Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. PERÍCIA JUDICIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Agravos internos interpostos pelo INSS e pela parte autora contra decisão monocrática que afastou a especialidade de períodos posteriores a 19/11/2003 e concedeu aposentadoria por tempo de contribuição mediante reafirmação da DER para 13/10/2020. O INSS impugna a validade de PPPs e o enquadramento de trabalhador rural. A parte autora requer perícia judicial, o reconhecimento de períodos adicionais e a concessão do benefício desde a DER originária, em 15/12/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) se a decisão monocrática pode ser submetida ao colegiado por agravo interno; (ii) se os PPPs são inválidos pela ausência de responsável técnico com habilitação específica; (iii) se é necessária perícia judicial e se os períodos controvertidos podem ser reconhecidos como especiais; e (iv) se o benefício é devido desde a DER originária ou mediante reafirmação. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão monocrática não viola o princípio da colegialidade, pois o agravo interno permite a submissão da matéria ao órgão colegiado. A ausência de assinatura de profissional legalmente habilitado em todos os períodos do PPP não invalida, por si só, as informações do documento. Os PPPs e demais elementos constantes dos autos são suficientes para a análise da exposição ao agente nocivo. A perícia judicial é desnecessária quando existem PPPs, laudos técnicos ou outros elementos probatórios aptos à solução da controvérsia. A discordância da parte quanto ao conteúdo dos documentos não justifica a reabertura da instrução. O enquadramento por categoria profissional exige comprovação de atividade na agropecuária até 28/04/1995. Os períodos exercidos como trabalhador rural na condição de empreiteiro não foram comprovados como atividade agropecuária nem acompanhados de prova de exposição a agentes nocivos. Após 28/04/1995, exige-se prova efetiva da exposição habitual e permanente, não suprida por alegações genéricas de penosidade, vibração, hidrocarbonetos, calor ou poeira. Os níveis de ruído indicados nos PPPs não superam os limites aplicáveis. Ausente tempo suficiente para a concessão na DER originária, mantém-se a concessão do benefício mediante reafirmação da DER para 13/10/2020. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravos internos do INSS e da parte autora desprovidos. Tese de julgamento: A decisão monocrática é compatível com o princípio da colegialidade quando sujeita a agravo interno. A ausência de responsável técnico habilitado em todos os períodos do PPP não acarreta, por si só, a invalidade do documento. A perícia judicial é dispensável quando os PPPs, laudos e demais provas permitem o exame da especialidade. Após 28/04/1995, o reconhecimento do tempo especial depende de prova efetiva da exposição habitual e permanente a agente nocivo. Não comprovados os requisitos na DER originária, admite-se a concessão do benefício mediante reafirmação da DER. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.021, § 2º, 464, II, 470 e 927. Lei nº 8.213/1991, arts. 58, § 1º, e 125-A. Decreto nº 53.831/1964, item 2.2.1. Decreto nº 4.882/2003. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, AgInt no REsp nº 1.831.566/PR, Terceira Turma, rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 12/09/2022, Diário da Justiça eletrônico de 14/09/2022; Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Apelação Cível nº 0001652-31.2012.4.03.6105, Oitava Turma, rel. Desembargadora Federal Louise Vilela Leite Filgueiras, julgado em 09/05/2024, Diário da Justiça eletrônico de 13/05/2024; Supremo Tribunal Federal, Tema 1419.