Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO SUSCITANTE DECLARADO COMPETENTE.I. CASO EM EXAME1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA FAMÍLIA E SUCESSÕES E O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL, AMBAS DE ASSIS, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES. TRANSITADA EM JULGADA A DECISÃO, A AUTORA INICIOU O PRESENTE PROCEDIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR QUAL DOS JUÍZOS É COMPETENTE PARA CONHECER, PROCESSAR E JULGAR O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, QUE DETERMINOU A PARTILHA DOS BENS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE OCORRER PERANTE O JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, CONFORME O ART. 516, INCISO II, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE4. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO (VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ASSIS).TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 43, 66, II, 516, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0014263-66.2025.8.26.0000; RELATOR (A): BERETTA DA SILVEIRA (VICE PRESIDENTE); CÂMARA ESPECIAL; DATA DO JULGAMENTO: 10/07/2025; TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0032666-83.2025.8.26.0000, RELATOR(A): HERALDO DE OLIVEIRA (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO), CÂMARA ESPECIAL, DATA DO JULGAMENTO: 04/10/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Oziel Coelho de Sá (OAB: 475735/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309