Ementa
o (CCB), contendo o nome da exequente original e requereu a anotação da suposta cessão fiduciária, com o objetivo de transferir o crédito para si. Assim, a peticionante FGR foi incluída neste feito na condição de terceira interessada. A fim de viabilizar a análise da cessão requerida, a terceira foi instada a se manifestar para demonstrar a existência de vínculo jurídico com a exequente original. Ato contínuo, a peticionante requereu a desconsideração do requerimento, tendo em vista a existência de ação ordinária na qual se discute a relação jurídica fundamento do pedido. Diante do requerido, homologo a desistência do pedido de cessão do crédito (ID 329131298). Por conseguinte, determino a exclusão do FUNDO DE GESTAO E RECUPERACAO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS (FGR) do feito na condição de terceiro interessado. Promova a Secretaria a atualização devida do cadastro informatizado destes autos eletrônicos. Verifico, por fim, que a parte exequente efetivou o pagamento devido em favor da contraparte, tendo esta permanecido inerte, quando intimada para se manifestar. No mais, dê-se regular prosseguimento ao feito, nos termos da decisão ID 321194552, que determinou: "Após, quanto ao valor devido à(s) exequente(s), providencie a Secretaria, se em termos, e em observância à ordem cronológica dos feitos em idêntica fase processual, a expedição da(s) ordem(ns) de pagamento, das quais se dará vista às partes por comuns cinco dias para eventual manifestação. Havendo assentimento com o(s) ofício(s) expedido(s), ou no silêncio, voltem-me os autos para a(s) respectiva(s) transmissão(ões)". Cumpra-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000252-61.2018.4.03.6144 PROCURADOR: DEBORA DE REZENDE CARVALHO SUCESSOR: ARTHUR DE REZENDE CARVALHO PROCURADOR do(a) SUCESSOR: DEBORA DE REZENDE CARVALHO ADVOGADO do(a) SUCESSOR: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - PR61386-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE GESTAO E RECUPERACAO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FUNDO DE GESTAO E RECUPERACAO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS: ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ - SP178930 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, proposto originalmente por Maria Lúcia de Rezende Carvalho em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a execução do julgado proferido nos autos da Ação Civil Pública nº 0011237-82.2003.403.6183. Com a notícia do falecimento da parte exequente original, houve sucessão por seu único herdeiro, ARTHUR DE REZENDE CARVALHO. Após, o Fundo de Gestão e Recuperação – Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (FGR), apresentou cédula de crédito bancário (CCB), contendo o nome da exequente original e requereu a anotação da suposta cessão fiduciária, com o objetivo de transferir o crédito para si. Assim, a peticionante FGR foi incluída neste feito na condição de terceira interessada. A fim de viabilizar a análise da cessão requerida, a terceira foi instada a se manifestar para demonstrar a existência de vínculo jurídico com a exequente original. Ato contínuo, a peticionante requereu a desconsideração do requerimento, tendo em vista a existência de ação ordinária na qual se discute a relação jurídica fundamento do pedido. Diante do requerido, homologo a desistência do pedido de cessão do crédito (ID 329131298). Por conseguinte, determino a exclusão do FUNDO DE GESTAO E RECUPERACAO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS (FGR) do feito na condição de terceiro interessado. Promova a Secretaria a atualização devida do cadastro informatizado destes autos eletrônicos. Verifico, por fim, que a parte exequente efetivou o pagamento devido em favor da contraparte, tendo esta permanecido inerte, quando intimada para se manifestar. No mais, dê-se regular prosseguimento ao feito, nos termos da decisão ID 321194552, que determinou: "Após, quanto ao valor devido à(s) exequente(s), providencie a Secretaria, se em termos, e em observância à ordem cronológica dos feitos em idêntica fase processual, a expedição da(s) ordem(ns) de pagamento, das quais se dará vista às partes por comuns cinco dias para eventual manifestação. Havendo assentimento com o(s) ofício(s) expedido(s), ou no silêncio, voltem-me os autos para a(s) respectiva(s) transmissão(ões)". Cumpra-se. Intimem-se. Barueri, data lançada eletronicamente.
