Ante o exposto, considerando a ausência de informações necessárias para a averiguação da paternidade JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao Ministério Público, com as baixas e anotações necessárias, para que adote as providências que entender cabíveis, nos termos do §4º do artigo 2º da Lei n. 8.560/92. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002273-45.2025.8.16.0101 Processo: 0002273-45.2025.8.16.0101 Classe Processual: Averiguação de Paternidade Assunto Principal: Investigação de Paternidade Valor da Causa: R$0,01 Polo Ativo(s): VANESSA GODINHO Interessado(s): O JUIZO DECISÃO Trata-se de procedimento de averiguação oficiosa de paternidade referente à criança ALANA GODINHO. A certidão de mov. 18 informou que o suposto genitor, Vanderlei Trevisan Posteraro, requer a realização de exame de DNA antes de eventual reconhecimento. O Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se (mov. 27.1) pela intimação das partes para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias realizem o exame de vínculo genético e se manifestem nos autos. O procedimento de averiguação oficiosa de paternidade se exaure com o reconhecimento da paternidade e a competente inscrição junto ao Cartório de Registro Civil ou, em caso de não reconhecimento, com a remessa dos autos ao órgão competente para que, havendo elementos, seja proposta Ação de Investigação de Paternidade. Considerando a manifestação do suposto genitor no sentido de condicionar o reconhecimento à realização de exame de DNA, e tendo em vista a natureza administrativa do presente procedimento, que não comporta dilação probatória complexa como a realização de perícia genética, resta caracterizada a ausência de reconhecimento espontâneo da paternidade nesta via. Diante disso, impõe-se a extinção do presente feito. Por fim, consigno que a questão relativa à paternidade tem amparo na proteção integral do infante, envolvendo uma série de direitos, tanto para o infante quanto para o genitor, tais como identificação social, alimentos, visitas, guarda, educação. Assim sendo, determino a extração de cópia integral dos presentes autos e remessa ao Ministério Público, para análise e eventual ajuizamento de ação investigatória de paternidade, conforme dispõe o §4º do artigo 2º da Lei n. 8.560/92. Ante o exposto, considerando a ausência de informações necessárias para a averiguação da paternidade JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao Ministério Público, com as baixas e anotações necessárias, para que adote as providências que entender cabíveis, nos termos do §4º do artigo 2º da Lei n. 8.560/92. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intime-se o Ministério Público. Oportunamente, arquive-se. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito
