Pelo exposto, resolvendo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por EMANUELLE DE ABREU ARCOVERDE AYRES em face de CONDOMINIO RESIDENCIAL OCEANIA, MARCOS JOSÉ PEREIRA DE SOUZA e MARCOS HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
improcedente
COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0853592-69.2025.8.15.2001 Assunto: [Direitos / Deveres do Condômino, Acidente de Trânsito] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: EMANUELLE DE ABREU ARCOVERDE AYRES registrado(a) civilmente como EMANUELLE DE ABREU ARCOVERDE AYRES(056.483.324-08); EMANUELLE DE ABREU ARCOVERDE AYRES registrado(a) civilmente como EMANUELLE DE ABREU ARCOVERDE AYRES(056.483.324-08); Polo passivo: CONDOMINIO RESIDENCIAL OCEANIA(11.312.523/0001-90); MARCOS JOSE PEREIRA DE SOUZA(247.557.454-20); Marcos Henrique Pereira de Souza; JOSÉ MARIO PORTO JUNIOR(237.846.794-04); SENTENÇA Dispensado o relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Da Adequação do Rito Processual e do Afastamento da Preliminar de Incompetência Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, suscitada pelos requeridos, sob o argumento da complexidade da causa e da imprescindibilidade de produção de prova pericial para a análise da autenticidade da filmagem e para a determinação da causa exata do fechamento do portão. No presente caso, o exame da prova, incluindo as filmagens e as demais evidências documentais produzidas unilateralmente pela parte autora, deve ser conduzido sob a ótica da livre convicção motivada do julgador, tal como preconiza o artigo 5º da Lei nº 9.099/95, que confere ao juiz a liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. Embora a defesa levante dúvidas sobre a autenticidade do vídeo e a mecânica exata do acidente, o Juízo entende que os elementos probatórios constantes dos autos, em conjunto com o resumo dos fatos processuais e a análise das narrativas, são suficientes para a formação do convencimento, não demandando uma perícia formal nos moldes do Código de Processo Civil. Sendo assim, rejeito a preliminar de complexidade. Do Mérito e da Responsabilidade Civil Superada a questão preliminar, passa-se à análise do mérito. A pretensão autoral fundamenta-se na responsabilidade civil (artigos 186 e 927 do Código Civil), que exige a coexistência da conduta, do dano e do nexo causal. No rito dos Juizados Especiais, incide a regra do art. 373, inciso I, do CPC: o ônus da prova cabe à autora quanto ao fato constitutivo de seu direito. O evento danoso — a colisão do portão com o veículo Volkswagen T-Cross — é incontroverso, conforme demonstra o vídeo de segurança (ID 122992000). A controvérsia, contudo, repousa no nexo causal: o que, ou quem, deu causa ao fechamento do portão? Da Conduta dos Requeridos Marcos José e Marcos Henrique A autora alega que os requeridos acionaram o controle remoto de forma imprudente. Contudo, em análise minuciosa das imagens, não é possível identificar qualquer ato comissivo dos moradores. O vídeo registra a movimentação dos veículos, mas não capta o uso do dispositivo, nem exclui a possibilidade de o fechamento ter ocorrido de forma automática ou por ação de terceiros. A condenação exige prova robusta, não podendo o Juízo basear-se em mera suposição de que, por estarem saindo da garagem, seriam eles os responsáveis pelo acionamento. Da Responsabilidade do Condomínio e do Estado do Equipamento No que tange ao Condomínio Residencial Oceania, a narrativa de que o sistema de automação estaria em estado precário (menção a botões avariados ou cabos pendentes) surge nos autos de forma periférica. Diferente do que sustenta a inicial, tais informações não configuram, por si só, uma confissão de culpa apta a gerar o dever de indenizar. Para a responsabilização do ente condominial, seria necessária a prova técnica de que aquele defeito específico foi a causa direta do incidente. Sem uma perícia (dispensada pela própria natureza do rito e pela preclusão) ou prova documental de falha sistêmica recorrente, as alegações de falta de sensores ou manutenção inadequada permanecem no campo das conjecturas. A prova produzida pela autora é robusta quanto ao dano, mas absolutamente insuficiente quanto ao nexo causal. Vigora no Direito Processual Civil o princípio de que a dúvida favorece a parte ré quando o autor não se desincumbe do seu ônus probatório. A incerteza sobre qual conduta (comissiva ou omissiva) e de qual requerido deu causa ao evento impede o reconhecimento da responsabilidade civil. Não havendo prova cabal e inconteste da autoria ou do defeito específico no equipamento, a improcedência é medida de rigor. DO DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvendo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por EMANUELLE DE ABREU ARCOVERDE AYRES em face de CONDOMINIO RESIDENCIAL OCEANIA, MARCOS JOSÉ PEREIRA DE SOUZA e MARCOS HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito
