Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO OU MANIFESTA ILEGALIDADE. NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de aposentadoria por idade, ao argumento de que, depois de se aposentar por tempo de serviço o autor continuou trabalhando e recolhendo aos cofres previdenciários, totalizando mais de 20 anos, o que lhe dá o direito em optar pelo melhor benefício, que, no seu caso seria a concessão de aposentadoria por idade, porque com mais de 65 anos e a carência de 180 meses (15 anos). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, indeferiu-se a segurança, com extinção do feito sem julgamento do mérito.
II - Conforme dispõe o art. 105, I, b da Constituição Federal, compete a este Superior Tribunal processar e julgar, originariamente: I - processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
III - No caso, este mandado de segurança se volta contra acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a atrair a incidência do enunciado contido na Súmula n. 41 do STJ. Neste sentido, colaciona-se os precedentes desta Corte, in verbis: MS 23.850/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/12/2017, DJe 20/11/2018; MS 13.913/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/5/2010, DJe 8/6/2010 e MS 5.054/MG, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 26/8/1998, DJ 21/9/1998.
IV - Agravo interno improvido.