Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3572-8681 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001476-89.2024.8.16.0138 Processo: 0001476-89.2024.8.16.0138 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Leve Data da Infração: 10/10/2024 Autor(s): O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO/PR Vítima(s): RENAN HIROSHI CHICARELLI AIDA (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ) Réu(s): PAULO ROBER VELASCO SENTENÇA 1. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de PAULO ROBER VELASCO, brasileiro, nascido em 22/06/1969 (com 55 anos de idade na data do fato e com 56 anos atualmente), natural de Primeiro de Maio/PR, portador do RG nº 23893665 SSP/PR, inscrito no CPF sob o nº 731.624.349-04, filho de IGNEZ BIGATINI VELASCO e ANTONIO VELASCO, residente e domiciliado na Rua Dezoito, nº 377, nesta Comarca de Primeiro de Maio/PR, como incurso nas sanções previstas no artigo 129, caput, do Código Penal, nos seguintes termos (denúncia à seq. 41.1): “No dia 10 de outubro de 2024, por volta das 09h29min, em via pública, na Rua Quatro, nº 20, Centro, nesta cidade e comarca de Primeiro de Maio/PR, o denunciado PAULO ROBER VELASCO, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ofendeu a integridade corporal de Renan Hiroshi Chicarelli Aida, consistente em socos e tapas, causando-lhe hematomas na região do torax, conforme Auto do Exame de Lesões Corporais de mov. 14.6. Na ocasião, após colisão veicular em via pública e desavença entre o ofendido e o denunciado, este desferiu socos e tapas ao ofendido, ocasionando as lesões citadas acima.” O acusado foi regularmente citado (seq. 67.1). A audiência de instrução foi realizada no dia 30/09/2025, com a apresentação de defesa preliminar oral, o recebimento da denúncia e o deferimento da habilitação da assistente de acusação. Ademais, foram ouvidos o ofendido Renan Hiroshi Chicarelli Aida e as testemunhas Marcos Yukio Omura e Marcelo Orgese da Costa, bem como o réu foi interrogado (seq. 78.1). O Ministério Público, a Assistente de Acusação e a Defesa apresentaram seus memoriais, respectivamente, às seqs. 90, 95 e 98. Assim, vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95. Decido. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a materialidade e a autoria restaram comprovadas, conforme passo a fundamentar. De acordo com o boletim de ocorrência nº 2024/1267206, registrado pela vítima RENAN HIROSHI CHICARELLI AIDA: O NOTICIANTE RELATA QUE, NESTA DATA, POR VOLTA DAS 08:45 HORAS, CONDUZIA SEU VEÍCULO PELA RUA QUATRO. AO SE APROXIMAR DA ROTATÓRIA LOCALIZADA NA ENTRADA DA CIDADE, A PESSOA DE PAULO VELASCO COLIDIU COM SUA MOTOCICLETA NA TRASEIRA DO VEÍCULO DO NOTICIANTE. APÓS A COLISÃO, PAULO AGREDIU O NOTICIANTE COM SOCOS E TAPAS. QUE DESEJA REPRESENTAR CRIMINALMENTE CONTRA O AGRESSOR. (seq. 1.2) Ademais, a Autoridade Policial juntou registro de câmera de segurança localizada próximo ao lugar do ocorrido, em que é possível visualizar o acontecido exatamente como descrito pelo ofendido (seq. 13.10, especialmente de 0:40 a 3:22). Soma-se a isso que a vítima realizou exame de lesões corporais, que atestou a ofensa à sua integridade corporal ou saúde, consistente em múltiplas lesões de natureza leve (hematomas) na região do tórax (seq. 14.6). Em Juízo (seq. 79.1), a vítima RENAN HIROSHI CHICARELLI AIDA relatou, em síntese: “Eu estava subindo a rua do trevo e, quando cheguei no trevo, percebi que estava vindo um carro dentro da rotatória e não teria como eu passar. Freei o carro e o Paulo bateu na traseira do meu carro. Eu desci e falei pra ele 'nossa bater aqui no trevo né' e ele falou que ia pagar o conserto do carro. Eu solicitei o telefone e perguntei quem ele era e ele falou que morava aqui na cidade, que não precisava. A partir daí ele começou a ser agressivo comigo verbalmente e eu falei 'já que você acha que eu to errado de parar em lugar preferencial, vamos chamar a polícia e a polícia decide'. Depois disso, ele se exaltou e começou a me agredir com socos e tapas, o que gerou hematomas. Foi algo leve, as agressões cessaram pela intervenção de terceiros - o pessoal que estava passando pelo local e alguns funcionários do posto. No dia do fato, fiz exame de corpo de delito, não tendo sido constatada lesão. Posteriormente, fui depor na Delegacia e o Delegado questionou se havia aparecido alguma lesão e confirmei, razão pela qual ele pediu para repetir o exame. O conserto ficou em aproximadamente dois mil reais.” A testemunha MARCOS YUKIO OMURA, devidamente compromissado, declarou em Juízo (seq. 79.2): “Eu estava na borracharia, arrumando o pneu da moto e conversando com um senhor, quando olhei para trás e eles estavam discutindo, aí eu fui lá para acalmar. Não vi agressões físicas.” Em juízo, a testemunha MARCELO ORGESE DA COSTA, devidamente compromissado, relatou (seq. 79.3): “Eu tava no posto de combustível, quando vi os dois gesticulando e o Paulo tirando a blusa. Achei que iam brigar e parei. Cheguei de frente com o Paulo, os dois ainda estavam batendo boca, eu falava pro Paulo 'vai embora, vai embora, se tá errado, se bateu atrás, vai embora, vai embora (...) para que não dá certo, para de discutir'. Não vi o Renan, pois fiquei de frente com o Paulo e o Renan pra trás. Aí eu saí e me falaram depois que ele aprontou, que ele fez que foi embora e não foi, tava discutindo lá. Mas eu não vi agressão.” O acusado PAULO ROBER VELASCO, ao ser interrogado em Juízo, após ser qualificado, afirmou, em síntese (seq. 79.4): “Eu trafegava sentido ao trevo, quando ele freiou bruscamente, bem antes do 'pare'. Eu me atrapalhei um pouco e encostei na traseira do carro dele, não caí, fiquei de pé, não foi um acidente tão grave. Assim que bateu, eu fiquei sentido e o menino desceu e foi conversar comigo. A hora que ele desceu, a gente começou a conversar e eu falei 'eu te conheço da onde você nasceu, eu conheço a sua família, eu sou pai do João Paulo que é seu primo, eu sou o Paulo Velasco ali do rancho, eu posso acertar'. Ele falou assim 'porque você não bate na bunda da tua mãe com essa moto' e me desacatou umas duas/três vezes com várias palavras. Não vou negar que briguei, eu briguei na minha razão por estar trabalhando e uma pessoa me desrespeitar. E, pra começar, se ele não tivesse brecado bruscamente eu não teria batido na traseira do carro dele. Em momento algum nessa briga eu fui errado, eu falei 'eu não quero brigar', e mesmo assim ele me desacatou, então eu não tenho culpa dessa briga com ele, se ele não tivesse me desacatado, nenhum momento eu teria brigado com ele. Dei socos e tapas. E como eu passei mal na hora da batida, eu tenho síndrome do pânico intensiva, logo após a briga eu passei muito mal, eu fui a minha casa tomar um remédio, eu saí tremendo de gelo, porque se eu não tomar alprazolam eu não consigo ficar de pé, eu voltei no lugar pra acertar, que eu estava muito ruim, minha pressão eu fui medir depois tava vinte e quatro por doze, eu tomo remédio de pressão alta desde os onze anos de idade, então eu tive que sair do lugar, fui agredido também, não foi só eu que bati, teve lesão corporal dos dois lados, só que eu não procurei o médico. Voltei no lugar, mas não tinha mais ninguém e fui embora. Tentei me explicar várias vezes e me ofereci para pagar o conserto, mas um valor razoável, pois sou pobre. As testemunhas relataram uma briga, com ambos xingando. Eu sou uma pessoa séria e não vou ser xingado e maltratado e ficar quieto.” Diante do exposto, constata-se que o depoimento prestado pela vítima foi integralmente corroborado pelo vídeo do ocorrido e pelo auto de exame de lesões corporais, comprovando que o réu lhe agrediu fisicamente, gerando lesões corporais de natureza leve. Cumpre destacar que foram realizados dois exames de lesões corporais: o primeiro no dia do fato (10/10/2024 – seq. 13.9) e o segundo em 09/12/2024 (seq. 14.6). No primeiro exame, não foram constatadas lesões; no segundo, identificaram-se lesões corporais de natureza leve, conforme já mencionado. Em Juízo, a vítima confirmou que inicialmente não havia lesões aparentes. Contudo, relatou que, ao retornar à Delegacia para prestar declarações, o Delegado percebeu o surgimento de hematomas e, por isso, determinou a repetição do exame, que então confirmou a ofensa à sua integridade. Tal dinâmica não revela qualquer incongruência capaz de comprometer a credibilidade do laudo, mostrando-se plausível a narrativa apresentada pelo ofendido. Por essa razão, considerei o auto de exame de lesões corporais na formação do meu convencimento, sendo certo que o réu efetivamente ofendeu a integridade corporal da vítima. Desse modo, ante a comprovação da ocorrência das lesões corporais, incabível a desclassificação para a contravenção penal de vias de fato, conforme requerido pela Defesa, em respeito ao princípio da especialidade. Ademais, em que pese as testemunhas não tenham visualizado as agressões físicas, o vídeo do fato demonstra que o acusado desferiu socos e tapas em desfavor da vítima antes de os terceiros intervirem na situação. Ainda, o próprio réu confirmou que agrediu a vítima. Em que pese tenha alegado que somente agiu assim pois a vítima proferiu diversas ofensas em seu desfavor e porque possui problemas de saúde, nota-se que tal versão não foi corroborada por qualquer outra prova. Salienta-se, conforme bem pontuado pelo Ministério Público, que mesmo se houvesse prova de tal circunstância, eventual discussão verbal não configura injusta agressão apta a legitimar a reação violenta e desproporcional do réu. Diante do exposto, restou incontroverso que o acusado ofendeu a integridade corporal da vítima, amoldando a sua conduta perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 129, caput, do Código Penal. Ademais, não há qualquer causa excludente de ilicitude e de culpabilidade. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o acusado PAULO ROBER VELASCO pela prática do crime previsto no artigo 129, caput, do Código Penal. 3. Passo, pois à aplicação da pena. a) Pena base. Circunstâncias judiciais. Inicialmente, salienta-se que o método de individualização da pena adotado por este Juízo busca evitar o emprego de critérios mecanicistas de fixação da pena que parecem dispensar o papel humano na elaboração dos cálculos com base em percentuais pré-fixados de aumento ou de diminuição, que conferem o mesmo valor a todas as situações independentemente das nuances do caso concreto. Entende-se que meros exercícios objetivos de constatação da incidência de circunstâncias, despidos de elementos axiológicos e ungidos de uma estéril sistematização matemática, ferem o princípio da individualização da pena. Destarte, diante da ausência de sedimentação de um método mais consistente em nossa jurisprudência, este Juízo adota um modelo de individualização da pena proporcional ao fato, à luz das contemporâneas teorias expressivas da pena, que direcionam sua função comunicativa não apenas à sociedade, mas também às vítimas e ao próprio condenado, que passa a ser tratado e respeitado como um agente moral. No que se refere à tão aclamada e adotada política/doutrina da pena mínima salutar as considerações de Luiz Antônio Guimarães Marrey: A lei procura, claramente, separar o joio do trigo, recomendando o aumento da pena de modo proporcional aos efeitos da conduta, tanto mais quando sempre manda ter em conta, na primeira fase do cálculo, as ‘consequências’ do crime (CP, art. 59). Logicamente, a maior extensão dos danos deve repercutir na dimensão das penas, forçando a elevação do castigo. A despeito disso, há anos generalizou-se no foro o hábito de impor os castigos nos limites mínimos, com abstração das circunstâncias peculiares a cada delito. Entretanto, pena-base não é sinônimo de pena mínima. Não se sabe o que leva Magistrados tão diferentes, das mais diversas comarcas do Estado, a assimilar os mais distintos casos, para puni-los, quase invariavelmente, no mesmo patamar, como se não apresentassem uma gravidade específica, própria e inconfundível. Decididamente, não por falta, na lei, de parâmetros adequados. Toma-se o delito de roubo, para análise: na figura fundamental, dispõe o julgador de generosa escala (4 a 10 anos de reclusão), para acomodar os diversos episódios delituosos. Apesar disso, pouco importando as circunstâncias e consequências do delito, a culpabilidade revelada pelo autor, a conduta social deste e os motivos de sua prática, quase sempre se pune o assaltante, na base, com o quatriênio, como se todos aqueles fatores pudessem ser desconsiderados na composição da reprimenda. Com a indiscriminada imposição das penas mínimas, vem-se tratando de modo igual situações completamente distintas, de sorte a que, na prática, não se notem diferenças sensíveis na punição, que é a mesma ou quase a mesma, tenha sido o roubo cometido sob impulso momentâneo, figurando como objeto bem de escasso valor, com subjugação de uma única vítima, sem requintes de perversidade, ou decorra, ao contrário, de um premeditado projeto, lentamente acalentado, com intimidação de diversas pessoas, para obtenção de lucro fácil, destinado a sustentar o ócio de profissionais da malandragem. Essa tendência encerra, em verdade, dupla injustiça. A mais evidente é com a própria sociedade, pois, devendo a sentença refletir no castigo o senso de justiça das pessoas de bem, não atende a tão elevado propósito essa praxe de relegar a plano subalterno os critérios legais de fixação da pena, preordenados a torná-la ‘necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime.[1] (destaquei) Cumpre mencionar que este Magistrado não desconhece a existência de entendimento diverso, entretanto, consoante já explanado, compreendo que a ponderação das circunstâncias do caso concreto não pode ser tida como mera operação aritmética. Sobre o assunto, menciona-se Rogério Sanches Cunha: Nota-se que o Código Penal não fixou o quantum de aumento para as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao sentenciado. Esse montante, portanto, fica a critério do juiz, que deverá fundamentar a sua decisão. A jurisprudência sugere 1/6 para cada circunstância presente; a doutrina 1/8. De todo modo, nesta etapa, o juiz está atrelado aos limites mínimo e máximo abstratamente previstos no preceito secundário da infração penal (art. 59, II, CP), não podendo suplantá-los.[2] Assim, considerando que o artigo 59 do Código Penal dispõe que o julgador estabelecerá a pena conforme suficiente e necessária para a reprovação e prevenção do crime, observa-se plenamente possível a adaptação dos métodos expressivos de determinação da pena ao Ordenamento Jurídico brasileiro com a dispensa da circunstância "comportamento da vítima", que sequer se aplica a hipótese na fração dos cálculos. Tal dispensa decorre do fato de tal circunstância operar-se negativamente, de modo a abater eventual aumento decorrente das demais circunstâncias. Têm-se, portanto, que as sete outras circunstâncias – que operam positivamente - precisam ser levadas em conta no intervalo entre o mínimo e máximo de pena abstratamente cominado, pois, do contrário, não se estaria dando efetividade ao grau de reprovabilidade conferido ao crime pelo legislador. Assim, necessário utilizar a fração de 1/7 do intervalo para valorar cada circunstância que reclame exasperação de pena, usando, por simetria, a mesma fração para o comportamento da vítima, se for o caso. No entanto, não homenageia o princípio constitucional da individualização da pena a exasperação automática de 1/7 do intervalo para cada circunstância judicial desabonadora, eis que se vislumbra, mesmo no âmago de cada circunstância, a necessidade de individualizar o grau de aumento reclamado pela situação. A título de exemplo, não pode uma exasperação por maus antecedentes decorrente de apenas uma condenação ser do mesmo monte que uma exasperação por maus antecedentes devido a condenações múltiplas. Feitas essas considerações preliminares, passo a analisar as circunstâncias judiciais, considerando que para cada uma que for desabonadora haverá um acréscimo de até 1/7 do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas. Pois bem. Passo a dosar a pena, observadas as diretrizes do art. 68 do CP. O crime de lesão corporal tem pena prevista em abstrato de três meses a um ano de detenção. Assim, considerando que o intervalo entre a pena mínima e a máxima compreende 270 (duzentos e setenta) dias de detenção, tem-se que cada circunstância eventualmente desabonadora poderá elevar a pena-base em até 38 (trinta e oito) dias. Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, tenho que: A culpabilidade, referida no artigo 59 do Código Penal, tem aqui o significado de reprovabilidade incidente sobre a conduta do agente e é normal ao tipo. O réu ostenta maus antecedentes, pois, de acordo com a certidão de antecedentes criminais de seq. 80, foi condenado definitivamente pela prática de crimes cometidos com violência e ameaça contra a pessoa, nos autos nº 0001158-58.2014.8.16.0138, com trânsito em julgado em 08/02/2016 e extinção da pena há mais de cinco anos (em 25/05/2018 - autos nº 0000566-43.2016.8.16.0138). Diante disso, reputo razoável majorar a pena em 1/9 (um nono) do intervalo entre as penas mínima e máxima, correspondente a 01 (um) mês de detenção. Não há informações quanto a conduta social do réu. Não há elementos suficientes para o exame da personalidade do acusado. Os motivos do delito são inerentes ao tipo. As circunstâncias do delito são comuns ao crime. As consequências do crime não são de especial relevo. No que tange ao comportamento da vítima, observa-se que ela não contribuiu à prática do delito. Dessa forma, ante existência de uma circunstância judicial desfavorável (antecedentes), majoro a pena conforme a fração indicada acima, resultando na pena-base de 04 (quatro) meses de detenção. b) Pena provisória. Circunstâncias legais. Inexistem circunstâncias agravantes. Por outro lado, as declarações prestadas pelo réu foram utilizadas para a formação do convencimento deste julgador, conforme fundamentado anteriormente, de modo que deve ser aplicada a circunstância atenuante prevista no art. 65, III, "d", do CP, nos termos da Súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, diminuo a pena em 1/6 (um sexto), fixando a pena provisória em 03 (três) meses e 10 (dez) dias de detenção. c) Pena final. Causas de aumento ou diminuição. Não há causas de diminuição e de aumento de pena. Assim, mantenho a pena definitiva em 03 (três) meses e 10 (dez) dias de detenção. 4. Tendo em vista que foi aplicada pena de detenção, que o réu é primário e que seus maus antecedentes decorrem de apenas uma condenação, que ocorreu há quase dez anos, fixo o REGIME ABERTO como inicial de cumprimento, em atendimento ao disposto no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, nas condições do art. 36 e §§ do referido diploma legal, quais sejam: a) Proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, por período superior a quinze dias, sem autorização judicial; b) Comunicação do local de sua residência (endereço completo) no prazo máximo de 10 (dez) dias e, inclusive, em caso de mudança, que no mesmo prazo informe o Juízo; c) Comparecimento pessoal e obrigatório em Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; d) Comprovar que exerce atividade lícita no prazo de 60 (sessenta) dias; e) Caso não exista, na Comarca de sua residência, casa de albergado, recolher-se diariamente na sua residência, das 20 horas às 06 horas do dia seguinte e o dia todo nos finais de semana e feriados; e f) Proibição de embriagar-se e de portar armas de qualquer espécie. Destaca-se que tais condições se mostram mais adequadas ao caso concreto, tendo em vista a natureza do crime praticado e, ainda, por força das diretrizes traçadas no §1º do art. 36 do CP. As condições poderão ser reformadas por força do disposto no art. 116 da Lei de Execução Penal. 5. De acordo com o § 2º do artigo 387 do CPP, “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Neste caso, o acusado não permaneceu preso, de modo que é incabível a detração penal. 6. Não se justifica a decretação da prisão preventiva do réu, considerando que ele respondeu ao processo em liberdade e foi aplicado o regime aberto. Assim, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. 7. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois o crime foi praticado com violência à pessoa, nos termos do art. 44, I, do CP. Ademais, embora seja cabível a suspensão condicional da pena, entendo que ela seria mais gravosa do que a própria execução da pena privativa de liberdade, neste caso, ante o diminuto montante de pena aplicada, razão pela qual deixo de aplicar o sursis. 8. Na denúncia e nos memoriais, o Ministério Público requereu a fixação de valor mínimo, correspondente a três mil reais, para reparação dos danos causados pela infração, em favor da vítima. Já a assistente de acusação solicitou a fixação do valor de cinco mil reais, à título de indenização pelos danos morais e materiais sofridos (seqs. 41, 90 e 95). Pois bem. O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, dispõe que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Neste caso, o réu foi processado e condenado por ter ofendido a integridade corporal da vítima, e não a integridade do seu veículo. Desse modo, é incabível a fixação de indenização pelos danos causados pelo acidente de trânsito, devendo a vítima, querendo, buscar a fixação de indenização pelos danos materiais na seara cível. Por outro lado, é cabível a fixação de indenização decorrente dos danos morais causados pela lesão corporal, em favor da vítima. Isto pois, o parquet formulou expressamente o pedido na exordial acusatória, com indicação do quantum indenizatório pretendido, o que viabiliza o acolhimento do pleito, não havendo violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da congruência e do sistema acusatório, nos termos da jurisprudência do STJ (AgRg no REsp n. 2.096.108/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024). Ademais, a presunção do dano moral é medida bastante razoável, sendo desnecessária a abertura de instrução específica para sua comprovação, pois indubitável que o crime praticado pelo réu causou sofrimento físico e psíquico no ofendido. Assim, condeno o réu PAULO ROBER VELASCO a reparar os danos suportados pelo ofendido RENAN HIROSHI CHICARELLI AIDA, fixando o valor de trezentos reais em favor dele, à título de dano moral. Ressalto que se trata de valor mínimo, sendo que, entendendo pertinente, a vítima poderá intentar ação própria para a sua discussão. Entretanto, caso não pretenda a majoração, deverá tal valor ser corrigido pelo INPC-IBGE e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da presente decisão. 9. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, com fulcro no artigo 804 do CPP. 10. Intime-se o réu pessoalmente desta sentença. Caso esteja solto e não seja localizado, expeça-se edital de intimação, com prazo de 60 (sessenta) dias (art. 392, § 1º, do CPP). 11. ARBITRO honorários advocatícios proporcionais, na ordem de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), à advogada dativa Dra. LORENA MANINI FLORES (OAB/PR nº 101267), o que faço com fundamento nos artigos 82 e seguintes do Código de Processo Civil, devidamente interpretados ao caso, bem como na Resolução Conjunta n° 06/2024 PGE/SEFA (item 4.3), a fim de viabilizar a celeridade no pagamento. O valor deverá ser pago pelo Estado do Paraná. A presente decisão tem força de certidão para fins de recebimento, ficando assim a Secretaria dispensada de expedi-la. 12. Dê-se ciência desta sentença ao Ministério Público, à Assistente de Acusação e à Defesa. 13. Havendo a interposição de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná na sequência. 14. Havendo o trânsito em julgado desta sentença: a) Façam-se as comunicações e anotações devidas, inclusive ao Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Estado e ao Tribunal Regional Eleitoral; b) Expeça-se guia de recolhimento definitiva e instaure-se execução penal ou inclua-se a guia na execução penal em andamento; c) Contem-se as custas e, em seguida, intime-se o réu para promover o seu recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, com a emissão da guia respectiva. Não realizado o pagamento, certifique-se, emitam-se as certidões de dívida e comunicações necessárias; d) Oportunamente, arquivem-se os autos. Publicação e registro automáticos pelo Sistema Projudi. Demais diligências necessárias. Primeiro de Maio/PR, datado e assinado eletronicamente. LUIS RICARDO CATTA PRETA NASCIMENTO FULGONI Juiz de Direito [1]Apud Guilherme de Souza Nucci, Código Penal Comentado, 2012, p. 417-418. [2]CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal: Parte Geral. 4 Ed. Salvador: Jupodivm, 2016, p. 414.
