TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 5004596-62.2025.8.13.0313

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004596-62.2025.8.13.0313 AUTOR: IGOR SILVA FERNANDES CPF: 083.394.456-85 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Considerando a inércia da parte exequente quanto a intimação de ID10579072595, que determinou sua manifestação acerca do adimplemento da obrigação, sob pena de se considerar satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO o processo, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem incidência de custas e honorários, na forma da Lei 9.099/95. Ante a inexistência de interesse recursal, desde já DECLARO do trânsito em julgado da presente sentença e DETERMINO o arquivamento dos autos com baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ante o que preceitua o artigo 40 da lei 9.099/95, submeto esta decisão ao Exmo. Sr. Juiz de Direito. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. PRISCILA DE PAULA MIRANDA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5004596-62.2025.8.13.0313 AUTOR: IGOR SILVA FERNANDES CPF: 083.394.456-85 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. ERICA CLIMENE XAVIER DUARTE Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente