Inteiro teor
PROCESSO Nº 0801524-38.2025.8.10.0076 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL REQUERENTE: IRENE DA CONCEICAO SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por IRENE DA CONCEICAO SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados. Narra a parte autora, em síntese, que ao longo dos anos, percebeu a incidência de descontos mensais em sua conta bancária sob as rubricas "CARTAO CREDITO ANUIDADE", "TITULO DE CAPITALIZACAO" e "PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA", com início em junho de 2020. A Autora sustenta que não contratou ou anuiu a qualquer desses serviços ou produtos. Afirmou que o montante total dos descontos indevidos totalizam R$ 2.864,96 (dois mil oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos). Diante disso, requereu, em sede liminar, a suspensão imediata das cobranças e, no mérito, a declaração de inexistência dos débitos, a condenação do Réu à restituição em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 5.729,92, além de indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Liminar indeferida, conforme ID 150594265. Em contestação, o banco requerido defende a regularidade da contratação e a inexistência de dano moral e material indenizável. Pugna pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica à contestação. É O RELATÓRIO. DECIDO. Não acolho a impugnação a gratuidade da justiça, uma vez que não há nos autos elemento capaz de elidir a presunção de hipossuficiência da parte autora. Em relação à preliminar de falta de interesse de agir suscitada, entendo que a mesma deve ser afastada, uma vez que já tendo sido já apresentada contestação, configura-se por resistida a pretensão. Ademais, virtualmente impossível que o banco concordasse com o pleito veiculado. Passo à análise do mérito. Inicialmente, vejo que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. A natureza da controvérsia fática, quando envolve a nulidade ou a declaração de inexistência de desconto, afasta a aplicação estrita da decadência do Código Civil para anulação de negócios por vício do consentimento, pois a manutenção da cobrança contínua e a ausência de prova cabal da contratação validada caracterizam falha na prestação de serviço, sujeita ao prazo prescricional consumerista. Afasto a prejudicial de prescrição trienal, haja vista que em se tratando de relação de consumo há de se aplicar o prazo prescricional previsto nos termos do art. 27 do CDC. Considerando o termo inicial dos descontos (29/06/2020), não superado o prazo prescricional do art. 27 do CDC. No mérito propriamente dito, tenho que o pedido merece em parte. Explico. 1. Seguro Bradesco Vida e Previdência A relação travada é amparada pelo princípio da vulnerabilidade, eis que sobre ela recaem as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e, sob essa perspectiva será julgado o presente caso. Quanto aos descontos relativos ao seguro, observa-se que restou comprovado o consentimento da Autora com o contrato entabulado, através da juntada do instrumento contratual e documentos correlatos anexados à contestação (ID 153239796). Em que pese a alegação de que a autora que não reconhece a assinatura constante na proposta de adesão, analisando o instrumento contratual acostado pelo requerido e a cédula de identidade, bem como a procuração da parte requerente, verifica-se que não há divergência entre a assinatura contida no contrato e a que consta nos documentos pessoais da parte autora. Além disso, o banco requerido demonstrou que no ato da contratação foi apresentado o documentos pessoal da requerente. Logo, entendo que não resta configurado qualquer indício de fraude. Conclui-se, portanto, que o Banco ora requerido, cumpriu o ônus probatório que lhe competia, qual seja, demonstrar a existência e validade da contração. Por sua vez, a autora não trouxe prova de qualquer irregularidade. Desta forma, o pedido de declaração de inexistência de débito e repetição do indébito relativo ao seguro Bradesco Vida e Previdência não merece acolhimento. 2. Título de Capitalização e Anuidade de Cartão de Crédito Quanto aos demais descontos impugnados pela autora, a saber: "TITULO DE CAPITALIZACAO" e "CARTAO CREDITO ANUIDADE" o réu não logrou êxito em comprovar a regularidade das contratações. Não há nos autos o contrato assinado pela autora, nem gravação de áudio de contratação por telefone, nem comprovação de aceite eletrônico por meio de sistema certificado, nem, como visto, qualquer fatura detalhada que demonstre a efetiva realização de compras pelo consumidor com o suposto cartão. A mera alegação de que os serviços foram devidamente contratados não é suficiente para afastar a pretensão da autora, especialmente quando confrontada com a sua negativa de contratação e a ausência de prova robusta por parte do fornecedor. A falha na prestação do serviço é evidente, pois o banco efetuou débitos na conta da consumidora sem a devida comprovação da origem e da autorização para tais cobranças. A instituição financeira falhou por completo em seu ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dessa forma, diante da ausência absoluta de provas da contratação, os descontos efetuados na conta corrente da autora sob as rubricas "TITULO DE CAPITALIZACAO" e "CARTAO CREDITO ANUIDADE" são manifestamente indevidos, impondo-se a declaração de inexistência da relação jurídica que lhes deu causa e, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos. 2.1. Da Repetição do Indébito Uma vez reconhecida a ilegalidade dos descontos, surge o dever de restituir os valores pagos indevidamente pelo consumidor. O parágrafo único do artigo 42 do CDC estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No presente caso, a conduta do banco réu, ao realizar descontos mensais no benefício previdenciário de um consumidor idoso sem possuir lastro contratual para tanto, configura uma falha grave na prestação do serviço e viola frontalmente o princípio da boa-fé objetiva. Não há que se falar em engano justificável, pois era dever da instituição financeira certificar-se da regularidade da contratação antes de iniciar qualquer cobrança. Logo, a instituição financeira ré deve ser condenada a restituir em dobro tal quantia, perfazendo o montante a ser apurado na fase de liquidação de sentença. 2.2. Do Dano Moral Os descontos indevidos em conta bancária, especialmente em se tratando de verba de natureza alimentar, como a aposentadoria do Autor, geram mais do que meros aborrecimentos. A privação de parte dos rendimentos essenciais para a subsistência causa angústia, preocupação e comprometimento do planejamento financeiro, atingindo a esfera da dignidade do consumidor. A conduta do Banco em realizar descontos sem a devida autorização expressa do cliente configura falha na prestação do serviço e violação de direitos do consumidor, gerando o dever de indenizar. Quanto ao quantum indenizatório, este deve ser fixado em valor que, simultaneamente, compense a vítima pelos danos sofridos e sirva como medida pedagógica ao ofensor, a fim de evitar a reiteração da conduta ilícita, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Considerando a gravidade da conduta, a capacidade econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra adequado para compensar o dano moral sofrido. 2.3. Da tutela de urgência Diante da análise das provas, entendo necessária a concessão da tutela de urgência. A ausência de juntada da anuência do consumidor evidencia a probabilidade do direito postulado. Ademais, a continuação dos descontos desfalcará o benefício do consumidor. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1. DECLARAR A INEXISTÊNCIA dos débitos referentes a "TITULO DE CAPITALIZACAO" e "CARTAO CREDITO ANUIDADE, determinando a suspensão definitiva de tais cobranças na conta da autora; 2. Condenar o réu à restituição em dobro à autora de todo o valor pago relativo a "TITULO DE CAPITALIZACAO" e "CARTAO CREDITO ANUIDADE", perfazendo quantia a ser apurada em fase de liquidação/cumprimento de sentença, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir da data de cada desconto indevido e de juros de mora que serão calculados com base na Taxa Selic, deduzido o IPCA, a contar de cada desconto (Art. 398 do Código Civil e súmula 54 do STJ); 3) Condenar o postulado a pagar à autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, quantia que deve ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362, STJ), e acrescida de juros de mora com base na Taxa Selic, deduzido o IPCA, a contar da data do primeiro desconto indevido questionado (01/07/2020), conforme prevê o artigo 398 do Código Civil e a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. 4) Deferir, a título de tutela de urgência, a suspensão dos descontos referentes a "TITULO DE CAPITALIZACAO" e "CARTAO CREDITO ANUIDADE", sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido, a partir da intimação desta, limitada a vinte mil reais. 5) Indeferir os pedidos relativos a "PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA". Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. P. I. O requerido, via advogado e PJE. Transitado em julgado e não havendo pleito de execução, arquive-se. Brejo/MA, 26 de novembro de 2025. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular de Brejo-MA
