Ementa
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e assim o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a REPRESENTANTE LEGAL da parte autora nas penas da litigância de má-fé, consistente no pagamento de multa que fixo em 5% do valor da causa corrigido em favor da parte contrária, além do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária que fixo em 15% do valor da causa corrigido, não se aplicando os benefícios da justiça gratuita aos efeitos desta condenação, nos termos do art. 80, II e III, art. 81 e art. 98, §4º, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, REVOGO a liminar concedida, ficando autorizado o imediato reeestabelecimento dos descontos. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao patrono conveniado que atuou no feito, e após observadas as formalidades usuais, arquivem-se os autos.