Ante o exposto, ACOLHO a preliminar arguida pelo réu e JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, II da lei nº 9.099 de 1995. Sem custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 30º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5176414-76.2025.8.13.0024 AUTOR: MARIA RITA DE CASSIA DE MORAES CPF: 489.438.196-68 RÉU/RÉ: HCE ASSISTENCIA MEDICA LTDA CPF: 22.254.585/0001-09 Vistos, etc. Dispensado o relatório, à luz do artigo 38, da Lei n° 9.099/95. MARIA RITA DE CASSIA DE MORAES ajuizou ação em desfavor de HCE ASSISTENCIA MEDICA LTDA, narrando, em síntese, que realizou cirurgia de catarata no hospital requerido, efetuando a compra da lente necessária ao procedimento pelo valor de R$ 7.034,34. Relata, no entanto, que a cirurgia não foi bem sucedida, pois os sintomas da catarata permaneceram. Alega ter comparecido a outro hospital para retirar a lente de seu olho, pois surgiram complicações. Declara que tentou contato com o réu para solicitar a restituição do valor pago, sem sucesso. Requer a restituição da quantia de R$ 7.034,34. Não houve acordo entre os litigantes, pelo que a requerida apresentou defesa escrita, sob a forma de contestação, impugnada. Em contestação, a promovida suscitou preliminar de incompetência, alegando a necessidade de perícia, o que extrapolaria a competência deste Juízo, e rebateu o mérito. Brevemente relatado, decido. Examinando detidamente este processo, verifico que razão assiste à ré. Dispõe a Lei 9.099/95 que o Juizado Especial tem competência para processar e julgar as causas de menor complexidade, determinando a extinção do processo quando inadmissível o procedimento instituído pela Lei após a conciliação. Tenho que para o deslinde da questão litigiosa, necessária e imprescindível a realização de prova pericial médica, de modo que os documentos apresentados pelas partes sejam analisados por um expert, que será capaz de apontar se o tratamento recebido pela autora foi adequado ou se houve alguma falha, se os sintomas que a autora alega ter permanecido sentindo têm relação com a cirurgia realizada ou com outro problema de saúde ocular, se a lente utilizada foi a correta para o caso da requerente e, inclusive, se houve sua extração, visto que a autora não apresentou nenhuma prova de que a tenha retirado, nem mesmo de que tenha comparecido a outro médico. A prova pericial servirá para aclarar essas e outras questões e, sem ela, se torna impossível afirmar com segurança a eventual existência de defeito na prestação do serviço. Assim, o meio probatório necessário para o deslinde do feito não se compatibiliza com o procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo 3º da lei nº 9.099 de 1995, devendo ser proposto perante a Justiça Comum, em que se permite maior amplitude probatória, para maior segurança na prestação jurisdicional. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar arguida pelo réu e JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, II da lei nº 9.099 de 1995. Sem custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 12 de janeiro de 2026 LETICIA MARIA ALMEIDA CARVALHO Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5176414-76.2025.8.13.0024 AUTOR: MARIA RITA DE CASSIA DE MORAES CPF: 489.438.196-68 RÉU/RÉ: HCE ASSISTENCIA MEDICA LTDA CPF: 22.254.585/0001-09 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 12 de janeiro de 2026 DANIELA CUNHA PEREIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente
