Ementa
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0001288-06.2025.5.13.0006 AUTOR: BEATRIZ CANDIDO MESSIAS RÉU: TOP INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f5d13f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÓRIO Assim sendo, afasto a preliminar suscitada, concedo os benefícios da gratuidade da Justiça a BEATRIZ CANDIDO MESSIAS e julgo procedente em parte a sua reclamação em face de TOP INDUSTRIA DE COLCHÕES LTDA, para condená-la ao pagamento dos títulos deferidos na presente decisão (adicional de insalubridade e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS + 40%; indenização por danos morais e honorários de sucumbência e periciais, aqueles em favor do advogado da reclamante, estes em favor do perito do juízo), acrescidos de atualização monetária e juros, consoante o cálculo anexo, após o trânsito em julgado da sentença. Tudo de acordo com a motivação acima. Condeno ainda a reclamada à obrigação de fazer (entrega de PPP), após o transito em julgado desta decisão. Na omissão patronal, multa de R$ 500,00 por dia incumprido. Os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela reclamante se sujeitam a condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados no curso de 02 (dois anos) após o transito em julgado da decisão, caso a Reclamada demonstre que deixou de existir para o outro a miserabilidade econômica que autorizou a concessão da justiça gratuita (art. 791-A, §4º da CLT). Devidas contribuições previdenciária e fiscal, de acordo com as normas de ordem pública que disciplinam a matéria. Nos termos da Recomendação Conjunta GP.CGJT nº 3/2013, a fim de subsidiar o planejamento de ações de fiscalização, encaminhe-se cópia desta sentença ao endereço eletrônico sentenç[email protected], com cópia para o endereço [email protected]. Custas a cargo da reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, conforme planilha em anexo. Ciência às partes. LUIZ ANTONIO MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- TOP INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA