Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Ezequiel de Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial Federal pelo art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006076-62.2025.4.03.6303 AUTOR: EZEQUIEL DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: GUILHERME DE MATTOS CESARE PONCE - SP374781-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial Federal por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. EZEQUIEL DE SOUZA, qualificado nos autos, ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade temporária ou, sucessivamente, de aposentadoria por incapacidade permanente, ao fundamento de que é portador de gonartrose, síndrome do túnel do carpo e alterações degenerativas da coluna, alegadamente incapacitantes para o exercício da atividade habitual de motorista. Foram juntados documentos médicos, registros de requerimentos administrativos e extrato previdenciário. A perícia judicial foi realizada por médico especialista em ortopedia, após a indicação dessa especialidade pela parte autora (ID 427682562), tendo o laudo sido juntado aos autos (ID 564927175). A gratuidade da justiça já havia sido deferida por decisão proferida no curso do processo (ID 425930104). Quanto à instrução, as partes foram intimadas para manifestação sobre o laudo pericial, conforme ato ordinatório (ID 596643011). Consta o decurso do prazo da parte autora em 21/08/2026, sem apresentação de impugnação substancial ao laudo. Não se identifica, nos documentos disponibilizados, impugnação técnica apresentada pelo INSS. Assim, não há alegações específicas das partes a serem acolhidas ou afastadas além das questões já deduzidas na petição inicial e da avaliação da prova pericial. Eventuais argumentos genéricos sobre a necessidade de consideração da idade, escolaridade, histórico profissional e condições concretas de trabalho são examinados conjuntamente com a conclusão médica e com as exigências da atividade habitual. Para a concessão do benefício por incapacidade temporária, o art. 59 da Lei nº 8.213/1991 exige a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, além do cumprimento dos requisitos previdenciários pertinentes. A aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no art. 42 da mesma lei, pressupõe incapacidade total e permanente para o trabalho, aliada à insuscetibilidade de reabilitação para atividade que garanta a subsistência. A existência de doença, por si só, não se confunde com incapacidade previdenciária, que deve ser aferida em relação às atividades efetivamente desempenhadas pelo segurado e às limitações funcionais comprovadas. No tocante à carência, o benefício por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, exigem doze contribuições mensais, conforme o art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa. O extrato previdenciário registra vínculos empregatícios, contribuições como segurado contribuinte individual e recolhimentos até setembro de 2024, além dos requerimentos administrativos de benefícios por incapacidade (ID 376032897). Não há, no conjunto examinado, controvérsia relevante ou elemento suficiente para afastar, neste processo, o cumprimento da carência. Também não se verifica óbice evidente quanto à qualidade de segurado. O extrato previdenciário demonstra manutenção de filiação previdenciária por contribuições realizadas até 2024, e os requerimentos administrativos foram formulados em dezembro de 2024 e janeiro de 2025 (ID 376032897) (ID 373903014). De todo modo, ainda que se considerassem preenchidos a carência e o requisito da qualidade de segurado, a pretensão não poderia ser acolhida, pois ausente o requisito essencial da incapacidade laborativa. A prova pericial judicial (ID 564927175) é conclusiva no sentido de que o autor é portador de gonartrose primária bilateral, com predomínio à esquerda, síndrome do túnel do carpo e espondilose, todas de natureza degenerativa e crônica. O exame físico registrou marcha claudicante à esquerda, postura antálgica, discreta hipotrofia do quadríceps esquerdo, limitação da flexão do joelho esquerdo, dor nos punhos e discreta redução da força de preensão palmar. Todavia, o perito classificou as limitações como leves a moderadas e consignou a ausência de déficits motores relevantes, bloqueios articulares ou perda funcional significativa. O perito judicial examinou expressamente a atividade habitual de motorista e descreveu suas exigências, incluindo permanência sentada, utilização contínua dos membros inferiores para controle dos pedais, movimentos dos membros superiores, preensão palmar, atenção e reflexos preservados. Mesmo diante dessas exigências, concluiu que os achados clínicos não impedem o exercício da atividade habitual. A resposta aos quesitos esclareceu que há dor e redução da tolerância a esforços prolongados, mas sem caracterização de incapacidade laborativa. Registrou, ainda, que o quadro é passível de controle mediante tratamento conservador, com uso de medicamentos e fisioterapia (ID 564927175). Os exames e documentos médicos particulares comprovam a existência das patologias, mas não demonstram, de forma suficiente, incapacidade para o trabalho. A radiografia cervical de 31/10/2023, as ultrassonografias dos punhos, os exames do joelho esquerdo e os demais documentos indicam alterações degenerativas, porém não estabelecem, isoladamente, a repercussão funcional necessária à concessão de benefício. A documentação da Unidade de Pronto Atendimento registra atendimento por dor após acidente automobilístico, sem limitação de amplitude de movimento, hematomas ou lesões cutâneas, além de mencionar que a radiografia sugeria gonartrose no joelho esquerdo (ID 373903024). Tais elementos não infirmam a conclusão do perito judicial. A ressonância magnética do joelho esquerdo, realizada em 05/07/2025, descreve artropatia degenerativa acentuada, alterações meniscais, derrame articular, sinovite e cisto de Baker. Embora revele quadro anatômico expressivo, o exame de imagem não substitui a avaliação funcional, especialmente quando a perícia judicial realizou exame físico direto e correlacionou os achados com as tarefas profissionais do autor. A conclusão pericial, fundamentada na avaliação clínica e na documentação examinada, foi pela aptidão laboral atual, sem incapacidade temporária ou permanente (ID 564927175). A alegação de que a idade do autor, seu grau de instrução, o histórico profissional e eventual afastamento do mercado de trabalho deveriam conduzir ao reconhecimento da incapacidade também não prospera. Esses fatores podem ser considerados na análise da incapacidade e da reabilitação, mas não substituem a demonstração de limitação funcional incapacitante. No caso, o perito avaliou a possibilidade de reabilitação e concluiu que ela não se mostra necessária, pois o autor está apto para a atividade habitual. Além disso, não foram apresentados elementos técnicos capazes de demonstrar que a atividade de motorista, nas condições concretas descritas, seja incompatível com as limitações constatadas. Não há elementos objetivos que comprovem incapacidade laborativa pretérita contínua e documentada. O laudo admite a possibilidade de quadro doloroso intermitente, mas afasta a existência de incapacidade funcional sustentada. A conclusão administrativa do INSS pela ausência de incapacidade, nos requerimentos registrados nos autos, converge com a perícia judicial, embora esta última seja a prova produzida sob contraditório e com exame específico da atividade habitual (ID 373903026) (ID 373903025). Diante desse quadro, não comprovada a incapacidade para o trabalho habitual, não estão preenchidos os requisitos do benefício por incapacidade temporária nem da aposentadoria por incapacidade permanente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Ezequiel de Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial Federal pelo art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se às anotações necessárias e arquivem-se os autos. LEONARDO PESSORRUSSO DE QUEIROZ Juiz Federal
