Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, AgInt nos EDv nos EREsp 1.607.540

Agravo Interno nos Embargos de Divergência nos Embargos de Divergência em Recurso Especial

Relator: Min. Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão julgador: Primeira Seção
Julgamento: 27/11/2019
Publicação: DJe 29/11/2019

Ementa

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973.. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO E DE SIMILITUDE FÁTICA. ACÓRDÃO EMBARGADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O STJ consolidou entendimento de que a aferição da ocorrência ou não dos vícios elencados no artigo 535 do CPC/1973 depende da apreciação das premissas fáticas do caso concreto, o que impede a sua comparação com outros julgados. .

2. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.