro, mas que não se aproximam desde que seu sogro, pai de Lucia, faleceu, há dois anos; que Lucia já tentou registrar outras ocorrências contra ele, inclusive indo ao seu trabalho e o ofendendo com diversas palavras que estão gravadas; que desde que Lucia se mudou, ele não tem paz, e ela está sempre inventando algo, e, de repente, ele chega e já tem uma intimação.” Da análise dos autos, verifica-se que a materialidade e a autoria do delito, atribuídas ao acusado, estão devidamente comprovadas por meio do boletim de ocorrência (mov. 6.1) e pelas provas produzidas em juízo. O querelado é acusado de ofender a dignidade e o decoro da querelante ao passar em frente a sua residência chamando-a de “boca de burro”, “morta de fome” e “demônia”. No que tange à tipicidade, é visto que o fato praticado pelo acusado se amolda ao delito previsto no artigo 140, caput, do Código Penal. Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Para a caracterização do crime de injúria, faz-se necessária a presença dos seguintes elementos: imputação de característica negativa, ofensa dirigida a pessoa determinada, dolo e animus injuriandi. Analisando os autos, observa-se que o relato da querelante se mostra compatível com as demais provas colhidas na fase instrutória. Isso porque ela informou que o querelado Sebastião passou em frente à sua residência proferindo ofensas, como “boca de burro” e “morta de fome”, conduta que se repetiu quando, de sua própria casa, voltou a chamá-la de “morta de fome”. Tal narrativa encontra amparo nas declarações dos informantes Genivaldo e Mariele, que estavam presentes no momento dos fatos. O informante Genivaldo relatou que presenciou um dos episódios ao buscar sua filha na casa de Lúcia, ocasião em que Sebastião passou pela estrada e os chamou de “boca de burro”. Além disso, afirmou ter presenciado outro momento em que, estando na residência de Lúcia, ouviu Sebastião gritar de sua casa as expressões “boca de burro” e “mortos de fome”. No mesmo sentido, a informante Mariele declarou que, no momento dos fatos, estava na casa de Lúcia acompanhada de seu pai, quando Sebastião passou em frente ao imóvel proferindo a expressão “esses boca de burro”, referindo-se a Lúcia e a Genivaldo. Embora o réu negue ter proferido injúrias contra Lúcia, sua versão encontra-se isolada nos autos. Isso porque o informante Silvano e a testemunha Elvis Felipe limitaram-se a relatar os horários em que o querelado estava trabalhando no dia dos fatos, o que, por si só, não comprova a inexistência das condutas narradas. Dessa forma, diante das provas constantes dos autos, é incontestável que o acusado ofendeu a honra subjetiva da querelante, estando presentes tanto o dolo quanto o animus injuriandi, uma vez que o querelado agiu de forma consciente e voluntária ao chamar a querelante de “boca de burro” e “morta de fome”. Portanto, não há dúvidas quanto à prática do ilícito, estando a conduta do acusado plenamente adequada ao tipo penal indicado. Analisando o fato sob o prisma da antijuridicidade, não se verifica qualquer hipótese que venha afastar o indício de ilicitude trazido pela tipicidade. Com razão, pois não há em todo o ordenamento jurídico nenhuma norma que se preste a excepcionar a ilicitude do fato praticado pelo acusado, mostrando-se este, destarte, além de típicos também antijurídico. No âmbito da culpabilidade, tem-se que o acusado é penalmente imputável e não existe nos autos qualquer prova de não ter ele capacidade psíquica de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com este entendimento, sendo perfeitamente possível agir de forma diversa. E assim, presentes a tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade, imperativa a condenação do acusado. Crime continuado Há que se considerar que o Superior Tribunal de Justiça entende que, para a caracterização da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. (Recurso Especial nº 1.287.277/MT (2011/0243812-7), 6ª Turma do STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz. j. 07.04.2016, DJe 20.04.2016). No presente caso, o réu praticou o crime de injúria, no mesmo contexto fático, por 02 (duas) vezes, entre os meses de julho e agosto de 2024. Deste modo, considerando as mesmas condições de tempo, lugar, e modo de execução, viável o reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva a fim de CONDENAR o acusado, SEBASTIÃO SERGIO PEREIRA DE SOUZA, como incurso nas disposições do artigo 140 do Código Penal. Considerando a disposição do art. 68 do Código Penal, que elege sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, e o princípio constitucional da individualização da penal (artigo 5º, XLVI), passo a fixar as penas ao acusado. 1ª fase: circunstâncias judiciais A culpabilidade do agente não apresenta contornos especiais. Do que se pode aferir dos presentes autos (mov. 88.1), o acusado não registra maus antecedentes. Não há elementos de convicção aptos à aferição da personalidade e conduta social do réu. Não há motivo que deva ser valorado. As circunstâncias não apresentam contornos especiais. As consequências das infrações não merecem ser valoradas negativamente. Por fim, o comportamento da vítima em nada contribuiu para o delito. Ante as circunstâncias judiciais supra, e atento aos critérios de necessidade e suficiência, estabeleço a pena base em 01 (um) mês de detenção. 2ª fase: circunstâncias agravantes e atenuantes Inexistem atenuantes e agravantes. Desse modo, fixo a pena intermediária em 01 (um) mês de detenção. 3ª fase: causas de especial aumento e diminuição das penas Não há causas de aumento e diminuição. Assim, fixo a pena do réu definitiva em 01 (um) mês de detenção. Crime continuado Consoante já fundamentado, considerando-se que a agente, mediante mais de uma ação, praticou, pelo menos, dois crimes da mesma espécie, e pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução, deve o subsequente ser havido como continuação do primeiro, aplico-lhe a pena de um deles, aumentada em 1/6 (um sexto), a qual passará a 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Acerca do quantum a ser aumentado, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA PELO CRIME CONTINUADO. NÚMERO DE DELITOS PRATICADOS. COMPROVAÇÃO DE 5 INFRAÇÕES. FRAÇÃO DE 1/3. INALTERADO O QUADRO FÁTICO DELIMITADO NA ORIGEM. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Esta Corte Superior firmou a compreensão de que a fração de aumento no crime continuado é determinada em função da quantidade de delitos cometidos, aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações (HC n. 342.475/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 23/2/2016). (STJ - AgRg no HC: 468063 RJ 2018/0231243-7, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 18/10/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2018) Regime inicial de cumprimento de pena Fixo o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme manda o artigo 33, § 1º, alínea "c" e § 2º, alínea "c", do Código Penal. Fixo as seguintes condições gerais e obrigatórias ao acusado: I) se apresentar mensalmente em juízo; II) não se ausentar da comarca onde reside por mais de 15 dias sem prévia autorização judicial; III) recolher-se diariamente em sua residência das 22h00 às 05h00; IV) obter ocupação lícita através de emprego formal, ou frequentar curso de ensino formal ou profissionalizando. As condições especiais serão aferidas audiência admonitória. Substituição das penas. Verifico presentes todos os requisitos que autorizam a comutação da privação da liberdade por restritivas de direitos, uma vez que a pena aplicada não excede 4 (quatro) anos e o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, não sendo o réu reincidente. Assim, com base no art. 44, § 2°, primeira parte, do Código Penal (pena igual ou inferior a 01 ano), substituo a pena privativa de liberdade ora fixada por 01 (uma) pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária (artigo 44, §2º, do Código Penal), no valor de 01 (um) salário-mínimo da época dos fatos, a ser revertida em favor de entidade pública ou privada com destinação social indicada pelo Juízo da Execução. Sursis Deixo de conceder o sursis ao réu, posto que concedido o benefício previsto no art. 44 CP. Detração Penal O réu não ficou preso cautelarmente pelos fatos apurados nestes autos, razão pela qual não há período a ser detraído, na forma do artigo 387, § 2º do CPP. Segregação cautelar do réu de decretar a prisão preventiva em desfavor do réu, considerando-se que não se afiguram presentes, por ora, os requisitos que autorizariam a decretação da prisão preventiva (art. 312 do Código de Processo Penal). Ademais, tendo em vista o regime inicial de cumprimento da pena aplicado ao réu, a decretação da prisão preventiva até o advento do trânsito em julgado desta sentença condenatória se afiguraria desproporcional. Custas Judiciais Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado: a) expeça-se guia para a execução da pena; b) comunique-se ao Distribuidor, ao Instituto de Identificação e à DP de origem. c) ficam suspensos os direitos políticos do apenado, enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, conforme disposto no art. 15, III, da Constituição Federal. Comunique-se ao Juízo Eleitoral da circunscrição da residência do condenado, dando-lhe ciência da condenação, encaminhando cópia da presente decisão. d) providenciem-se os boletins individuais na forma do art. 809, § 3º, CPP. e) Cientifique-se as vítimas quanto ao teor da presente decisão (art. 201, § 2º CPP). Diligências necessárias, nos termos do Código de Normas, da E. Corregedoria Geral da Justiça. Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito
