Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0016795-28.2025.8.16.0182 Processo: 0016795-28.2025.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$12.500,00 Polo Ativo(s): SOFIA FILIPPE MARIANI Polo Passivo(s): ALAM MICHEL SCHMITZ DIAS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminarmente 2.1.1. Da Regularidade da Representação Processual Rejeito a impugnação autoral quanto à representação do requerido. Ao contrário do alegado, a procuração acostada ao mov. 40.2 encontra-se devidamente assinada pelo demandado. Ademais, eventual irregularidade restaria suprida pela ratificação tácita dos atos, evidenciada pelo comparecimento do advogado outorgado acompanhando o requerido na audiência de conciliação (mov. 41.1), o que valida os atos processuais praticados. 2.1.2. Da Prescrição O requerido argui a prescrição da pretensão autoral, sustentando o transcurso de prazo superior a cinco anos entre o evento (2018) e a propositura da ação (2025), invocando o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Sem razão, contudo. Ainda que se considere aplicável o prazo prescricional quinquenal (5 anos) previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, pois o caso em tela se trata de relação de consumo, a pretensão não se encontra fulminada. Isso porque, no diálogo das fontes, aplicam-se ao direito do consumidor as causas de interrupção da prescrição previstas na legislação civil, conforme o art. 7º do Diploma Consumerista. No caso em tela, incide o art. 202, VI, do Código Civil, que determina a interrupção da prescrição "por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor". As conversas de WhatsApp anexadas aos autos (mov. 1.6), as quais não foram especificamente contestadas pelo requerido e por isso incontroversas, comprovam que o demandado manteve tratativas com a autora após o evento e, especificamente em 03/05/2022, após ser questionado pela parte autora sobre o envio do pen drive, afirmou expressamente: "deu erro, já estou reparando". Tal declaração configura reconhecimento inequívoco da pendência da obrigação (existência do vício e dever de reparar/entregar), o que interrompeu o curso do prazo prescricional, zerando sua contagem a partir daquela data. Ajuizada a ação em 2025, não há que se falar em prescrição. Pelo exposto, afasto a preliminar arguida. 2.2. Do Mérito Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por SOFIA FILIPPE MARIANI em face de ALAM MICHEL SCHMITZ DIAS. A parte autora alega, em síntese, que contratou o requerido em 18/05/2018 para a filmagem de seu casamento, ocorrido em 22/09/2018, pelo valor de R$ 2.500,00. Aduz que a obrigação contratual incluía a entrega de um Box personalizado contendo Pen Drive com as edições (curta e longa), o que jamais ocorreu. Relata que, apesar de ter recebido um link provisório em 2018 (o qual não baixou por aguardar a mídia física), o requerido manteve-se inerte quanto à entrega do produto final físico, prometendo a entrega em diversas oportunidades. Em contrapartida, a parte requerida sustenta que disponibilizou o material via link do “Vimeo” por mais de cinco anos, cumprindo a função social do contrato e a obrigação principal. Argumenta que a autora não realizou o download por desídia e que a entrega física restou prejudicada pela mudança de domicílio da autora para outro estado. A relação entre as partes é de consumo, nos termos dos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, tratando-se o requerido de profissional liberal (videomaker/fotógrafo), a responsabilidade civil apura-se mediante a verificação de culpa, nos termos do art. 14, § 4º, do Diploma Consumerista. Destaca-se que foi oportunizado às partes fazerem prova de suas alegações, inclusive de trazerem testemunhas aos autos a fim de conferir verossimilhança aos seus argumentos, entretanto, requereram o julgamento antecipado do pedido (mov. 41.1). No caso em apreço, a análise da culpa deve ser bipartida entre a obrigação de entrega do pen drive em caixa personalizada com a integralidade das filmagens contratadas (Making of, cerimônia, recepção e pre-wedding), editadas e finalizadas em qualidade 1080p 24fps FullHD e a disponibilização do material por meio digital. Quanto à obrigação principal, o contrato firmado estabelecia cristalina obrigação de entrega de produto físico, conforme a Cláusula Primeira: CLÁUSULA PRIMEIRA - O objeto deste contrato é a prestação de serviços de filmagem do casamento da CONTRATANTE que será realizado no dia 22/09/2018, consistindo na gravação de vídeo do Making of da noiva, cerimônia, recepção e pre wedding a ser entregue editados através de pendrive em caixa personalizada contendo todos os vídeos EDITADOS/FINALIZADOS em qualidade 1080p 24fps FullHD, em até 60 (sessenta) dias úteis após a realização do evento. Serão utilizadas no evento no mínimo quatro câmeras e dois cinegrafistas. A utilização de DRONE durante o evento está condicionada às condições climáticas como vento e chuva, bem como a luz ambiente ou iluminação local (mov. 1.5, grifei). Desse modo, como a inadimplência quanto à entrega do objeto físico (pen drive em caixa personalizada contendo todos os vídeos editados/finalizados em qualidade 1080p 24fps FullHD) é incontroversa, resta configurada a culpa do requerido. O envio do link via plataforma “Vimeo” em 2018 funcionou como mera cortesia ou antecipação, não tendo o condão de substituir a entrega dos produtos físicos. Ademais, não prospera a tese defensiva de que a mudança de domicílio da autora para outro Estado teria inviabilizado a entrega física do material. A alteração de endereço da consumidora não configura caso fortuito ou força maior capaz de extinguir a obrigação de fazer assumida. Trata-se de fato previsível da vida civil que não constitui óbice intransponível ao cumprimento da avença, considerando mormente a ampla disponibilidade de serviços de remessa postal em território nacional. Se a mudança gerou onerosidade excessiva não prevista no contrato original (custos de frete), caberia ao fornecedor contatar a cliente para repactuar o valor do envio ou solicitar o custeio da postagem, mas jamais unilateralmente converter a obrigação de entrega física em mera disponibilização digital, sob pena de violar a boa-fé objetiva e o dever anexo de cooperação. Entretanto, assiste razão ao requerido quanto à ausência de responsabilidade pela indisponibilidade atual dos arquivos na plataforma digital. O contrato entabulado entre as partes não possui qualquer previsão de hospedagem de material digital por tempo indeterminado ou obrigação de manutenção de backup em nuvem ad eternum. O serviço contratado foi de filmagem e entrega de mídia física, não de armazenamento de dados (nuvem). Sendo assim, quanto ao material que foi efetivamente enviado e disponibilizado via link em 2018, a autora deveria ter se acautelado e realizado o download, providenciando sua própria cópia de segurança. A inércia da consumidora em baixar os arquivos enquanto estes estavam disponíveis na plataforma afasta a responsabilidade do profissional especificamente quanto à exclusão ou expiração do conteúdo online. O prestador de serviços não pode ser penalizado pela escolha da autora de confiar exclusivamente na perenidade de um link de terceiro (Vimeo) sem respaldo contratual para tanto. Dessa forma, a responsabilidade do requerido restringe-se ao inadimplemento da entrega do pen drive em caixa personalizada contendo todos os vídeos editados/finalizados em qualidade 1080p 24fps FullHD. Se o requerido ainda possuir os arquivos originais em seus arquivos pessoais (offline), persiste o dever de entregá-los no pendrive contratado. Caso os arquivos tenham se perdido totalmente (inclusive do acervo do demandado), a obrigação resolver-se-á em perdas e danos, mas sem o agravante da perda do link, cuja culpa pela não fruição recai sobre a desídia da própria autora. Nesse contexto, define-se a obrigação do requerido nos exatos termos do contrato e do pedido autoral: a entrega do pen drive em caixa personalizada contendo todos os vídeos (Making of, cerimônia, recepção e pre-wedding) editados/finalizados em qualidade 1080p 24fps FullHD. Ressalte-se que a verificação da viabilidade do cumprimento específico deverá ser realizada em fase de cumprimento de sentença. Desta forma, a eventual conversão da obrigação em perdas e danos não será fixada nesta sentença, mas sim remetida à fase executiva, pois depende intrinsecamente da forma pela qual a obrigação de fazer será satisfeita e da verificação fática da existência dos arquivos em posse do requerido. Quanto ao pedido de danos materiais, consistente na restituição integral do valor pago pelo serviço (R$ 2.500,00), este é improcedente. Restou incontroverso que o serviço de filmagem (captura de imagens) e edição foi efetivamente realizado pelo requerido. A prestação de serviço, em sua essência, foi executada, tanto que o material foi disponibilizado digitalmente à autora em 2018. Acolher o pedido de devolução do valor pago e, simultaneamente, determinar a entrega do produto (tutela específica deferida acima), implicaria em evidente enriquecimento sem causa da parte autora, conforme o art. 884 do Código Civil, pois esta receberia o produto e o serviço gratuitamente, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. No que tange aos danos morais, caracterizado o inadimplemento contratual pela não entrega da mídia física contratada e tratando-se de cerimônia de extrema relevância para a parte autora, a procedência do pedido é medida que se impõe. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FILMAGEM DE CASAMENTO. PERDA DA GRAVAÇÃO. DANO MORAL FIXADO EM SENTENÇA. DISCUSSÃO RECURSAL APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010647-76.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 18.10.2024) RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. FILMAGEM DE CASAMENTO NÃO ENTREGUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007639-33.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 08.05.2020) No entanto, o quantum indenizatório deve ser fixado com moderação, observando-se o comportamento da requerente. Para a fixação do valor, é imprescindível analisar a cronologia dos fatos narrada na própria inicial e comprovada pelos documentos anexos. Verifica-se que, após o envio do link em 2018, a autora contatou o requerido em junho de 2019. Após essa data, houve um longo hiato de silêncio, retomando o contato apenas em março de 2022 (quase três anos depois). Novamente, após 2022, a autora somente voltou a buscar a tutela de seu direito em 2025, com o ajuizamento desta ação. Esses extensos intervalos de inércia denotam que a ausência da mídia física, embora indesejada e frustrante, não causou à autora sofrimento contínuo, angústia premente ou abalo psíquico de grande monta. Quem sofre abalo moral intenso não aguarda, passivamente, todo esse tempo para reclamar o cumprimento da obrigação. A conduta da autora, portanto, revela que o inadimplemento, apesar de existente, não causou danos extrapatrimoniais extremos, o que deve refletir diretamente na minoração do valor da condenação. Ademais, reitera-se que a autora teve acesso ao arquivo digital e, por opção ou desídia, não realizou o backup, contribuindo para a situação de risco em que se encontra o material hoje. Não é razoável imputar ao requerido a integralidade do ônus moral pela "perda das memórias" se a preservação digital estava ao alcance da consumidora por anos. Assim, resta configurado o nexo causal entre a conduta indevida da requerida – falha na prestação do serviço, consubstanciada na não entrega da mídia física contratada – e o dano experimentado pela parte requerente – o qual excede o mero aborrecimento, implicando em lesão extrapatrimonial que deve ser indenizada por danos morais. Comprovada a obrigação de indenizar, passa-se à quantificação do valor indenizatório. Para a fixação de um montante compatível com as particularidades do caso concreto, é imprescindível a observância do ideal de reparação integral, segundo o artigo 944 do Código Civil e o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Porém, quando inviável a restituição plena – seja por obstáculos materiais ou pela natureza do dano –, a obrigação de reparar transmuta-se em obrigação de compensar. Haja vista que, a finalidade precípua da indenização é justamente proporcionar à parte lesada uma forma de ressarcimento proporcional ao prejuízo suportado. No que se refere à quantificação da indenização, devem ser considerados, entre outros fatores, a extensão do dano, a conduta das partes envolvidas, os parâmetros anteriormente examinados, as condições econômicas e sociais dos litigantes, a repercussão dos fatos e as circunstâncias particulares do caso em tela, em especial a falha na entrega do pen drive em caixa personalizada contendo todos os vídeos editados/finalizados em qualidade 1080p 24fps FullHD por mais de seis anos, sopesada, contudo, com a contribuição da autora para o agravamento do risco ao não realizar o backup do material digital recebido e os longos períodos sem buscar o cumprimento da obrigação. Por esses motivos, considero suficiente para reparar o dano moral perpetrado o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Da Litigância de Má-fé O requerido pleiteia a condenação da autora por litigância de má-fé, alegando que esta teria alterado a verdade dos fatos ao afirmar que não recebeu o material. Sustenta o requerido que a autora agiu de modo temerário e contraditório ao optar deliberadamente por não realizar o download dos arquivos disponibilizados via link há anos, aguardando o transcurso do tempo para criar um cenário artificial de inadimplemento e pleitear indenização. No entanto, o pedido é improcedente. A má-fé não se presume e exige prova robusta do dolo processual, o que não ocorreu na espécie. A narrativa da autora de que deixou de baixar o arquivo digital justamente por confiar na entrega da mídia física (obrigação principal contratada) é plausível e não configura alteração da verdade dos fatos, mas sim a exposição de sua versão sobre o inadimplemento contratual. A discussão sobre a conduta da autora em não baixar os arquivos diz respeito ao mérito e não a um ilícito processual. Não se vislumbra, portanto, nenhuma das hipóteses taxativas do art. 80 do Código de Processo Civil, tratando-se de legítimo exercício do direito de ação constitucionalmente garantido. 3. DISPOSITIVO Em vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para os fins de: a) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente a partir da data desta sentença pelo IPCA e acrescido de juros moratórios a contar da citação, mediante a utilização da Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins do artigo 406 do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei n. 14.905/2024; e b) CONDENAR o requerido à obrigação de fazer, consistente na entrega à autora, em seu endereço atual, do pen drive em caixa personalizada com a integralidade das filmagens contratadas (Making of, cerimônia, recepção e pre-wedding), editadas e finalizadas em qualidade 1080p 24fps FullHD, conforme Cláusula Primeira do contrato de mov. 1.5, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação para cumprimento de sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento. Ressalta-se que a eventual conversão da obrigação em perdas e danos será analisada e fixada em fase de cumprimento de sentença, caso verificada a impossibilidade (total ou parcial) de satisfação da tutela específica. Intime-se pessoalmente o requerido para fins de possibilitar a cominação da multa. Deixo de condenar a requerente em litigância de má-fé por não estarem presentes as hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais, ante o teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Wolfgang Werner Jahnke Juiz de Direito 22
