Ementa
Ante o exposto, reconheço de ofício a ocorrência da prescrição da pretensão executiva e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 59 da Lei nº 7.357/1985. Deixo de condenar o exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, em observância ao disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, que isenta as partes de tais ônus no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais, ressalvadas as hipóteses de litigância de má-fé, que não se vislumbram no presente caso. Publique-se.
Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0803190-14.2025.8.15.0051 AUTOR: FRANKARLLYSON DE SA FERNANDES REU: EMANUELLA KADDIGY SOARES MENDES SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em 29 de novembro de 2025, por FRANKARLLYSON DE SÁ FERNANDES em desfavor de EMANUELLA KADDIGY SOARES MENDES. O Exequente objetiva a satisfação do crédito representado por um cheque no valor de R$ 16.000,00, cuja quantia atualizada perfaz R$ 17.699,72 (ID nº 128130495). O título executivo juntado aos autos, Cheque nº 900019, indica a data de 19 de fevereiro de 2025 para pagamento (ID nº 128133000), o que o caracteriza como cheque pós-datado. É o relatório. Fundamento e Decido. O processo de execução de título extrajudicial rege-se por princípios rigorosos quanto à formação do título que o sustenta, exigindo-se, nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil, que a obrigação nele contida seja dotada de certeza, liquidez e exigibilidade. No caso vertente, o exequente busca a satisfação de crédito materializado em um cheque, título este que possui regramento próprio e específico na Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985 (Lei do Cheque), a qual estabelece prazos peremptórios tanto para a apresentação do título ao sacado quanto para o exercício da pretensão executiva por parte do portador. A análise da admissibilidade da execução pressupõe a verificação ex officio da ocorrência da prescrição, matéria de ordem pública que atinge o direito de ação na via executiva e que pode ser reconhecida pelo magistrado em qualquer tempo ou grau de jurisdição, conforme autoriza o ordenamento processual civil vigente. Para a compreensão do fenômeno prescricional no âmbito cambial do cheque, deve-se observar inicialmente o disposto no artigo 33 da Lei nº 7.357/85, que fixa o prazo de apresentação do título para pagamento. Segundo o referido dispositivo legal, o cheque deve ser apresentado para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago, ou de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do território nacional ou no estrangeiro. No caso em tela, observa-se que o cheque foi datado para 19 de fevereiro de 2025. Considerando a data de 19 de fevereiro de 2025 como o termo inicial para a contagem do prazo de apresentação, este se exauriu, na hipótese mais benéfica ao credor de 60 dias, em abril de 2025. Somente após findo o prazo de apresentação é que se inicia a contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da ação de execução. O artigo 59 da Lei nº 7.357/85 é taxativo ao estabelecer que a ação de execução contra o emitente e seus avalistas prescreve em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação. Portanto, somando-se o prazo máximo de apresentação de 60 dias ao prazo prescricional de 6 meses, o portador do título dispõe, no máximo, de aproximadamente 8 meses após a data aposta no cheque para ingressar com a ação executiva. No cenário fático desenhado nestes autos, considerando o vencimento do título em 19 de fevereiro de 2025, o prazo de apresentação findou em meados de abril de 2025, de modo que a pretensão executiva fulminou-se pela prescrição em outubro de 2025. Ocorre que a presente demanda somente foi protocolizada no sistema de Processo Judicial Eletrônico em 29 de novembro de 2025, data em que o título já havia perdido sua força executiva por decurso do prazo legal. A prescrição da pretensão executiva não significa a extinção do débito em si, mas tão somente a perda do direito de utilizar o rito da execução, que permite atos de constrição patrimonial imediatos. Uma vez prescrita a ação cambial executiva prevista na Lei do Cheque, o credor ainda possui as vias da ação monitória, no prazo de cinco anos conforme a legislação civil e sumular, ou a ação de cobrança pelo rito comum fundada na relação causal. Diante do exposto, verifica-se que a pretensão de receber o crédito pela via executiva encontra-se fulminada pela prescrição. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço de ofício a ocorrência da prescrição da pretensão executiva e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 59 da Lei nº 7.357/1985. Deixo de condenar o exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, em observância ao disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, que isenta as partes de tais ônus no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais, ressalvadas as hipóteses de litigância de má-fé, que não se vislumbram no presente caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta sentença, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as cautelas de estilo. Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito
