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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Execução Fiscal 0007901-25.2023.8.16.0185

Publicação
DJEN 19/01/2026
Número único (CNJ)
0007901-25.2023.8.16.0185
Inteiro teor

Ementa

em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”, sendo que “se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.” É o caso dos autos já que o Município de Curitiba, ao reconhecer as razões da parte excipiente, cumpriu a obrigação reconhecida pelo protocolo administrativo que resultou no cancelamento do débito. Isso posto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido e, consequentemente, julgo extinto este processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “a”, do CPC. Ante o princípio da causalidade, condeno o exequente/excepto ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte executada, os quais, atendendo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigidos para a realização do serviço (CPC, artigo 85, § 2° e 3º), fixo em 10% do valor atualizado da causa a partir dos mesmos parâmetros indicados na CDA (entre o ajuizamento e esta sentença); percentual aquele corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a partir desta sentença, bem como acrescido de juros moratórios simples no percentual da caderneta de poupança a partir da intimação do executado no cumprimento de sentença; observando-se, contudo, a não incidência de juros moratórios no período previsto no artigo 100, §1° da CF (Súmula vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal), no caso, o prazo de 2 (dois) meses entre a expedição da RPV e o pagamento (art. 17, Lei 10.259/01 conjugado com o art. 535, §3º, inciso II, do novo CPC e art. 7º, da Resolução 6/2007 do TJPR. Ainda com relação aos honorários de sucumbência, observe-se a redução pela metade em favor do Município de Curitiba, na forma do artigo 90, § 4º, do CPC. No que se refere às custas processuais, deve ser dito que o Município de Curitiba ficará isento tão somente do pagamento da Taxa Judiciária, devida ao FUNJUS ou FUNREJUS na forma do artigo 3º, alínea “i”, do Decreto Estadual nº 962/32. (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1526045-0 - Curitiba - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 10.05.2016)”. Sentença não sujeita ao reexame necessário na forma do artigo 496, § 1º e inciso III do CPC. Levantem-se as restrições em nome da excipiente/executada. Procedam-se às devidas baixas e arquivem-se.

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007901-25.2023.8.16.0185 Vistos, Primeiramente, diante dos documentos acostados no mov. 10, concedo às benesses da justiça gratuita ao excipiente Elier Hortolan nos termos do art. 98 do CPC. Elier Hortolan, ora excipiente, manejou de exceção de pré-executividade por meio da qual alega, em suma, que o imóvel descrito na CDA é pertencente pessoa jurídica de sociedade civil sem finalidade lucrativa, detentora de status de utilidade pública. Juntou documentos. (movs. 10, 19, 24). Intimado, o Município se manifestou em reconhecimento das razões adversas, noticiando o cancelamento do débito através de processo administrativo; oportunidade em que ainda concordou com a extinção do feito, reclamando a observância do artigo 90, § 4º do Código de Processo Civil (CPC), vide mov. 29.1. É o relatório. Decido. A solução para o feito dispensa silogismo em razão do reconhecimento da procedência dos pedidos pelo Município de Curitiba, devendo o feito ser extinto na forma do artigo 487, inciso III, alínea “a”, do CPC. No que se refere aos honorários advocatícios, estes são cabíveis em casos de acolhimento da exceção de pré-executividade com extinção do título executivo. Vejamos o seguinte julgado, já consolidado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SEM, CONTUDO, ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DOS PATRONOS DOS EXCIPIENTES – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA FIM DE RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO – DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00343470920218160000 Pinhais 0034347-09.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Roberto Antonio Massaro, Data de Julgamento: 17/09/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2021). Feitas estas considerações, imprescindível o exame de incidência da regra disposta no artigo 90 § 4º do Código de Processo Civil, cujo texto estabelece que “proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”, sendo que “se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.” É o caso dos autos já que o Município de Curitiba, ao reconhecer as razões da parte excipiente, cumpriu a obrigação reconhecida pelo protocolo administrativo que resultou no cancelamento do débito. Isso posto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido e, consequentemente, julgo extinto este processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “a”, do CPC. Ante o princípio da causalidade, condeno o exequente/excepto ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte executada, os quais, atendendo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigidos para a realização do serviço (CPC, artigo 85, § 2° e 3º), fixo em 10% do valor atualizado da causa a partir dos mesmos parâmetros indicados na CDA (entre o ajuizamento e esta sentença); percentual aquele corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a partir desta sentença, bem como acrescido de juros moratórios simples no percentual da caderneta de poupança a partir da intimação do executado no cumprimento de sentença; observando-se, contudo, a não incidência de juros moratórios no período previsto no artigo 100, §1° da CF (Súmula vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal), no caso, o prazo de 2 (dois) meses entre a expedição da RPV e o pagamento (art. 17, Lei 10.259/01 conjugado com o art. 535, §3º, inciso II, do novo CPC e art. 7º, da Resolução 6/2007 do TJPR. Ainda com relação aos honorários de sucumbência, observe-se a redução pela metade em favor do Município de Curitiba, na forma do artigo 90, § 4º, do CPC. No que se refere às custas processuais, deve ser dito que o Município de Curitiba ficará isento tão somente do pagamento da Taxa Judiciária, devida ao FUNJUS ou FUNREJUS na forma do artigo 3º, alínea “i”, do Decreto Estadual nº 962/32. (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1526045-0 - Curitiba - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 10.05.2016)”. Sentença não sujeita ao reexame necessário na forma do artigo 496, § 1º e inciso III do CPC. Levantem-se as restrições em nome da excipiente/executada. Procedam-se às devidas baixas e arquivem-se. P. R. I. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (lgab)