TJPR, Execução de Título Extrajudicial 0002267-97.2009.8.16.0101

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002267-97.2009.8.16.0101 Processo: 0002267-97.2009.8.16.0101 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$18.744,25 Exequente(s): Auto Posto Palmital Ltda (CPF/CNPJ: 44.544.179/0001-13) Rodovia Raposo Tavares, km 426 - centro - PALMITAL/SP - CEP: 19.970-000 Executado(s): UNIPORTE TRANSPORTES LTDA ME (CPF/CNPJ: 07.990.568/0001-46) Rua Joaquim José de Almeida Filho, n° 533 - Centro - JANDAIA DO SUL/PR - CEP: 86.900-970 Terceiro(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Avenida Getúlio Vargas, 773 - Centro - JANDAIA DO SUL/PR - CEP: 86.900-000 DIOGENES CRESPO MARCATO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA A, sN - JANDAIA DO SUL/PR LEANDRO AVI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA A , SN - JANDAIA DO SUL/PR SENTENÇA 1. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial proposta por Auto Posto Palmital Ltda em face de Uniporte Transportes Ltda Me. Os autos vieram conclusos para análise da prescrição intercorrente. Decido. 2. A prescrição é fenômeno que decorre da inércia da parte detentora do direito. É situação antijurídica que se opõe ao exercício do direito. E é sobre a inércia do titular frente a essa perturbação ― que veio a gerar o direito de ação ― que age a prescrição, obstaculizando a promoção da demanda outrora garantida. É mister destacar, outrossim, que o mero exercício de ação, não afasta por completo a possibilidade de ocorrência da prescrição. Isso porque, por mais que inaugurada uma relação jurídico-processual entre os contendores, é impositivo que o detentor do direito dê andamento ao processo, modo a comprovar que não se encontra inerte, indiferente com relação ao próprio direito perseguido. Não se pode perder de vista, outrossim, que o processo não pode ser utilizado ao bel prazer de seus atores. Ele funciona, sim, como ferramenta coercitiva. Não obstante, deve ser guiado por princípios constitucionais maiores, sempre firmados pela boa-fé, do não abuso e da ética. Além disso, a reforma constitucional engendrada pela Emenda Constitucional n. 45 galgou o postulado normativo da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal), não apenas no sentido de que seja prestada a jurisdição dentro de um prazo adequado, mas também no sentido substantivo de que o processo não perpetue indefinidamente, o que acaba, num plano macro, interferindo em outros feitos. A par disso, o Código de Processo Civil estabeleceu a possibilidade de extinção da execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, a teor do art. 924, V: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...]; V – ocorrer a prescrição intercorrente”. Especificamente quanto à prescrição intercorrente – entendida como aquela que ocorre durante o decorrer do processo -, colaciono ao feito entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Suspensão do processo. Ausência de diligências aptas a satisfazer o débito. Inteligência da redação original do art. 921 do CPC. Transcurso do prazo de suspensão e de prescrição. Prescrição configurada. Feito extinto. Recurso provido. I. Caso em exame1.1 Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial, que não reconheceu a prescrição intercorrente. II. Questão em discussão2.1. A controvérsia gira em torno da ocorrência ou não da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, diante da ausência de bens penhoráveis e da suspensão do processo.III. Razões de decidir3.1. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.604.412/SC, estabeleceu que a prescrição intercorrente ocorre quando, após a suspensão do processo por ausência de bens, o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material.3.2. No presente caso, o processo foi suspenso em 29/08/2016 por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 921 do CPC/2015. Após o decurso de um ano, sem a localização de bens, iniciou-se o prazo prescricional de cinco anos, consumando-se em 29/08/2022.3.3. A realização de diligências infrutíferas, sem a efetiva localização de bens, não interrompe o prazo prescricional, nos termos da redação original do art. 921 do CPC. A falta de êxito nas tentativas de constrição patrimonial impõe o reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme entendimento consolidado do STJ.3.4. Assim, impõe-se a reforma da decisão agravada para reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir a execução com resolução de mérito.IV. Dispositivo4.1. Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão agravada, reconhecendo a prescrição intercorrente e extinguindo a execução com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC, sem ônus para as partes. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 921, §§ 1º e 4º, art. 487, II, e art. 924, V; Código Civil, art. 202, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 27.06.2018.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0064462-08.2024.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 13.11.2024). Do referido julgado, extrai-se que nas ações regidas pelo Código de Processo Civil de 1973, incidem o instituto da prescrição intercorrente quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao prescricional do direito material vindicado, nos termos do art. 202, parágrafo único do Código Civil. Outrossim, restou estabelecido que para o reconhecimento da prescrição intercorrente, não há necessidade de intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito de modo extemporâneo, sendo imprescindível somente que se resguarde o contraditório, intimando o exequente para que oponha, se for o caso, algum fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo à incidência da prescrição. Ressalta-se que posteriormente ao julgamento do Recurso Especial acima mencionado, sobreveio alteração legislativa (Lei n. 14.195/2021), por meio da qual restou expressamente estabelecida a forma de contagem do prazo da prescrição intercorrente. Confira-se: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 . § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) De acordo com a alteração legislativa, o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência do credor da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, ficando o prazo prescricional suspenso pelo período de 01 ano, voltando a correr na sequência. É bom ressaltar que embora a alteração legislativa tenha ocorrido no ano de 2021, se trata de mera repetição do entendimento jurisprudencial que já vinha sendo aplicado pelo REsp n. 1604412/SC, de modo que não representa maior prejuízo à parte exequente, visto que tanto pela alteração legislativa quanto pela aplicação do entendimento jurisprudencial anterior, sua pretensão está prescrita. No presente caso, verifica-se que a decisão de mov. 160.1 determinou a suspensão do feito na forma do art. 921, III c/c §1º do CPC (antiga redação). Assim, a partir de 02/07/2019, o feito ficou suspenso pelo prazo de um ano (mov. 183.0). Decorrido o prazo da suspensão, face a ausência de impulso pelo exequente, promoveu-se o arquivamento provisório do feito (mov. 186.0). Desde então, embora a exequente tenha requerido o prosseguimento do feito (mov. 191.1) - providência que, por si só, não tem o condão de interromper a prescrição -, esta já se encontrava consumada, inexistindo, ademais, a efetiva localização de bens passíveis de constrição. Dito isso, imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente nos termos do artigo 921 do CPC. Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente e, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, e julgo extinta a presente execução. Sem ônus para as partes (art. 921, §5º, do CPC). 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. 5. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. 5.1. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. 5.2. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos serão realizados direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). 6. Após o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras e demais constrições porventura existentes. 7. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. 8. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, assinado e datado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito